oposição de terceiros

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O reconhecimento de grupo econômico na fase de execução, com a inclusão no polo passivo das empresas que o integram, e, eventualmente, a desconsideração da sua personalidade jurídica, não implica, por si só, violação às cláusulas do...

Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Processo Civil. Execução de Titulo Executivo Extrajudicial. Ação Monitória. Satisfação Da Execução Insuficiente por Penhora ON-LINE. Embargos de Declaração Visando Suprir Omissão . Requerimento de Percepção Do Saldo Credor Mediante Penhora Diante Da Existência de Créditos Do Executado Face a Terceiros - Universidade Rural. Oposição de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO CONSTRITIVO. DECURSO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.- O termo inicial para a oposição dos embargos de terceiros é a data em que o terceiro teve ciência inequívoca acerca do ato de constrição judicial (precedentes do Superior Tribunal de Justiça).- Tendo os embargos de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO CONSTRITIVO. DECURSO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.- O termo inicial para a oposição dos embargos de terceiros é a data em que o terceiro teve ciência inequívoca acerca do ato de constrição judicial (precedentes do Superior Tribunal de Justiça).- Tendo os embargos de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO. OMISSÃO. SUPRESSÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.1.O embargante baseia-se em premissas equivocadas para apontar obscuridade e contradição no Acórdão embargado. Isto porque o voto-condutor enfrentou todas as teses ventiladas pelas partes, externando um convencimento motivado a

• Tribunal de Justiça de Roraima

Processo Civil. Apelação Cível Em Ação de Usucapião Extraordinária. Requisitos. Art. 1.242 Do Código Civil. Preenchimento. Posse Mansa, Pacífica, Ininterrupta E Sem Oposição de Terceiros, Por Mais de Treze Anos. Bem Pertencente À Sociedade de Economia Mista. Banco Do Brasil. Personalidade Jurídica de Direito Privado. Acervo Patrimonial Que Não Constitui Bem Público. Possibilidade de Usucapião....

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ALUGADO. LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE PARA CONTESTAR A PENHORA. A legitimidade do locatário para oposição de Embargos de Terceiros, nos termos do artigo 674 do CPC/2015, se restringe à defesa da sua posse, não albergando discussões relativas ao direito de propriedade, isto é,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO SOBRESTADO POR ORDEM JUDICIAL EM VIRTUDE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE - SENTENÇA CASSADA.1. A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpetradas no tempo, penalizando o credor pela inércia em...

APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA EMBARGOS DE TERCEIROS - OPOSIÇÃO A AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

PROCESSO Nº: 0800242-15.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLANI RAYANE SANTOS ADVOGADO: Hugo Leonardo Cintra De Melo Medeiros REPRESENTANTE(PAIS): ANDREA MARIA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Hugo Leonardo Cintra De Melo Medeiros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES:I) DA AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA PARTE AUTORA, ENTÃO APELADA; II) OS AUTORES NUNCA FORAM OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL E QUE HOUVE OPOSIÇÃO DE TERCEIROS, QUE SE DIZIAM PROPRIETÁRIOS, QUANTO À POSSE DOS DEMANDANTES; III) A FORMA EXIGIDA PELA LEI PARADIREITO...

PJE 0808272-68.2016.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Admon dos Santos Filgueiras, no bojo de embargos de terceiros promovidos em desfavor de Caixa Econômica Federal e Prévia Empreendimentos Imobiliários LTDA - ME, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ALIENADO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRÉVIO REGISTRO DA PENHORA E MA-FÉ DO ADQUIRENTE. AUÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OPOSIÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ALIENADO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRÉVIO REGISTRO DA PENHORA E MA-FÉ DO ADQUIRENTE. AUÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OPOSIÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS - SUSPENSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA - PERDA DO OBJETO. Sendo determinada a suspensão da ação possessória até julgamento final dos embargos de terceiros, resta prejudicado o recurso que versa liminar de reintegração de posse, por perda do objeto.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES - NÃO CONFIGURADA - ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE SUA ANÁLISE. Constatada a desnecessidade da produção da prova pericial, cabe ao juiz, como destinatário final da prova, indeferir sua produção (art. 464, § 1º, do CPC/2015). A legitimaç

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HIPOTECA. GARANTIA DADA PELA CONSTRUTORA AO AGENTE FINANCEIRO. TERCEIROS ADQUIRENTES. INOPERÂNCIA. SÚMULA N. 308/STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. SÚMULA N. 84/STJ. 1. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficá

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - QUALIDADE DE TERCEIRO - HERDEIRO - PENHORA DE BEM DECORRENTE DA ABERTURA DE SUCESSÃO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. "A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção" (STJ - AREsp nº 925.422/SP). Para a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - QUALIDADE DE TERCEIRO - HERDEIRO - PENHORA DE BEM DECORRENTE DA ABERTURA DE SUCESSÃO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. "A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção" (STJ - AREsp nº 925.422/SP). Para a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA APARÊNCIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Os Embargos de Terceiro constituem ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa, que tem por fim livrar de ordem judicial injusta bens que foram ou estão ameaçados de constrição em um processo no qual o seu...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OPOSIÇÃO – LEGITIMIDADE ATIVA – TERCEIROS INTERESSADOS - PROPOSITURA ANTERIOR À SENTEÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL – AÇÃO PRINCIPAL JÁ SENTENCIDA – INOBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO SIMULTÂNEO - NECESSIDADE DE PROCESSAR ESTA DEMANDA ACESSÓRIA COMO AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA - RECURSO PROVIDO. De acordo com art. 59 do CPC/73 a oposição, oferecida antes da audiênc

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCABÍVEL AÇÃO DE OPOSIÇÃO EM USUCAPIÃO EM RAZÃO DA NATUREZA DE JUÍZO UNIVERSAL DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. TODOS OS INTERESSADOS SÃO PARTES NA AÇÃO E NÃO TERCEIROS. MATÉRIA DA OPOSIÇÃO QUE DEVERÁ SER ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DA PARTE EM PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIROS BUSCANDO IMPEDIR A CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. 1. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE EXECUTADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO....

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATRASO NO AJUIZAMENTO ATRIBUÍVEL A TERCEIROS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES. INCABÍVEL. ART. 10, § 2º, DA LEI 12.016/2009. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ATUAÇÃO PROCESSUAL DE CUNHO RECURSAL. AMICUS CURIAE. INCABÍVEL. PRECEDENTE. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido de ingresso de parte em...