Oposição política
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola ... § 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas ... ário rural nem urbano, ocupar por dez anos ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, tornando-o produtivo por seu ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), no âmbito da política municipal de ordenamento de seu território ... § 1o Para efeitos ... ística ou adotar qualquer outra medida que possa afastar a oposição do proprietário ou dos confrontantes à regularização da área ...
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Artigo de Joaquim Falcão: A nova forma de se fazer oposição política
Agência O Globo - Afinal, pode ou não haver aumento do preço da gasolina? Este aumento é constitucional? Mesmo depois de o TRF-1 afirmar que pode, o PT entrou no Supremo alegando sua inconstitucionalidade. Por quê? Não somente, é claro, pelos argumen...
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Maia reúne líderes de oposição para discutir reforma política
Agência O Globo - BRASÍLIA — O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recebeu na manhã desta terça-feira líderes de partidos de oposição ao governo Michel Temer para discutir a votação da reforma política na Casa. Assim como fez na semana passa...
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A nova forma de se fazer oposição política
Artigo Afinal, pode ou não haver aumento do preço da gasolina? Este aumento é constitucional? Mesmo depois de o TRF-1 afirmar que pode, o PT entrou no Supremo alegando sua inconstitucionalidade. Por quê? Não somente, é claro, pelos argumentos jurídic...
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Governadores de oposição acusam BB de dificultar empréstimos e de 'perseguição política'
BRASILIA — Governadores de oposição acusam o Banco do Brasil (BB) de dificultar empréstimos a estados administrados por forças políticas contrárias ao presidente Jair Bolsonaro. A informação foi publicada pelo jornal "Folha de S.Paulo" neste domingo ...
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Governadores de oposição acusam BB de dificultar empréstimos e de 'perseguição política'
BRASILIA — Governadores de oposição acusam o Banco do Brasil (BB) de dificultar empréstimos a estados administrados por forças políticas contrárias ao presidente Jair Bolsonaro. A informação foi publicada pelo jornal "Folha de S.Paulo" neste domingo ...
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Governadores de oposição acusam BB de dificultar empréstimos e de 'perseguição política'
BRASILIA — Governadores de oposição acusam o Banco do Brasil (BB) de dificultar empréstimos a estados administrados por forças políticas contrárias ao presidente Jair Bolsonaro. A informação foi publicada pelo jornal "Folha de S.Paulo" neste domingo ...
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Governadores de oposição acusam BB de dificultar empréstimos e de 'ingerência política'
BRASILIA — Governadores de oposição acusam o Banco do Brasil (BB) de dificultar empréstimos a estados administrados por forças políticas contrárias ao presidente Jair Bolsonaro. A informação foi publicada pelo jornal "Folha de S.Paulo" neste domingo ...
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Governadores de oposição acusam Banco do Brasil de dificultar empréstimos e de 'ingerência política'
BRASILIA — Governadores de oposição acusam o Banco do Brasil (BB) de dificultar empréstimos a estados administrados por forças políticas contrárias ao presidente Jair Bolsonaro. A informação foi publicada pelo jornal "Folha de S.Paulo" neste domingo ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... menor representação será substituído pelo maior partido de oposição, com representação na Câmara dos Deputados ... #Partes mantidas ... de rádio e de televisão não poderão cobrar, na publicidade política, preços superiores aos em vigor, nos 6 (seis) meses anteriores, para a ...
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Marchas de oposição e governo Maduro levam tensão política às ruas de Caracas
Agência O Globo - CARACAS — As redes sociais e aplicativos de celular, como o WhatsApp, são essenciais num dia como hoje na Venezuela. A oposição convocou uma nova marcha contra o governo do presidente Nicolás Maduro, enquanto os partidários do presi...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão Nº 228054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. INCREMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que...
... para a efetivação da ameaça contra os eleitores da oposição política não é ... elemento ínsito ao art. 301 do Código Eleitoral, ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... ão de anistia aos que foram perseguidos em decorrência de sua oposição política. Em dezembro de 2005, o Governo Federal determinou que os três ...
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Tribunais como árbitros ou como instrumentos de oposição: uma tipologia a partir dos estudos recentes sobre judicialização da política com aplicação ao caso brasileiro contemporâneo
O presente artigo pretende realizar uma tipologia a respeito dos achados recentes nos estudos sobre a chamada “judicialização da política”. Para tanto, o artigo expõe alguns trabalhos relevantes neste debate, a partir dos quais traça as principais variáveis encontradas na explicação da independência e ativismo das cortes. Em síntese, a maior parte destes estudos tende à mesma conclusão, qual seja,
@1. Introdução A existência de um Poder Judiciário independente e a obediência a um conjunto de regras universais pelos principais atores políticos tendem a ser vistos como sinais de maturidade democrática. Para alguns, a própria democ... -
Insatisfação com a economia explica vitória da oposição nas eleições municipais da Turquia, dizem analistas
... o presidente da Turquia, Recep Tayyip Erdogan, garantiu com facilidade mais um mandato como chefe de Estado, abalando a moral da oposição política e levantando temores entre seus críticos de que seu controle sobre o governo lhe permitiria levar o país ainda mais à autocracia. Neste fim de ...
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Base aliada comemora decisão do tribunal; oposição vê atitude política
Presidente da cpi mista afirma que medida Ajudará investigação BRASÍLIA Enquanto a oposição reclamava, os parlamentares da base do governo comemoraram a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de isentar a presidente Dilma Rousseff e os demais i...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for ... por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos ... #Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Oposição a ordem de sentinela ... ARTIGO 164 ... Opor-se às ordens da ... que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política ...
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Indígenas Yanomami no Brasil: ordem interna e o sistema interamericano de direitos humanos como indicativo de crise humanitária
Este artigo trata das implicações jurídicas, no Brasil, da ocupação tradicional da terra pelos indígenas Yanomami, tendo como marco inicial construção da Rodovia Perimetral Norte em 1973, o que correspondeu a um grande afluxo de não indígenas e conflitos fundiários. Procura-se demonstrar, analisando as Constituições brasileiras posteriores a 1967, as normas infraconstitucionais recepcionadas, os...
... no Brasil, sua efetividade ainda é um desafio, em razão da oposição política de determinados grupos sociais, o que culmina, em períodos de ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o ... § 2o Caberá ... § 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou do Distrito ...
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Constitutional dismemberment via referenda: a comparative overview
O desmembramento constitucional é uma das principais consequências associadas às emendas constitucionais que o livro de Albert analisa. Depois de analisar a definição de Albert, o presente ensaio focaliza a prática do desmembramento constitucional por referendo e discute se, em tempos de populismo e decadência democrática, o desenho constitucional deve prever medidas específicas para proteger a...
... constitucional deve prever medidas específicas para proteger a oposição" política da aliança entre a liderança populista e a maioria da populaç\xC3" ... -
Parlamentares de oposição pedem a Aras investigação contra Bolsonaro por incitação ao crime e à violência política
Um grupo de 13 deputados de oposição pediu ao procurador-geral da República, Augusto Aras, a abertura de investigação contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por incitação ao crime, apologia ao crime, abolição violenta do Estado Democrático de Direit...