oposição processo cautelar
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua ..."ARTIGO 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...ção judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ...§ 2º Oferecida oposição prevista no § 1º deste artigo, terá o devedor ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o. § 2o Caberá ao juiz ...Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ...Observação cautelar e proteção do liberado. ARTIGO 92. O liberado ...Oposição a ordem de sentinela. ARTIGO 164. Opor-se às ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...V - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de ...IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ... das execuções fiscais, salvo oposição justificada por parte da Procuradoria-Geral da ...
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Acórdão nº 2004/0047469-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR - PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA REJEITANDO OS ACLARATÓRIOS DE AMBAS AS PARTES, BEM COMO INDEFERINDO O PEDIDO DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS RECLAMOS APONTADOS COMO CONEXOS,...
...AgRg nos EDcl nos EDcl na MEDIDA CAUTELAR Nº 8.087 - BA . (2004/0047469-8). . ...oposição...extintiva do referido processo acessório não evidenciam, em . ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...ção judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ...§ 2º Oferecida oposição prevista no § 1º deste artigo, terá o devedor ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... objeto de penhora ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular. § 3º Os ... as formalidades legais e não havendo oposição de subscritores que representem mais da metade do ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...SEÇÃO II Da exceção de incompetência. Oposição da exceção de incompetência. ARTIGO 143. A exceção de incompetência ... pelo Conselho Penitenciário, ficará o liberado sob observação cautelar realizada por serviço social penitenciário ou órgão similar. Pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...§ 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. #Incluído pela Lei nº 12.513, de ... os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e as garantias de débitos transferidos de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial. ARTIGO 13. Verificando a incapacidade processual ou a ...ARTIGO 34. Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição ...
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Acórdão nº 2008/0197074-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RÉU POSTERIORMENTE NÃO LOCALIZADO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OPOSIÇÃO AO CHAMAMENTO PROCESSUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA...
...APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OPOSIÇÃO AO CHAMAMENTO PROCESSUAL. ... REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ... -
Acórdão nº 2011/0086829-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
...DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO . ... ofensa ao art. 535 do Código de Processo . ... -
Acórdão nº 2016/0181344-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DE REGIME. NEGADO O APELO EM LIBERDADE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA REGIME ABERTO. SÚMULAS 440/STJ, 718 E 719/STF....
...cautelar... vi do artigo 312 do Código de Processo" Penal. III - No caso, a sentença\xC2"...fato que motivou a oposição... -
Acórdão nº 2014/0122648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 6º DA LICC. REPRODUÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO STF....
...CAUTELAR... art. 678 do Código de Processo" Civil. . Descumprido o necessário e\xC2"... recorrente, a despeito da oposição dos . ... -
Acórdão nº 2015/0303362-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. DENÚNCIA: TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA DESCLASSIFICADA, PELO JUÍZO PROCESSANTE, PARA A DESCRIÇÃO TÍPICA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO, POR TRÁFICO DE DROGAS, EM ...
...processo em liberdade . ...segregação cautelar...oposição" de embargos infringentes. Por fim,\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0219579-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese,
... no art. 619 do Código de Processo Penal, a . ... autorizadores da medida cautelar extrema, . ... que justifique a oposição dos embargos . de declaração. ... -
Acórdão nº 2016/0084353-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1....
...CAUTELAR . DEVIDAMENTE . JUSTIFICADA. . OMISSÃO, . ... no art. 619 do Código de Processo Penal, a . ... que justifique a oposição dos embargos . ... -
Acórdão nº 2015/0014076-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 8.437/92.
...CAUTELAR. REQUISITOS. REVISÃO. . ...aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. . ... a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, . ... -
Acórdão nº 2016/0057551-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVERSÃO POR CESSAÇÃO DA INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS INDICADOS NO RECURSO ESPECIAL NÃO ANALISADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE...
...AUSÊNCIA . DO . DEVIDO . PROCESSO" . LEGAL. . NÃO . OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS\xC2"...7 do STJ, sendo a medida cautelar, prevista no art. 288 do RISTJ, a . ... recorrente, a despeito da oposição dos . ... -
Acórdão nº 2015/0007869-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação
...modificativos com a oposição... -
Acórdão nº 2015/0077566-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 418/STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE ESPECIAL. LOTEAMENTO. MUNICÍPIO. PODER-DEVER. AÇÃO CAUTELAR. LEGITIMIDADE. SUPOSTA OFENSA AOS 244, 332, 435, 467 e 468 do CPC. SÚMULA 211/STJ. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se
...CAUTELAR. LEGITIMIDADE. SUPOSTA . ... ofensa ao art. 535 do Código de Processo" Civil, uma vez . que o Tribunal de \xC2"... nobre, mesmo com a oposição dos . ... -
Acórdão nº 2016/0291839-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO RELATÓRIO PSICOSSOCIAL E SEU DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS; ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINC&#x
...SUL . EMENTA. PENAL E PROCESSO" PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0301023-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (I) PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO SINGULAR, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA. NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR RESPECTIVO. CÁRCERE REVOGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES...
...OPOSIÇÃO" . CONTRA . EVENTUAL . EXCESSO . CONTIDO . NA\xC2"...Código de Processo...medida cautelar... -
Acórdão nº 2014/0288391-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PARTICULARES PARA EXECUÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL PARA APURAR A EXATA EXTENSÃO DO DANO AO ERÁRIO, BEM COMO PARA...
... 93 E 162, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 17, . §§ . 7º . A . ...ões do recurso. A Ação Cautelar é o meio . ... 8.429/1992, a despeito da oposição de . ...