Orçamento comunitário
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... que os valores representam em relação ao respectivo orçamento realizado, bem como colherá informações sobre os valores aplicados ... ção e cuidado da criança em seus contextos sociofamiliar e comunitário visando, entre outros objetivos, à formação e ao fortalecimento dos ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... não se aplica ao candidato que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área objeto do projeto de ... ARTIGO 25 ... O orçamento da União fixará, anualmente, o volume de Título s da dívida agrária e ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... IV - inclusão em programa oficial ou comunitário" de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas l\xC3" ... ARTIGO 115 ... O Orçamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Parte dos estudos acerca do tema divide simplesmente todo o orçamento da universidade pelo número de alunos. Desta forma são embutidos no ... , bem como o efetivo aproveitamento do potencial de trabalho comunitário das entidades da sociedade civil, para a educação de jovens e adultos.** ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ção de perdas em nível de estabelecimento rural, inclusive comunitário ... ARTIGO 37 ... É mantida, no território nacional, a ... II - por recursos do Orçamento da União e outros recursos que vierem a ser alocados ao programa; ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... internet e de outros tipos de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de pesquisa ou de ... Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, consignados no Orçamento da União; ... III - contribuições dos governos e organismos ...
- Gabinete de Projetos Estratégicos AVISO DE LICITAÇÃO Processo nº 003/2020 – GAPE/PE. CEL/GAPE-PE. Pregão Eletrônico nº 02/2020 – GAPE/PE. Serviço. Contratação de empresa de consultoria em engenharia para elaboração do orçamento do projeto executivo de arquitetura, engenharia e complementares para a Construção do Centro Comunitário da Paz - COMPAZ - ARCOVERDE/PE. Valor estimado R$ 23.272,4...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ou agricultor tradicional e o respectivo protocolo comunitário, quando houver ... Art. 16. O usuário deverá observar as seguintes ... - o objetivo da pesquisa, bem como sua metodologia, duração, orçamento, possíveis benefícios e fontes de financiamento do projeto; ... IV - o ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Presidência da República; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ... b)Propor e articular o reconhecimento do status ... públicas de apoio ao extrativismo e ao manejo florestal comunitário ambientalmente sustentáveis ... Responsáveis: Ministério do Meio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de ... neste artigo não desobriga os Entes Federados à previsão, no orçamento dos respectivos órgãos encarregados da execução das políticas ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... de associação, diligenciarão no sentido de que o pacto comunitário respectivo contenha as disposições necessárias para que continuem sendo ... Tais honorários e despesas de viagem serão fixados no orçamento-programa da organização dos Estados Americanos, no qual devem ser ...
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Emenda Constitucional nº 120 de 05/05/2022. Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
... destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva ... § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias ...
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Brexit interpretado: imbróglio jurídico e futuro de incertezas
... ção da Corte Europeia de Justiça e contribuição ao orçamento comunitário. Tampouco é favorável ao modelo suíço, que permite acesso ...
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A 'Europa' não é um espaço solidário
... orçamento, percentagem que ganha significado se lembrarmos que a PAC absorve 47%); ... vem ao de cima sempre que se discute o orçamento comunitário, que se mantém à roda de 1% do PIB da União, enquanto nos países que ...
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As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
... Isto é, teria de ter um verdadeiro orçamento federal, financiado por recursos próprios; teria de criar títulos de ... de financiamento do BEI; pela ampliação do orçamento comunitário; pelo reforço e facilitação do acesso aos fundos estruturais da UE; ...
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A união bancária
... ão Europeia, até 15 de outubro de cada ano, os projetos de orçamento de estado, antes de eles serem apreciados pelos parlamentos nacionais, ... A UE não é capaz de alimentar um orçamento comunitário digno deste nome. A UE está longe de caminhar, a sério, para a emissão ...
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Índice de assuntos
... Obrigações de estabilidade - 234, 235, 236, 237 ... Orçamento comunitário - 97, 98, 99, 100, 130, 132, 257 ... Pacto de Estabilidade e ...
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Acórdão nº 1.0529.14.005222-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - PISO SALARIAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - LEI FEDERAL N. 12.994/2014 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA - VIOLAÇÃO A NORMAS DE RESPONSABILIDADE - PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO.- O piso salarial dos agentes comunitários de saúde foi previsto em lei federal e a aplicação dela lei é imediata.- Pelo dispositivo legal, os...
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Acórdão nº 1.0529.14.005222-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - PISO SALARIAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - LEI FEDERAL N. 12.994/2014 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA - VIOLAÇÃO A NORMAS DE RESPONSABILIDADE - PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO.- O piso salarial dos agentes comunitários de saúde foi previsto em lei federal e a aplicação dela lei é imediata.- Pelo dispositivo legal, os...
- Justiça da ue dá aval a tirar fundos de países violadores
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A UEM: o 'fracasso de uma fantasia'
... ser proposto um esquema baseado na transferência de verbas do orçamento comunitário para ajudar (sobretudo) os pequenos países afetados por ...
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Versão original
Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... II – equipamentos de uso comunitário ... § 1º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se projetos de ... VII – aprovar, anualmente, o orçamento do FDS proposto pelo agente operador, e suas alterações; ... VIII – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... § 3º Os saldos das dotações consignadas no orçamento da União do corrente exercício em nome da Fundação das Pioneiras ... serão inicialmente providos pelos atuais membros do Conselho Comunitário da Fundação das Pioneiras Sociais, sendo dez com mandato de dois anos e ...
- Executivo da ue propõe cortar fundos húngaros por corrupção