Orçamento consagrado à investigação
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado ... de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião ... de manutenção de sigilo sobre a investigação; ... m) aquisição de medicamentos destinados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... acima de qualquer dúvida razoável -, consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do ... prevento para estes casos pois a investigação iniciou-se a partir de crime de lavagem de ... uma diretoria de abastecimento com um orçamento que tinha, 30, 40 bilhões de dólares, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sofisticado de procedimentos de investigação capazes de colher, descrever e interpretar ... os recursos de seu orçamento destinados à titulação das terras ... fundamental subjetivo está consagrado n o próprio prec eito constitucional ...
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Licitações
... da despesa estimada com a prevista no orçamento ... Por fim, o art. 41 prevê atuações ... de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião ... de manutenção de sigilo sobre a investigação; ... A Lei 12.850/2013 trata da organização ...
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Teoria Geral do Direito
... do Direito, ou seja, a investigação de sua finalidade, será levada a efeito no ... , “por outro prazo ânuo, se o novo orçamento" não foi enviado à sanção do Presidente da Rep\xC3" ... o teor de sua letra fria, o que está consagrado no art. 5º da LIDB; ou 2ª) a preferência pela ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... consagrado no art. 5º, VI a VIII, da Constituição ... investigação técnica e científica, como a nocividade ou o ... nos serviços sustentados à custa do orçamento, por motivo de crença ... religiosa ... Hoje, o ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , execução do orçamento, licitações, contratos públicos). O ... Por quê? Investigação de Documento assinado digitalmente conforme MP ... de controle, como hoje está consagrado nas normas aqui atacadas, resultou de uma ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... consagrado pela Constituição Federal, inicia-se com a ... érito (CPIs), que têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais ... , recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de ...
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Da improbidade e suas congêneres
... se daria pelos seguintes meios: a) investigação policial (inquérito); e/ou b) investigação ... acordo com o direito positivo pátrio, consagrado pela Constituição do Brasil, que ainda não ... ário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... estabelecer como premissa para a investigação que empreendemos no presente trabalho, uma ... Com isso, ficou consagrado, na jurisprudência do Supremo Tri- bunal Federal ... brasileiros sem inviabilizar o orçamento nacional. 3. A transparência fiscal ...
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Direito Constitucional
... praia do Município Delta, após investigação policial, teve localizado seu endereço. Os ... , recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de ... – 2011) Acerca do regime federativo, consagrado na Constituição de 1988, de modo a distribuir ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... concorrer com os recursos gerais do orçamento, e assim onerar toda a sociedade, e ao mesmo ... ficiência da ação adminis- trativa consagrado no artigo 37 da CF/88. Eficiência deve ser ... lado, surgir em de- corrência de investigação acerca das necessidades finan- ceiras do Estado, ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... a fatos circunscritos a outra investigação e os elementos probatórios colhidos não foram ... fase de inquérito, o regime de sigilo consagrado na Lei 12.850/2013 guarda perfeita ... ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Indícios de participação de ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... argumentos em que consagrado, em favor do Poder Público, o devido ... investigação para apurar os fatos, identificar os possíveis ... de recursos financeiros oriundos do Orçamento ... Fiscal e da Seguridade Social da União ... -
Direito tributário e processual tributário
... ária e tributo aumentado após o orçamento ... Súmula 66: É legítima a cobrança do ... ípio da anualidade orçamentária é consagrado no art. 2º da Lei 4.320/64, que estabelece o ... o exame aos pontos objeto da investigação ... Data: 01/10/1964 ... Súmula comentada na ...
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Pedido de registro de candidatura
... para, isoladamente, propor investigação judicial.” NE: “[ ... ] embora a inicial ... jurisprudencial consolidado foi consagrado na Lei n. 12.034/2009 (art. 6º, § 4º, da Lei ... os agendes públicos, gestores de orçamento ou ordenadores de despesas públicas são ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... com o juiz e na atividade deste na investigação da verdade e da justiça, do que resulta a devida ... orçamento do ente público e realizada por servidor do ... Câmara 385 e mesmo o STJ 386 terem consagrado a expressão requisitos do processo (e no mesmo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A investigação da legitimidade para a causa é, muitas vezes, ... ído pela praxe forense, por ela consagrado e por todos reconhecido, do qual a resposta ... , é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de Direito Público, de verba ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de despersonalização do empregador, consagrado pelo art. 2 o celetário, a responsabilidade ... Geralmente, o autônomo fornece um orçamento sobre o serviço que será feito e o modo pelo ... deve o juiz fazer uma primeira investigação, confrontando-o com o conjunto das provas ...
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Dos crimes contra a administração pública
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Organização do estado brasileiro
... ção Federal (da Tributação e do Orçamento) ... No tocante ao direito de participação ... da Federação brasileira, conforme consagrado no artigo 1º, caput , da Constituição ... para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de ...
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As fases evolutivas do processo civil
... (que era quase dez anos mais velho, consagrado professor de Bonn e da Basileia e convidado a ... para que a Administração destine do orçamento verba própria para cumpri-la ... 5. Recurso ... investigação de paternidade cujo investigado era pobre e o ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ão à conta de dotações próprias do orçamento da União ... Art. 5º A indenização por ... que possam gerar danos, ou seja a investigação causal. Apreciemos: ... “O Rei Ricardo III ... ( ... ) (citada obra) ... O consagrado, Pontes de Miranda empenhado no debate com sua ...