orçamento da união 2007
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...IV - parcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência que lhe é ...c) 1 (um) representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;. d) 1 (um) representante do Conselho Nacional de Educação;. ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... a operação que tiver sido adquirida e desonerada do risco pela União, na forma do art. 2.da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de ..., em conjunto, pelos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de acordo com as ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, a ser executado pela União, por meio da articulação dos órgãos federais, em regime de ...orçamento" do Ministério da Justiça. #Redação dada pela Lei nº 11.707, de 2008. \xC2"...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo:. I – as metas e as ... tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de ... no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão priorizados pelo FNDE através do Plano ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...III - dotações do Orçamento Geral da União, classificadas na função de ...#Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007. VIII - outros recursos que lhe vierem a ser ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11547, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Previdencia Social e do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 93.067.091,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
..., controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por lei ou ato do Poder Executivo;. ...#Revogado pela Lei nº 11.483, de 2007. ARTIGO 3. Não se aplicam os dispositivos desta ... ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acompanhar e tomar as medidas cabíveis ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... a execução de programas, projetos ou atividades previstos no orçamento da unidade descentralizadora. Seção II. Das definições. Art. 2º Para ...II – do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. A partir de 22 de janeiro de 2007:. I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais ... à União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ceder ou transferir a posse deste ao adquirente para posterior ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
..., a cada ano e para cada fundo, do seu orçamento não contratado dos exercícios anteriores. § ...ção dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007. III - Dos Recursos e Aplicações. ARTIGO 6. ... produtos industrializados, entregues pela União, na forma do art. 159, inciso I, alínea c da ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11510, DE 20 DE JULHO DE 2007. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, Credito Suplementar No Valor de R$ 110.897.153,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... ou privadas sem fins lucrativos serão realizados por meio de transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e efetivadas por meio de convênios, contratos de repasse ou termos de cooperação, observados este Decreto e a ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... do Ministro do Estado do Turismo publicado no Diário Oficial da União, com base em proposta elaborada pelo Secretário Especial de Cultura do ... e ações identificados pelo autor de emendas aditivas ao orçamento do Fundo Nacional da Cultura, ainda que o beneficiário seja órgão ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11562, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão, Credito Suplementar No Valor de R$ 31.872.800,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11557, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, Credito Especial No Valor Global de R$ 4.050.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11570, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Fazenda, Credito Suplementar No Valor de R$ 197.391.229,00, para Reforço de Dotação Constante da Lei Orçamentaria Vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11568, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Justiça, Credito Suplementar No Valor de R$ 24.050.000,00, para Reforço de Dotação Constante da Lei Orçamentaria Vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11511, DE 20 DE JULHO DE 2007. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Fazenda e do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, Credito Especial No Valor Global de R$ 65.425.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11582, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Supremo Tribunal Federal e das Justiças Eleitoral e do Trabalho, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 8.461.514,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11569, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Credito, Credito Especial No Valor Global de R$ 38.330.853,00, para os Fins que Especifica, e da Outras Providencias.
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... realizados por empresa controlada direta ou indiretamente pela União que tenha sido designada à prestação de serviço nos termos do § 1º ... Aneel, não podendo exceder a 0,2% (dois décimos por cento) do orçamento anual da CDE, sendo excluídos desse limite os encargos tributários. ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...União e os mecanismos de integração e coordenação ... Esporte, da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá normas e prazos para ... - o Decreto nº 6.297, de 11 de dezembro de 2007...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007. I - a localização e a área;. #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007. ...ário do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. #Redação dada pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015. ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...XV - elaborar o seu orçamento e proceder à respectiva execução financeira. ...#Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007. XVIII -. #Vetado. XIX - estabelecer padrões e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...2º Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ... operações de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional ...1º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007; ou. II - sejam financiadas por meio de ...