Orçamento dos Municípios
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-010, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036244020194058000), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0803624-40.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-007, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Aneel, não podendo exceder a 0,2% (dois décimos por cento) do orçamento anual da CDE, sendo excluídos desse limite os encargos tributários ... potencial hidráulico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em cujos territórios se localizarem instalações destinadas à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8409, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1992.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades ... 13.812.870.568 ... Transferências a Estados, DF e Municípios ... 41.243.012.402 ... 41.243.012.402 ... Operações Oficiais de Crédito ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... - o objetivo da pesquisa, bem como sua metodologia, duração, orçamento, possíveis benefícios e fontes de financiamento do projeto; ... IV - o ... de cooperação, inclusive com Estados, o Distrito Federal e Municípios; ... IX - estabelecer instrumentos de cooperação e repasse de recursos ...
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Acórdão nº 1689 de Tribunal Pleno, 2 de Mayo de 2003
DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI ORÇAMENTÁRIA: INICIATIVA. VINCULAÇÃO DE RECEITA. AUTONOMIA MUNICIPAL. ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, QUE DISPÕEM: 'Art. O Estado e os Municípios promoverão programas de assistência integral à criança e ao adolescente, com a participação deliberativa e
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LEI ORDINÁRIA Nº 9598, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1998.
... I - o Orçamento Fiscal referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades ... ências constitucionais aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos casos em que a lei determina a entrega dos recursos de forma ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... 1º , bem como de outras dotações do Orçamento da Seguridade Social da União que vierem a ser consignadas ao Programa ... § 6º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios submeterão suas prestações de contas às respectivas instâncias de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7616, DE 04 DE SETEMBRO DE 1987. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cz 319.562.900.000,00 e da Outras Providencias.
... o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União - Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986 - até o limite de CZ$ ... 30000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios ... 33000 - Encargos Previdenciários da União ... 20.943.350 ... 34000 - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9275, DE 09 DE MAIO DE 1996. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1996.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades ... TRANSFERÊNCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS ... 30.228.233.291 ... 30.228.233.291 ... 161.803.457.761 ...
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Acórdão nº 70084725050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-01-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISENÇÃO DE PREPARO PELA METROPLAN. CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA. REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
... receitas decorrem também de dotações anuais constantes do orçamento do Estado e dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre ... - DECRETO Nº 0, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrario, do Turismo e da Pesca e Aquicultura, de Encargos Financeiros da União, de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, de Operações Oficiais de Credito e de Refinanciamento da Divida Publica Mobiliaria Federal, Credito Suplementar No Valor de R$ 10.900.978.601,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-010, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrario, do Turismo e da Pesca e Aquicultura, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municipios, Credito Suplementar No Valor de R$ 17.255.892.226,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- Decreto de 12/12/2013 ( seq-sf: 10 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, DA FAZENDA, DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, DO TURISMO E DA PESCA E AQUICULTURA, DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO E DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.255.892.226,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 12/11/2013. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, DA FAZENDA, DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, DO TURISMO E DA PESCA E AQUICULTURA, DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO E DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.900.978.601,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
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DECRETO Nº 7257, DE 04 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Medida Provisoria 494 de 2 de Julho de 2010, para Dispor Sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec, Sobre o Reconhecimento de Situação de Emergencia e Estado de Calamidade Publica, Sobre as Transferencias de Recursos para Ações de Socorro, Assistencia as Vitimas, Restabelecimento de Serviços Essenciais e Reconstrução Nas Areas Atingidas por Desastre, e da Outras Providencias.
... á, de forma complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, provocados ... V - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... VI - Ministério das Cidades; ... VII - Ministério do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação e pela Casa Militar ... § 1° Também a integram: ... a) ... b) desenvolvimento urbano; ... c) relações com Estados e Municípios; ... d) irrigação; ... e) defesa civil; ... f) macrossaneamento ... XIV ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098312120204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809831-21.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014454-76.2017.8.19.0036 (Cível), 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A DOENÇA DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SÚMULA Nº 180 TJRJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cujo objeto é o fornecimento de medicamentos XARELTO e DAFLON pelos entes réus,...
... Distrito Federal e dos Municípios o ato de cuidar da ... saúde e assistência pública, da proteção e ... será financiado com recursos do orçamento da ... seguridade social da União, dos Estados e dos ... Municípios, ... -
Processo nº 0080205-77.2012.8.19.0038 de Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Obrigação de Fazer. Município. Cirurgia. Medicamentos. Menor. Portador de Dacriocistite Crônica No Olho Direito. Direitos À Saúde e À Vida. Honorários. Defensoria Pública. Taxa Judiciária. Reformatio In Pejus. 1. Homologação Da Desistência Da Ação Em Relação Ao Corréu e Prosseguimento Do Feito Contra O Município. 2. O Agravo Retido Manejado Pelo Réu...
... União, Estados, Distrito Federal e Municípios ... para cuidar da saúde e assistência pública. ... organizada e financiada com recursos do ... orçamento" da seguridade social da União, dos ... Estados, do\xC2" ... -
DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... § 1o Todos os cursos de licenciatura, nas ... ção da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e ...
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Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... valores pagos pela administração pública por serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida por meio de orçamento sintético ou de metodologia expedita ou paramétrica ... § 3º Para a análise técnica de que trata o caput, poderão ser solicitados pareceres e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027588-51.2015.8.19.0066 (Cível), 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO VOLTA REDONDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OU INSUMOS RELACIONADOS EM RECEITUÁRIO MÉDICO OU QUALQUER OUTRO QUE SE FIZER NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA DOENÇA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º,
... União, Estados, Distrito Federal e Municípios ... para cuidar da saúde e assistência pública ... Além disso, a ... organizada e financiada com recursos do ... orçamento da seguridade social da União, dos ... Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008783-29.2014.8.19.0052 (Cível), 30-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90, que...
... Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar ... da saúde e assistência pública. Além disso, a com- ... rede é organizada e financiada com recursos do ... orçamento da seguridade social da União, dos ... Estados, do Distrito Federal e dos ...