Orçamento dos Municípios
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... I - pré-seleção dos Municípios para a autorização de funcionamento de cursos de Medicina, ouvido o ... dispuser ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Saúde ... § 3º Os valores das bolsas e da ajuda de ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... érios para a exigência de contrapartida dos Estados e dos Municípios no que se refere aos projetos de investimento apoiados ... § 2o O ... caput deste artigo não excederão 20% (vinte por cento) do orçamento do FDCO, conforme definido em regulamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , por intermédio de operações de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional com recursos do Fundo de ... I - pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, bem como pelas suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo ...
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DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... federal e órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios que a ele aderirem ... § 1o A adesão voluntária dos entes federados ... XII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... XIII - Ministério de Minas e Energia; ... XIV - ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por ... III - a atualização monetária do orçamento e a diferença posteriormente apurada, entre custo orçado e efetivo, ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... d) importadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, ou por intermédio de órgãos da administração direta, autárquica e ... II - as dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas no Orçamento-Geral da União; ... III - os valores e importâncias que lhe forem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12798, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2013.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades ... às transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrentes de vinculações constitucionais ou legais; aos fundos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
... pela União em colaboração com Estados, Distrito Federal, Municípios e com a sociedade ... ARTIGO 2 ... São diretrizes do Plano ... ARTIGO 15 ... O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá, nos termos do § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 ...
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Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... ção Pública Federal, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, exceto nos seguintes casos: ... I - para os servidores do Quadro de ... I - de Planejamento e de Orçamento Federal; ... II - de Administração Financeira Federal; ... III - de ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... atribuições de Órgão Central dos sistemas de planejamento e orçamento, e a Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda, as de ... ção Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios ... Art. 6º O Presidente da República poderá atribuir, em caráter ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7668, DE 22 DE AGOSTO DE 1988. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Fundação Cultural Palmares - Fcp e da Outras Providencias.
... , diretamente ou mediante convênios ou contratos com Estados, Municípios e entidades públicas ou privadas, cabendo-lhe: ... I - promover e apoiar ... I - de dotações consignadas no Orçamento da União; ... II - de subvenções e doações dos Estados, Municípios ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de caixa dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou das entidades do poder público e empresas por eles ... de Estado da Fazenda, ouvido o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ... Parágrafo único. Os títulos do Tesouro Nacional emitidos ...
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ferrovias S.A., dar-se-ão no trecho ferroviário que liga os Municípios de Belém, no Estado do Pará, e Panorama, no Estado de São Paulo ... ) Conselheiro, indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; e ... IV - de 3 (três) Conselheiros, indicados conforme o ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII do caput, em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ... (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem os dados ...
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Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
... IV - submeter ao Ministério do Esporte a proposta de orçamento anual da Aglo ... Art. 3o A Aglo sucede a APO em todos os seus direitos ... de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal investido nos cargos a que se refere o art. 7o ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - deliberar sobre sua proposta de orçamento; ... VI - determinar a divulgação de relatórios semestrais sobre as ... orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... Art. 49. O abatimento do imposto de renda na fonte, de que o ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e efetivadas por meio de convênios, ... Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); e ... II ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... § 2º Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão fixarão periodicamente, em portaria interministerial, a pauta ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 12825, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - Ufob, por Desmembramento da Universidade Federal da Bahia - Ufba, e da Outras Providencias.
... II - bens e direitos doados pela União, Estados, Municípios e por entidades públicas e particulares; e ... III - bens patrimoniais da ... I - dotações consignadas no orçamento geral da União; ... II - auxílios e subvenções concedidos por ...
- Em vigor Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... c) orçamento-programa anual; ... d) programação financeira de desembôlso ... VII - Assistência ao índio ... VIII - Assistência aos Municípios ... IX - Programa nacional de habitação ... #Suprimido pelo ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento de capital e de realização de investimentos programados pela sociedade empresarial investida, inclusive quanto ao alinhamento dos custos orçados e ...