Orçamento dos Municípios
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão aplicará multa e notificará o embargo da obra, quando ... meio da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio aos Municípios e ao Distrito Federal onde estão localizados os imóveis que deram origem ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia ...Parágrafo único. O Orçamento Geral da União contemplará, anualmente, em rubrica específica, os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... integram o Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão." (NR). "Art. 4º ........................................... ... que se refere o § 1º cedido para Estados, Distrito Federal e Municípios para a ocupação de cargos em comissão especificados em regulamento do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... de financiamento, vinculado ao Ministério do Turismo, com orçamento específico, dispondo de patrimônio próprio e autonomia financeira e ... e com os órgãos públicos dos Estados, Distrito Federal e Municípios para realização do cadastramento e fiscalização dos empreendimentos e ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
...a) instrumentos de planejamento e orçamento federal; e. b) políticas públicas e programas governamentais;. V - ... da sociedade civil e com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios", a partir de fluxo de dados e informações gerenciais estabelecido pela C\xC3"...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União;. II - auxílios fornecidos pelo Fundo do Exército e ...III - subvenções e auxílios da União, dos Estados e dos Municípios;. IV - retribuição pela prestação de assistência técnica ...
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DECRETO Nº 7179, DE 20 DE MAIO DE 2010. Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, Cria o Seu Comite Gestor, e da Outras Providencias.
... esforços entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observadas a intersetorialidade, a interdisciplinaridade, a ...XV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. . § 1º Compete ao Gabinete de Segurança Institucional da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7632, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1988.
...Art. 1º O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1988, composto pelas ...Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 843.890.615. Encargos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 5o Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério ... da Presidência da República; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão . b)Propor e articular o reconhecimento do status constitucional ...
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Acórdão Nº 0800252-07.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-04-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE E PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. ÁGUAS PLUVIAIS. LEVANTAMENTO DE CUSTOS E ALOCAÇÃO DE RECURSOS EM ORÇAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DE REDE DE DRENAGEM E REDE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
...MUNICÍPIOS. ÁGUAS PLUVIAIS. LEVANTAMENTO DE CUSTOS E ALOCAÇÃO DE. RECURSOS EM ...levantamento de custos e nem de alocação de recursos em. orçamento. 7. A multa diária deve ser fixada em patamares compatíveis com o. caso ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e o relacionamento com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;. III - preparar as mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, ...ção financeira da Presidência da República e executar o orçamento. Art. 6° Compete ao Cerimonial:. I - zelar pela observância das Normas ...
- Lei nº 11.050 de 29/12/2004. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR, DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS E DA RESERVA DE CONTINGENCIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 127.026.404,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
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Lei nº 11.634 de 27/12/2007. DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE AO CONHECIMENTO E A VINCULAÇÃO A MATERNIDADE ONDE RECEBERA ASSISTENCIA NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE.
...3o A execução desta Lei correrá por conta de recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Lei nº 13.768 de 18/12/2018. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios das Relações Exteriores e da Integração Nacional, de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações de Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.496.271.900,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
...Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor da Presidência da República, dos Ministérios das Relações Exteriores e da ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
...VII – elaborar a proposta de orçamento do Fust para deliberação do Conselho Gestor; e. VIII – executar outras ... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para financiar a implementação e o desenvolvimento da transformação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7999, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Estima Receita e Fixa Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1990.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades ... garantida pela União, de responsabilidade de Estados e Municípios;. III - NCz$ 2.414.408.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e ...
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Versão original
Decreto nº 10.260 de 03/03/2020. Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.
..., como estratégia de desenvolvimento socioeconômico dos Municípios" que compõem o Arquipélago do Marajó, localizado no Estado do Pará. Par\xC3"...3º serão oriundos:. I – do Orçamento Geral da União e de suas emendas;. II – de parcerias público-privadas; ...
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima ou de seus Municípios; ou. II - cedidos em conformidade com as disposições legais e ...Fica a União, por meio do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizada a celebrar convênio de cooperação com os Estados ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
...ências feitas nesta Lei, direta ou indiretamente, a Estados, Municípios e ao Distrito Federal são cabíveis somente na hipótese de ter sido ...2º desta Lei deverão divulgar na internet:. I – o orçamento anual de despesas e receitas públicas do Poder ou órgão independente;. ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... função de órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, do Siorg, do Siga, do ... lado, a União e, de outro, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista ou ...
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Acórdão Nº 0800759-02.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-06-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ACRE. SANEAMENTO BÁSICO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. PRELIMINAR AFASTADA. LEVANTAMENTO DE CUSTOS E ALOCAÇÃO DE RECURSOS EM ORÇAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO. PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. ADMISSIBILIDADE.
...MUNICÍPIOS. PRELIMINAR AFASTADA. LEVANTAMENTO DE CUSTOS E ALOCAÇÃO DE. RECURSOS EM ORÇAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DE. REDE COLETORA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO. ... -
Acórdão Nº 0801523-85.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-06-2020
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.MINISTÉRIO PUBLICO.SANEAMENTO BÁSICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO DO ACRE COMPETÊNCIA COMUM.DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. PRELIMINAR AFASTADA. LEVANTAMENTO DE CUSTOS E ALOCAÇÃO DE RECURSOS EM ORÇAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO. PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
...ACRE COMPETÊNCIA COMUM. DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS. MUNICÍPIOS. PRELIMINAR. AFASTADA. LEVANTAMENTO. DE. CUSTOS E ALOCAÇÃO DE RECURSOS M ORÇAMENTO PARA A. CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA E DE TRATAMENTO DE. ESGOTO. ... -
Acórdão Nº 0001576-59.2019.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO DO TOCANTINS E PELO MUNICÍPIO DE XAMBIOÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO NÃO PAGA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. AFASTAMENTO DE TAL CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO...
...úde será financiado, nos termos do artigo 195, com recursos do orçamento" da seguridade social, da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Munic\xC3"... havendo falar em aplicação do sumulado acima descrito para Municípios. . 9- Recursos conhecidos. Apelo do Município a que se nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095125320204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809512-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
...ência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: . . (..) . . II - cuidar da saúde e assistência pública, da ...195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-010, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
...I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas ...