Orçamento geral CE
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... defender o uso de argumentos consequencialistas como panaceia geral para a solução de conlitos nesta seara do Direito. A ideia é analisar ... , se fosse de um ano ou de cinco anos, signiica que, no próximo orçamento, o Estado terá de arcar com os custos normais dos precatórios mais o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5052370-52.2019.4.04.0000), 27-01-2020
... AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : DINARA TESSARI ... 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Acórdão Nº 1359139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
Supremo Tribunal Federal ... Decisão sobre Repercussão Geral ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 ... 01/09/2022 ... INCREMENTO DE MAIS DE ... 100% (CEM POR CENTO) DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO ... DE FORTALEZA ENTRE OS ANOS DE 2009 E 2017. PIB DO ...
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Acórdão Nº 6160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. ROSA WEBER ... : PROCURADORA -GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ ... : PROCURADOR-GERAL ... orçamento do Órgão tendo em vista as possibilidades advindas do que ... arrecadado ...
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Acórdão nº 1.0313.18.008955-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO FONAUDIÓLOGO. TERAPIA OCUAPZIONA. TERAPIA COMPPRTAMENTAL. PSICÓLOGO URGÊNCIA. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORAMADA.- A Constituição Federal impõe ao Poder...
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Legislação Complementar
... a Relação Anual de Informações Sociais — RAIS e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED, ou outros sistema disponíveis ... II — Ministério do Planejamento e Orçamento; ... III — Ministério da Fazenda; ... IV — Ministério da ...
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Direito Financiero
... (C) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a ... (A) dotações destinadas a despesas de pessoal e custeio em geral, fixadas de forma global para órgãos ou entidades, passíveis de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7835, DE 10 DE OUTUBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Ministerios das Comunicações e das Minas e Energia Credito Suplementar Ate o Limite de Ncz 493.000.000,00.
... Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989) crédito ... Ministério das Minas e Energia ... Secretaria-Geral ... Programação a ser respeitada no Projeto ... Eletrificação e ...
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Contribuições
... que cria para elas - e, aí, é uma peculiaridade só delas -um orçamento, no art. 165.0 orçamento da Seguridade Social. Aliás, não sei se os ... Então, todos os anos, quando aAssembleia-Geral se reúne, no mês de junho, ela edita normas que serão depois ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... Brasília: Ministério de Turismo, Coordenação Geral de Segmentação, 2008 ... MINISTÉRIO DAS CIDADES. Implementação de ... Na Recepção, o requerente elaborará o orçamento do título a ser averbado/registrado e emitir boleto para pagamento dos ...
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Métodos do custo e residual
... pelos custos unitários das construções rurais ou por orçamento, com citação das fontes consultadas ... O método do custo é um ... comum nos sistemas de irrigação, silagem e a agroindústria em geral ... Por vezes a depreciação funcional ocorre, mesmo estando a ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... com responsabilidade ao orçamento público e respeito à saúde fiscal do ... GABINETE DO GOVERNADOR ... de acompanhamento, controle e transparência da Corregedoria Geral de Administração. Realizar ... pregões eletrônicos, compras, ...
- Ato de Exoneração
- Contrato nº 06/2018
- Ato de Designação
- Portaria nº 307/2021
- Portaria nº 306/2021
- Lei nº 17476
- Orçamento secreto: Câmara aprova projeto que limita emendas de relator
- Orçamento secreto: Câmara aprova projeto que limita emendas de relator
- Orçamento secreto: Congresso aprova projeto que limita emendas de relator
- Orçamento secreto: Câmara aprova projeto que limita emendas de relator
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... acréscimo redacional efetuado — que há exceções à regra geral, mencionando expressamente as seguintes situações: a) é reconhecida uma ... Passam, então, a executar o orçamento doméstico levando em conta uma remuneração mensal efetiva mais elevada ...
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Judicialização do direito à saúde: uma análise das demandas judiciais na comarca de acopiara/ce nos anos de 2017 a 2019
O direito à saúde figura como uma das principais garantias consagradas na Constituição Federal de 1988. Não tratado em cartas constitucionais pretéritas ou superficialmente abordado em outras, o referido direito está intrinsecamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, símbolo sagrado do Estado Democrático de Direito. Baseado nessa premissa e no aumento de demandas judiciais que...
... Regional do Cariri, no Curso de Direito, nas disciplinas: Sociologia Geral e do Direito e Direito Constitucional I Coordenadora do curso de pós ... dar cumprimento às decisões exaradas e que consomem parte do orçamento destinado à saúde (ORDACGY, 2007) ... Ordacgy (2007) assevera que o ... -
Direito à moradia no orçamento de Fortaleza: uma análise dos gastos públicos municipais com habitação de interesse social de 2010 a 2017 no contexto da implementação do Programa 'Minha Casa Minha Vida' / Right to housing in Fortaleza's budget: an analysis of municipal public spending on social housing from 2010 to 2017 in the context of the implementation of the 'Minha Casa, Minha Vida' Program
O presente trabalho tem como objetivos analisar os investimentos realizados pelo município de Fortaleza em habitação de interesse social entre 2010 e 2017, compreender como o orçamento municipal se relaciona com a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida e refletir sobre os impactos de tal relação no que diz respeito ao direito fundamental à moradia. Para tanto, em uma abordagem quali-...
... Portanto, seria mais adequado se falar em direito social à moradia adequada (FROTA, 2015), o qual, por sua vez, de acordo com o Comentário Geral n° 4 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas, colegiado encarregado de interpretar e conferir ...