Orçamento geral CE
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Acórdão nº 7002632-44.2021.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-12-2021
E, ainda, esta Turma Recursal, em precedente firmado sob a antiga composição: INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO OU CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE VALORES. Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da...
... e/ou recibos colacionados pelo recorrido, ou, em sua ausência, orçamento colacionado referente à subestação; Havendo mais que um orçamento, é ... quaisquer outras atribuições do ônus da prova distintas da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal" (REsp ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO Das Normas ... ça, ela poderá ser: I – custeada com recursos alocados no orçamento" do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órg\xC3" ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 1. Existe uma proibição geral de Bis in Idem no Direito Tributário brasileiro? ... Essa é a ... próprio nome da Seção II, do Capítulo I da Tributação e Orçamento (“Das Limitações ao Poder de Tributar”). Na dicção do Ministro ...
- Lei nº 17600
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Ética profissional
... 1º, II, do EAOAB e art. 7º do Regulamento Geral). A candidata Patrícia sequer é graduada em Direito, requisito ... 1. ÉTICA PROFISSIONAL ... (D) elaborar seu orçamento financeiro a ser submetido ao Conselho Seccional ... A: correta (art ...
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Licitações
... RESPONSÁVEL ... Regra Geral Agente de Contratação ... Dialogo Competitivo Comissão de ... A) Princípio da especialidade ... B) Princípio do orçamento bruto ... C) Princípio da vinculação ao instrumento convocatório ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso concreto, se verifica que a imediata ... Geralmente, o autônomo fornece um orçamento sobre o serviço que será feito e o modo pelo qual deverá ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... Federal no RE nº 657.718 (Tema 500) , em sede de Repercussão Geral.[1] ... No Agravo Interno no Recurso Especial , alega a Agravante ... de financiamento, todos devidamente contemplados no orçamento da seguridade social ... Esses repasses ocorrem por meio de ... -
Direito tributário e processual tributário
... @@@3ª ETAPA: Anualidade tributária e tributo aumentado após o orçamento ... Súmula 66: É legítima a cobrança do tributo que houver sido ... sobre circulação de mercadorias os "produtos industrializados", em geral, destinados à exportação, além de outros, com a mesma destinação, ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... e a competência do Conselho Federal para editar o Regulamento Geral e provimentos; no âmbito das competências privativas, há as que são ... MARCELO CINTRA ZARIF (BA), publ. DJ 25.03.2002, p. 552) ... "Orçamento de Caixa de Assistência dos Advogados. A competência para sua ...
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Decreto nº 5.995 de 19/12/2006. INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO COM AS BACIAS HIDROGRAFICAS DO NORDESTE SETENTRIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - priorizar recursos alocados no Orçamento Geral da União para colaborar com os Estados, por meio dos órgãos que ...
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Acórdão nº 7007086-58.2021.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-12-2021
E, ainda, esta Turma Recursal, em precedente firmado sob a antiga composição: INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO OU CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE VALORES. Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da...
... e/ou recibos colacionados pelo recorrido, ou, em sua ausência, orçamento colacionado referente à subestação; Havendo mais que um orçamento, é ... quaisquer outras atribuições do ônus da prova distintas da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal" (REsp ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Geral da Fazenda Nacional ... Quadro dos Créditos Orçamentários ... Recurso ... Gastos para o pleno atendimento das despesas obrigatórias e do orçamento ...
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Acordao N° 1349790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Dotação orçamentaria. Lei de diretrizes orçamentárias. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. O...
... seguinte tese:"A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, ... 6. O orçamento destinado às melhorias salariais foi insuficiente para contemplar todas ... -
Sentença com número 5520113-90.2022.8.09.0111 da Nazário - Juizado das Fazendas Públicas, 21-05-2023
... reais e dezoito centavos), exercendo impacto brutal no orçamento da família ... principalmente durante a situação de crise mundial ... Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, ...
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DECRETO Nº 7078, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, Altera o Anexo Ii do Decreto 6.934, de 11 de Agosto de 2009 e da Outras Providencias.
... para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: quatro DAS 101.5; onze DAS 101.4; um DAS 101.3; quatro DAS ... 1. Departamento do Regime Geral de Previdência Social; ... 2. Departamento dos Regimes de Previdência ...
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Sentença com número 5541660-89.2022.8.09.0111 da Nazário - Juizado das Fazendas Públicas, 21-05-2023
... concedidos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), conhecido como teto ... do INSS, atualmente ... orçamento da família, sendo o desconto resultante da aprovação da Emenda à ...
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Acórdão nº 7002353-37.2021.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 10-04-2023
No caso em exame, a comprovação dos gastos poderia ter sido feita através de notas fiscais e/ou recibos dos produtos e serviços realizados, conjugado com laudos, entre outros, demonstrando, assim, a real construção da subestação. Simples orçamentos, desprovidos de outros elementos de convicção, são insuficientes para demonstrar que os valores neles impressos correspondam ao real investimento....
... quaisquer outras atribuições do ônus da prova distintas da regra geral, ... desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal" (REsp ... Ônus da prova. Indenização. Valor despendido. Simples orçamento ... Prova insuficiente. Recurso não provido ... O proprietário de rede ... -
Acórdão nº 7002353-37.2021.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 10-04-2023
No caso em exame, a comprovação dos gastos poderia ter sido feita através de notas fiscais e/ou recibos dos produtos e serviços realizados, conjugado com laudos, entre outros, demonstrando, assim, a real construção da subestação. Simples orçamentos, desprovidos de outros elementos de convicção, são insuficientes para demonstrar que os valores neles impressos correspondam ao real investimento....
... quaisquer outras atribuições do ônus da prova distintas da regra geral, ... desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal" (REsp ... Ônus da prova. Indenização. Valor despendido. Simples orçamento ... Prova insuficiente. Recurso não provido ... O proprietário de rede ... -
Acórdão nº 7000291-54.2022.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 11-04-2023
No caso em exame, a comprovação dos gastos poderia ter sido feita através de notas fiscais e/ou recibos dos produtos e serviços realizados, conjugado com laudos, entre outros, demonstrando, assim, a real construção da subestação. Simples orçamentos, desprovidos de outros elementos de convicção, são insuficientes para demonstrar que os valores neles impressos correspondam ao real investimento....
... quaisquer outras atribuições do ônus da prova distintas da regra geral, ... desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal" (REsp ... Ônus da prova. Indenização. Valor despendido. Simples orçamento ... Prova insuficiente. Recurso não provido ... O proprietário de rede ... -
Limites concorrenciais da cláusula de condução dos negócios em contratos de M&A
... Gun Jumping em Operações de M&A no Brasil: um Panorama Geral. In: SUSSEKIND, Carolina S; FREITAS, Fernanda; CAVALCANTI, Flávia (Org.) ... importante; ou […] ix) salvo disposição em contrário no orçamento, adquirir ou aceitar adquirir todos os ativos cujo valor total exceda 5 ...
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Acórdão nº 7002485-18.2021.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 29-04-2022
No caso em exame, a comprovação dos gastos poderia ter sido feita através de notas fiscais e/ou recibos dos produtos e serviços realizados, conjugado com laudos, entre outros, demonstrando, assim, a real construção da subestação. Simples orçamentos que, desprovidos de outros elementos de convicção, são insuficientes para demonstrar que os valores neles impressos correspondam ao real investimento.
... RESTITUIÇÃO DEVIDA NO VALOR DO ORÇAMENTO APRESENTADO. QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OBRA EXECUTADA. RECURSO ... quaisquer outras atribuições do ônus da prova distintas da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal" (REsp ... -
DECRETO Nº 2797, DE 08 DE OUTUBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Remanejamento Dos Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas - Fg que Menciona, Altera Dispositivos do Decreto 1.745, de 13 de Dezembro de 1995, que Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... Assistente ... Coordenação-Geral de Estudos Econômico-Tributários ... Coordenador-Geral ... Coordenação ... Assistente ... SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ... Subsecretário ... Subsecretário-Adjunto ... Coordenação-Geral de ...
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Acórdão nº 7001427-92.2022.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 03-03-2023
No caso em exame, a comprovação dos gastos poderia ter sido feita através de notas fiscais e/ou recibos dos produtos e serviços realizados, conjugado com laudos, entre outros, demonstrando, assim, a real construção da subestação. Simples orçamentos, desprovidos de outros elementos de convicção, são insuficientes para demonstrar que os valores neles impressos correspondam ao real investimento....
... quaisquer outras atribuições do ônus da prova distintas da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal" (REsp ... Ônus da prova. Indenização. Valor despendido. Simples orçamento. Prova insuficiente. Recurso não provido.O proprietário de rede ... -
Acórdão nº 7000291-54.2022.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 11-04-2023
No caso em exame, a comprovação dos gastos poderia ter sido feita através de notas fiscais e/ou recibos dos produtos e serviços realizados, conjugado com laudos, entre outros, demonstrando, assim, a real construção da subestação. Simples orçamentos, desprovidos de outros elementos de convicção, são insuficientes para demonstrar que os valores neles impressos correspondam ao real investimento....
... quaisquer outras atribuições do ônus da prova distintas da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal" (REsp ... Ônus da prova. Indenização. Valor despendido. Simples orçamento. Prova insuficiente. Recurso não provido.O proprietário de rede ...