Orçamento geral CE
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Acórdão nº 7000291-54.2022.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 11-04-2023
No caso em exame, a comprovação dos gastos poderia ter sido feita através de notas fiscais e/ou recibos dos produtos e serviços realizados, conjugado com laudos, entre outros, demonstrando, assim, a real construção da subestação. Simples orçamentos, desprovidos de outros elementos de convicção, são insuficientes para demonstrar que os valores neles impressos correspondam ao real investimento....
... quaisquer outras atribuições do ônus da prova distintas da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal" (REsp ... Ônus da prova. Indenização. Valor despendido. Simples orçamento. Prova insuficiente. Recurso não provido.O proprietário de rede ... -
A (in)eficácia da alocação orçamentária no sistema prisional: consequências materiais e humanas
... 1. Introdução ... A ideia de orçamento público é associada a números, estatísticas, mate-mática, economia, ... ços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do País” 4 ... Quando do julgamento da Ação Direta de ...
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Lei nº 13.542 de 19/12/2017. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica.
... 0 188 120.000 TOTAL FISCAL 74.117.875 TOTAL SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 74.117.875 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14102 - Tribunal Regional ...
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Lei nº 13.551 de 20/12/2017. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 0 100 1.165.680 TOTAL FISCAL 19.373.268 TOTAL SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 19.373.268 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal ...
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Direito Constitucional
... Emenda por se tratar (a Revisão) de possibilidade de modificação geral do texto constitucional, bem como por ser um processo extraordinário, ... ções de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, ...
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Acórdãos nº 2146267-82.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 11 de Noviembre de 2015
... Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU LO, são réus ... de Secretaria; Diretor do Departamento de Orçamento, Finanças e Planejamento; Diretor do Departamento de ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... ou uma quantia em dinheiro, contábil e formalmente ixada no orçamento público ... Além disso, é imprescindível que os órgãos incumbidos ... A Advocacia-Geral da União não possui Secretaria de Controle Interno formalmente ...
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
... ajustes dos projetos executivos, caderno de especificações e orçamento para reforma geral da agência de Lavras da Mangabeira - CE; Contratado: ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... O objetivo geral do presente estudo é verificar se os instrumentos legais atualmente em ... orçamento familiar; 11) Direito do consumidor que se encontra em situação de ...
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DECRETO Nº 7015, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre o Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Altera o Anexo Ii ao Decreto 5.063, de 3 de Maio de 2004, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio Trabalho e Emprego, e da Outras Providencias.
... para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, três DAS 101.2 e cinco DAS 101.1; e ... II - da Secretaria de ... Assistente ... Coordenação ... Coordenador ... Coordenação-Geral do Gabinete ... Coordenador-Geral ... Coordenação ... Coordenador ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... · Vide art. 44 do Regulamento Geral - p. 325 ... Ao analisar a natureza jurídica da OAB, o Supremo Tribunal ... obrigatória a instalação das Comissões de Direitos Humanos, Orçamento e Contas e de Estágio e Exame de Ordem, sem prejuízo de outras que o ...
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Orçamento e destinação do produto da arrecadação
... 195, I, “a” e II, para realização de outras despesas que não o pagamento de benefício do regime geral de previdência social (art. 201); ... 315. Apontamento de ciência das finanças, direito financeiro e tributário, p. 55 ... CONTRIBUIÇÕES ...
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Prova
... brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/2015, denominada de distribuição ... ça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento" do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órg\xC3" ...
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Direito Constitucional
... ção de emendas constitucionais que o de alteração das leis em geral (art. 60 da CF). A rigidez, portanto, tem como consequência a supremacia ... (B) custas dos serviços forenses, registros públicos, orçamento, produção e consumo ... (C) proteção e integração social das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7813, DE 05 DE SETEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Creditos Adicionais Ate o Limite de Ncz 129.922.059.309,00, e da Outras Providencias.
... a classificação econômica da despesa, as dotações relacionadas nos incisos deste artigo, incluídas no programa de trabalho da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura para, especificamente, a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER: ... I - ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... “Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se ... O orçamento proposto ascende a 1203 milhões de euros, o que representa um acréscimo ... -
Organização administrativa
... administrativa e cujas despesas são custeadas por meio de orçamento específico. A criação dessas pessoas jurídicas ocorre quando a ... ção Pública, de acordo com Meirelles (1996), em uma visão geral “é todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus ...
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Acórdão Nº 6170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 134/2014 DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PELAS QUAIS ATRIBUÍDAS À ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES...
... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : PROCURADORA -GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ ... : PROCURADOR-GERAL ... agentes públicos há de ser fixado a partir do orçamento do Órgão, tendo ... em vista as possibilidades advindas do que ... -
Acordao N° 1325168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Concurso público. Banca organizadora. Polícia militar do distrito federal. Curso formação de praças. Correção de prova discursiva. Agravo não provido. 1. Os autores interpuseram agravo de instrumento em face da decisão, proferida pelo juízo do 4º jefp do df, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. A pretensão dos...
... Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fixada em repercussão geral no ... julgamento do RE 632853/CE, a intervenção do Poder Judiciário no ... de modo precário e não previstas em orçamento ... 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 9. Decisão ... -
Direito Constitucional
... – CESPE) O conflito entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior classifica-se como (A) antinomia de primeiro grau real e deve ... TM ... Gabarito “B” ... 15. TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO ... (Procurador do Município – Prefeitura Fortaleza/CE – CESPE – ...
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Crimes de Prefeitos
... -tros de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, Governadores e Secretários de Estado. Outra Lei federal, ... a fim de acorrer às despesas orçamentárias e adicionais do orçamento. Na receita municipal – espécie do gênero receita pública – ...
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Direito Financiero
... orçamento para conhecimento, pelos cidadãos, da estimação de receita e despesa ... Federação pretende conceder isenção tributária de caráter não geral" por meio de projeto de lei. A proposta de legislação contém a demonstra\xC3" ...
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Deputados temem manobra contra orçamento impositivo
... Relator. Édio Lopes (PMDB-RR) está confiante na aprovação do orçamento impositivo ... Aposta. Danilo Forte (PMDB-CE), relator-geral da LDO, não acredita em vetos de Dilma ... Luis Macedo/Câmara dos Deputados/6-8-2013 ... Givaldo Barbosa/8-8-2013 ... Os parlamentares temem que o ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... , até mesmo porque este não é o objetivo da pesquisa, cumpre salientar que se alega com essa teoria que o Poder Público possui um orçamento destinado ao atendimento dos Direitos Sociais, em especial o direito à saúde e que o atendimento de direito social não contemplado por este ...
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Regulações estrangeiras da profissão
... , dispensar pequenas obras de conservação da disciplina edilícia geral" ... Regulações estRangeiRas da pRofissão ... ambiental o hist\xC3" ... e permanência, desde que a remuneração seja inscrita no orçamento em verba própria, a actividade exercida em qualquer órgão da Ordem é ...