Orçamento geral CE
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
...BOLINGBROKE. The Craftsman , VII, p. 85 et seq. No geral, sobre as bases inglesas de divisão de funções estatais executivas e ... Poderia a medida provisória criar figuras penais, dispor sobre orçamento ou sobre matéria reservada à lei complementar? . Em relação à ...
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Jurisdição constitucional e federação
... Que seja uma tendência geral, tanto nos países que adotam a forma federativa, quanto naqueles que ... financeira e orçamentária, apresentem sua proposta de orçamento ao Legislativo, pois lhe é autorizada apenas a elaboração, na fase ...
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Acórdão Nº 975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 405, DE 30.11.1984, E LEI N. 486, DE 20.3.1989, DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE. CONCESSÃO DE PENSÕES ESPECIAIS A VIÚVAS DE EX-PREFEITOS DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE. PRINCÍPIO REPUBLICANO, DEMOCRÁTICO, DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. OFENSA AO INC. XIII DO ART. 37 E AO § 13 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MODULAÇÃO DOS
...AM. CURIAE. ADV.(A/S). : MIN. CÁRMEN LÚCIA. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. : CÂMARA MUNICIPAL DE ...dotações próprias consignadas no orçamento do Município. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei ... -
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... a petição inicial, no TST, por meio do Sistema eDOC, a Secretaria-Geral Judiciária, se for o caso, intimará o autor para, no prazo de 10 (dez) .... Art. 2º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de Direito Público, de verba necessária ao pagamento de ...
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A EXPERIÊNCIA DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES EM MARACANAÚ-CE
O artigo objetiva avaliar a experiência do enfrentamento à violência contra as mulheres em Maracanaú-CE. Pauta-se em um paradigma experiencial de avaliação de políticas públicas, que toma como base os preceitos da abordagem qualitativa e com uma aproximação da realidade orientada no método etnográfico. Faz uso de pesquisa documental, observação, registro em diário de campo e entrevistas...
...Como critério geral, selecionamos uma instituição vinculada a cada uma das políticas que ...ária que desempenha a função de agente administrativo e sem orçamento próprio. Assim, esse órgão vivencia a mesma realidade que muitas ... -
O debate a respeito da dru: a fraude à constituição e o desequilíbrio federativo
...Diretor do Centro de Estudos da Advocacia-Geral de Minas Gerais AGE. Coordenador da Revista Direito Público da AGE. ... lançado mão das contribuições sociais para abastecer seu Orçamento Fiscal, . 730 . . FEDERALISMO (S) EM JUÍZO . em manobra ofensiva ao ...
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Contratos administrativos
...Na falta desses dispositivos, regem-se pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado. . ( ) Após ... CESPE – Órgão: MPU – Prova: Analista – Planejamento e Orçamento . Com relação às alterações do objeto dos contratos administrativos ...
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Do Condomínio Edilício
... obvio que tal representação se restringe aos assuntos de interesse geral dos condôminos e se limita às ações intentadas pelo e contra o ... ou titulares de direito à aquisição de unidades, mediante orçamento prévio aprovado em assembleia-geral, podendo incumbir-se de sua ...
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Decisão monocrática Nº 29468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-07-2021
... Licitatório Simplificado foi enfocado no Parecer AC 15 da Advocacia Geral da União e também aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República, como ... condição de pessoa jurídica de direito privado, sendo o seu orçamento anual “elaborado tendo em perspectiva as características do negócio ...
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Decisão Monocrática Nº 0145631-66.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM AGRAVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 421 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO COLEGIADO. DESPROVIMENTO.1.Considerando-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos demais
...Geral do Estado do Ceará. estabelece que seus recursos financeiros serão ...orçamentárias do Tesouro do Estado, bem como constarão do Orçamento. Geral do Estado do Ceará17. 15TJ/CE. Apelação Cível nº ... -
Execução trabalhista
... por recurso recebido apenas no efeito devolutivo, que é a regra geral" no processo do trabalho (CLT, art. 899). . Aliás, o art. 899 da CLT disp\xC3".... § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de ...
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Congresso atrasa votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Congresso atrasa votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
..., mas o relatório sequer foi analisado na Comissão Mista de Orçamento. Apesar de o relatório preliminar estar pronto desde maio, o projeto ...A LDO serve de base para formulação do Orçamento Geral" da União também do ano que vem. O governo acabou apresentando a peça or\xC3"... -
Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 5, de 2022-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências¿.
... inviabilizaria a correta identificação dessas despesas no orçamento e prejudicaria a transparência e o acompanhamento de despesas ...ério da Educação (referentes a universidades e institutos em geral, bolsa permanência e alimentação escolar), corrigidos na forma do teto ...
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Acordão da , 13-06-2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ESTADUAL. AUDITOR FINANCEIRO. PROVA DE REDAÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. TEMA N. 485/STF. REPERCUSSÃO GERAL. JUÃZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.040 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva a declaração de nulidade da prova de redação do concurso público referente ao Edital
...CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. TEMA N. 485/STF. REPERCUSSÃO. GERAL. JUÍZO. DE. RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.040 DO CPC. RECURSO. ... no edital que a prova de redação versaria sobre "Finanças e Orçamento. Público", não é nulo o concurso tão somente por ter versado sobre ... -
Decisão monocrática Nº 46406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... de Moraes, nos autos do RE 688.267/CE (Tema 1.022 de repercussão geral). Afirma a reclamante que a autoridade reclamada, em 25/02/2021, ...ão de não ser considerado no ato reclamado a inexistência de orçamento para o pagamento de verbas de natureza alimentar, as quais não poderão ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5, de 2019-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências¿.
...4. de relator-geral" do projeto de lei orçamentária anual que promovam acréscimo em programa\xC3"... execução obrigatória, o que contribui para a alta rigidez do orçamento, dificultando não apenas o cumprimento da meta fiscal como a observância ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
...geral" do art. 284, segundo a qual será de 15 dias a pena mínima para a detenç\xC3"... de Financiamento de Campanha, constituído com recursos do orçamento da União e entregue em espécie aos partidos e candidatos para o custeio ...
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Acórdão Nº 6282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigos 3º; 9º, §5º; 11; 16; 19, §§ 1º e 2º; 23; 37; 42, §2º; da Lei 1.327 de 31 de julho de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Roraima. 3. Vício de iniciativa. Violação à liminar deferida na ADI 5946, de minha relatoria, que suspendeu a vigência da EC 61/2018 à Constituição do Estado de Roraima. Inconstitucionalidade por arrastamento. 4....
...GILMAR MENDES. : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA. : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA. : ...funcionamento dos Órgãos e Entidades que integram o. Orçamento Fiscal, correspondem, ainda, para o Poder. Executivo, às metas relativas ... -
Decisão monocrática Nº 1401146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-11-2022
... REALIZADO SEM A AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA ... (Condsef), em contrarrazões, aponta a ausência de repercussão geral e de declaração de inconstitucionalidade, bem como a falta de violação ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... maioria, as chamadas serem a respeito do comércio de veículos em geral, no atual período, foi possível colher informações relevantes a ...21/11/2014 — LUCIANO fornece a IZABELE seu endereço para orçamento" de motor elétrico de portão: Rua Pedra Negra 367, São Conrado (Transcri\xC3"...
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Tráfico de mulheres e exploração sexual: análise sobre o atendimento às vítimas
Este artigo propõe reflexões acerca da atuação do Estado frente à dinâmica do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual. A opção pela abordagem qualitativa se deu devido aos objetivos da pesquisa, o que possibilitou a análise do movimento do real, a partir dos diálogos estabelecidos com determinados sujeitos. Foram realizadas entrevistas individuais com profissionais que atuam na execução
..., já marcando na agenda todas as datas, dentro de um orçamento que é bem complicado (LÉLIA GONZÁLES). . Nessas reuniões, .... Segundo as profissionais, de forma geral não existe atendimento diferenciado às mulheres vítimas do tráfico ... -
Direito Constitucional
...– CESPE) O conflito entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior classifica-se como (A) antinomia de primeiro grau real e deve ... TM . Gabarito “B” . 15. TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO . (Procurador do Município – Prefeitura Fortaleza/CE – CESPE – ...
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Relatório e Voto com número 5010458-74.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONDENAÇÃO ESTADO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 19.569/201. DIREITO DE SERVIDORES ATIVOS QUE NÃO PERCEBIAM AR. DIREITO ESTENDIDO ÀS APOSENTADAS: PARIDADE CONSTITUCIONAL, LEI Nº 19.569/20. NECESSIDADE LIMITAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL NÃO APLICÁVEIS: ART. 46 DO ADCT DA CE, EC ESTADUAL Nº 69/2021, LRF E ART. 8º DA LC FEDERAL Nº 1
... fora especificamente confirmado no RE 606.199/PR, de repercussão geral,. e Súmula nº 8 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do ... a própria lei que criou os benefícios determina a reserva de orçamento para arcar com os encargos decorrentes das. progressões dos servidores. ... -
As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
. IssN Eletrônico 2175-0491 . AS TRANSFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, POLÍTICAS PÚBLICAS E A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO – A FUNÇÃO DA CAIXA . ECONÔMICA FEDERAL – CEF . ADMINISTRATIVE CHANGES, PUBLIC POLICY AND THE IMPLEMENTATION OF THE . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000668-45.2019.5.06.0023), 27-04-2022
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada.
... a tese de que a EBSERH, por ser empresa pública, criada com orçamento da União e com o objetivo de prestação de serviço essencial, em regime ...ção superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, ...