Orçamento geral CE
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Agentes públicos
... : EPE – Prova: Analista de Gestão Corporativa – Finanças e Orçamento ... A elaboração da proposta orçamentária e a execução do ... Banca: PR-4 UFRJ – Órgão: UFRJ – Prova: Técnico em Radiologia Geral ... Carla, servidora pública federal da UFRJ, cometeu ato de ...
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Legislação
... A Conferência Geral da Organização Inter-nacional do Trabalho, ... Convocada em Genebra ... Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, consignados no Orçamento da União; ... III — contribuições dos governos e organismos ...
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Decisão monocrática Nº 56338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2023
... parlamentar no Projeto de Lei nº 3.682/2021 referente ao Orçamento do ano de 2022, reduziu o limite para abertura de créditos suplementares ... 26, p. 3) ... *. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela procedência desta reclamação, em ...
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Decisão monocrática Nº 7593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2024
... ção dos créditos adicionais a mesma forma da aprovação do orçamento público, a lei em sentido formal. Precedente: ADI nº 3.401/SP, Rel. Min ... 32 da LDO-PE 2024 ( ... ) configura inconsistência com o princípio geral da legalidade e da irretroatividade das leis e ( ... ) com o princípio ...
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Acórdão Nº 1438542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... : MIN. EDSON FACHIN ... : ESTADO DO CEARÁ ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ ... : MARIANA GOMES NOBRE PALACIO ... : MATHEUS ... organizar seu orçamento para possibilitar o pagamento em ... lapso temporal adequado. A exemplo ...
- Emenda misteriosa: usuário identificado só como 'Assinante' leva R$ 29 milhões do orçamento secreto
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Decisão monocrática Nº 54330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... Corte no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394 da Repercussão Geral), assim ementado: ... “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA ... impor o cumprimento imediato, com a inclusão do crédito no orçamento do exercício financeiro seguinte ... Prossegue explicando ter ...
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A não-cumulatividade tributária
... ’affaires , incidentes sobre a venda de mercadorias e serviços em geral. Estas últimas se subdividem em três categorias, pela ordem de adoção ... de sonegação dessa espécie de tributo aliados a problemas de orçamento enfrentados pelo Estado francês levaram ao seu abandono em pouco tempo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7858, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Saude, da Previdencia e Assistencia Social e Encargos Gerais da União - Recurso Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidencia da Republica, Credito Suplementar No Valor de Ncz 664.846...
... ; NCz$ 100.000,00 para atender ao Posto de Saúde de Bom Jesus do Norte - ES; NCz$ 500.000,00 para recuperação e reaparelhamento do Hospital Geral de Cacoal - RO; NCz$ 300.000,00 para conclusão das obras do Pronto Socorro Municipal de Canoas - RS; NCz$ 200.000,00 para a construção do Hospital ...
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Direito Administrativo
... a qualidade da alimentação disponibilizada à população em geral; 2: incorreta. Não é possível essa delegação com fundamento no ... (C) descumprir o orçamento" aprovado para o exercício financeiro, praticando, contra expressa disposi\xC3" ...
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A (in)eficácia da alocação orçamentária no sistema prisional: consequências materiais e humanas
... 1. Introdução ... A ideia de orçamento público é associada a números, estatísticas, mate-mática, economia, ... ços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do País” 4 ... Quando do julgamento da Ação Direta de ...
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Entenda o 'Orçamento paralelo' usado por Bolsonaro para privilegiar aliados
... O Tribunal de Contas da Unio (TCU) fiscaliza a execuo do Oramento. Somente agora, porm, foi provocado pelo subprocurador-geral do Ministrio Pblico junto ao TCU, Lucas Furtado, para investigar o "Oramento paralelo" das emendas de relator ... possvel saber quais so os ...
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Entenda o 'Orçamento paralelo' usado por Bolsonaro para privilegiar aliados
... O Tribunal de Contas da Unio (TCU) fiscaliza a execuo do Oramento. Somente agora, porm, foi provocado pelo subprocurador-geral do Ministrio Pblico junto ao TCU, Lucas Furtado, para investigar o "Oramento paralelo" das emendas de relator ... possvel saber quais so os ...
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Entenda o 'Orçamento paralelo' usado por Bolsonaro para privilegiar aliados
... O Tribunal de Contas da Unio (TCU) fiscaliza a execuo do Oramento. Somente agora, porm, foi provocado pelo subprocurador-geral do Ministrio Pblico junto ao TCU, Lucas Furtado, para investigar o "Oramento paralelo" das emendas de relator ... possvel saber quais so os ...
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Portaria nº 443/2022
... e desde que respeitadas as medidas sanitrias previstas em protocolo geral e setorial definido pelo Poder Executivo Estadual. (NR) Art. 2 Ficam ...
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Pregão Eletrônico nº 6/2022
... e desde que respeitadas as medidas sanitrias previstas em protocolo geral e setorial definido pelo Poder Executivo Estadual. (NR) Art. 2 Ficam ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... restrição, observado o segredo de justiça e o prazo prescricional geral de dez anos, contado a partir da maioridade civil do postulante ... ção à câmara municipal para que inclua, no próximo orçamento anual, a previsão de recursos públicos para a construção de creches e ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Após o reconhecimento de um direito geral à igualdade para gays e lésbicas, por exemplo, mais direitos concretos ... ções irmãs (Magistratura e Ministério Público), quando seu orçamento ainda é bem inferior ... 2.6.2 A Defensoria Pública e o direito do ...
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Legislação Complementar
... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989; ... RECORDANDO a ... Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, consignados no Orçamento da União; ... III — contribuições dos governos e organismos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7616, DE 04 DE SETEMBRO DE 1987. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cz 319.562.900.000,00 e da Outras Providencias.
... o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União - Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986 - até o limite de CZ$ ... 13100.04070212.241 - Contribuição ao Fundo Geral do Cacau ... 13100.04140752.149 - Defesa e Vigilância Fitossanitária ...
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Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... : SENADO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL ... : GABRIELLA TATITH PEREIRA ... 10. A abertura de créditos adicionais no orçamento é classificada ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Decisão da Presidência nº 33987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2016
... ATO DO SECRETÁRIO DE RECURSOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS MINISTROS DE ESTADO DO ... o caso a determinada pasta ou autarquia, ao respectivo CoordenadorGeral de Recursos Humanos, integrante do mencionado SIPEC. (AgRg no MS 9.964/DF, ...
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Decisão monocrática Nº 1359051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... INCREMENTO DE MAIS DE 100% (CEM POR CENTO) DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ENTRE OS ANOS DE 2009 E 2017. PIB DO MUNICÍPIO ... Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo conhecimento e ...
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Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
... O presente estudo se propõe a estudar a teoria geral do Direito Administrativo como sistema, proposta por Eberhard ... respeito aos limites próprios do Direito Financeiro e do orçamento público ʹ uma vez que, para o autor, a correta definição do princípio ...
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Acórdão Nº 1359139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
Supremo Tribunal Federal ... Decisão sobre Repercussão Geral ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 ... 01/09/2022 ... INCREMENTO DE MAIS DE ... 100% (CEM POR CENTO) DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO ... DE FORTALEZA ENTRE OS ANOS DE 2009 E 2017. PIB DO ...