orçamentos financeiros
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Acordao N° 1305479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Cobrança. Reajuste de servidor. Lei distrital 5. 106/2013. Carreira de assistência à educação. Preliminar de suspensão do feito. Re 905357. Rejeitada. Omissão no pagamento da última parcela de reajuste. Alegada falta de dotação orçamentária. Não cabimento. Verba devida. Sentença mantida. 1. O que o re n. 905. 357/rr transitou em julgado em 18/02/2020. 1. 1.
... que os exercícios financeiros posteriores à promulgação da lei possuem orçamentos próprios, nos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... orçamentos"; ... III - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos da Uni\xC3" ... receita que lhes possa ser atribuída, bem como os subsídios financeiros e creditícios concedidos por órgão ou entidade da administração ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ério da Educação e tem por finalidade captar recursos financeiros e canalizá-los para o financiamento de projetos de ensino e pesquisa, ... Orçamentos Públicos em Educação - Siope; ... d) as ações de transferências de ...
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Acordao N° 1327335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Constitucional. Administrativo. Lei distrital n. 5. 247/13. Adasa. Regulador de serviços públicos. Reajuste. Escalonado. Vencimentos. Última parcela. Não implementada. Ausência de dotação orçamentária. Falta de provas. Lei de responsabilidade fiscal. Violação não demonstrada. Re 905. 357/rr. Distinguinshig. 1. A lei nº 5. 247/2013 reestruturou a carreira de regulação de serviços públicos do...
... financeiros posteriores à publicação da lei são disciplinados por orçamentos ... -
Acordao N° 1264050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
E m e n t a administrativo. Constitucional. Suspensão em face da decisão proferida no re nº 905. 357/rr. Inaplicabilidade. Lei distrital n° 5. 008/12. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Extinção. Pagamento de proventos de acordo com a legislação de regência. Equiparação salarial. Súmula vinculante n° 37. Impossibilidade. Ausência de dotação orçamentária. Falta de provas.
... ício de 2015, não se sustenta, uma vez que os exercícios financeiros ... posteriores à publicação da lei são disciplinados por orçamentos ... -
Acórdãos nº 3000505-47.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... nº 34.091 Agravo Interno - Constrição de ativos financeiros da Fazenda Estadual - Possibilidade Decisão de origem que já determinou a apresentação de orçamentos e comprovante de aquisição dos medicamentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12722, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera as Leis 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 11.977, de 7 de Julho de 2009; DispÕe Sobre o Apoio Financeiro da UniÃo Aos Municipios e ao Distrito Federal para AmpliaÇÃo da Oferta da EducaÇÃo Infantil; e da Outras Providencias.
... b) apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos nos incisos I a III igual ou inferior a R$ 70,00 (setenta reais) ... e 4o desta Lei correrão à conta de dotação consignada nos orçamentos do FNDE e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ...
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Acordao N° 1678197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Constitucional. Administrativo. Lei distrital n. 5. 175/13. Auditoria de controle interno. Serviços públicos. Reajuste. Escalonado. Vencimentos. Última parcela. Não implementada. Ausência de dotação orçamentária. Falta de provas. Lei de responsabilidade fiscal. Violação não demonstrada. Re 905. 357/rr. Distinguinshig. 1. A lei nº 5. 175/2013 reestruturou a carreira de regulação de serviços...
... financeiros posteriores à publicação da lei são disciplinados por orçamentos ... -
Acordao N° 1433785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Direito administrativo, constitucional e processual. Civil. Apelações cíveis. Ação coletiva de cobrança. Ajuizamento pelo sindafis. Giurb. Art. 11, inc. Iii, da lei n. 5. 226/2013. Carreira de fiscalização de atividades urbanas do df. Preliminar de inovação recursal. Rejeitada. Pagamento da última parcela de reajuste. Inércia da administração. Falta de dotação orçamentária. Ausência de comprovação
... vez que os exercícios financeiros posteriores à promulgação da lei possuem orçamentos próprios, nos ... -
Lei nº 13.963 de 20/12/2019. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... - INB, Fonte: 50 – Recursos Próprios Não Financeiros, R$ 180.701.188,00; ... IV – superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, Unidade Orçamentária: 53201 - Companhia ...
- Em vigor Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
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DEC 8281 de 01/07/2014 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO AUDIOVISUAL BRASILEIRO - PRODAV, INSTITUI O PREMIO BRASIL AUDIOVISUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - no caso das operações financeiras, pelos seguintes agentes financeiros: ... a) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; ... § 2º Poderão ser adotados modelos para apresentação de orçamentos e parâmetros orçamentários, de acordo com os valores praticados pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... considerado inadimplente na prestação de contas de recursos financeiros recebidos de órgãos públicos, em decisão administrativa definitiva ... em programas de trabalho específicos constantes dos Orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além dos ...
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Acordao N° 1289039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste salarial escalonado. Leis distritais 5. 175/2013 e 5. 105/2013. Ausência de dotação orçamentária. Mera ineficácia temporal. Lei de responsabilidade fiscal. Violação não demonstrada. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão de condenar o ente público a implantar a última parcela do reajuste previsto nas...
... 4. Os exercícios financeiros posteriores àquele em que promulgadas as leis distritais em comento são ... disciplinados por orçamentos próprios, os quais devem contemplar recursos suficientes para os gastos ... -
Acordao N° 1329987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste salarial escalonado. Lei distrital 5. 247/2013. Ausência de dotação orçamentária. Mera ineficácia temporal. Lei de responsabilidade fiscal. Violação não demonstrada. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de implementação da última parcela do reajuste previsto pela lei nº 5. 247/2013 para
... 4. Os exercícios financeiros posteriores àquele em que promulgada a lei distrital em comento são ... disciplinados por orçamentos próprios, os quais devem contemplar recursos suficientes para os gastos ... -
Acordao N° 1413543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível e remessa necessária. Direito administrativo e processual civil. Reajuste escalonado de remuneração. Lei 5. 187/2013. Implementação da última parcela. Cabimento. Violação à lei de responsabilidade fiscal. Inocorrência. Honorários de sucumbência. Reforma de ofício. Sentença parcialmente reformada. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de implementação da últ
... uma lei do ano de 2013, cujos impactos financeiros tinham de ser observados na elaboração dos ... orçamentos dos anos ... -
Acordao N° 1252047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação. Administrativo. Servidor público. Reajuste salarial escalonado. Carreira de auditoria de controle interno do distrito federal. Lei distrital n. 5. 175 de 2013. Ausência de dotação orçamentária. Carência de prova. Lei vigente. Lei de responsabilidade fiscal. Violação não demonstrada. Sentença reformada. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido...
... 5. Os exercícios financeiros posteriores àquele em que promulgada a lei distrital em comento são ... disciplinados por orçamentos próprios, os quais devem contemplar recursos suficientes para os gastos ... -
Acordao N° 1313298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste salarial escalonado. Lei distrital 5. 247/2013. Ausência de dotação orçamentária. Mera ineficácia temporal. Lei de responsabilidade fiscal. Violação não demonstrada. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão de condenar o ente público a implantar a última parcela do reajuste previsto na lei 5. 247/2013,...
... 4. Os exercícios financeiros posteriores àquele em que promulgadas a lei distrital em comento são ... disciplinados por orçamentos próprios, os quais devem contemplar recursos suficientes para os gastos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... II - orientações para os orçamentos anuais da União, neles incluídos os correspondentes créditos ... ípios, inclusive com transferência de recursos patrimoniais, financeiros e humanos; ... VII - fortalecimento do investimento público federal, em ...
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Acordao N° 1326571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação. Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Reajuste salarial escalonado. Lei distrital n. º 5. 249/2013. Ausência de dotação orçamentária. Mera ineficácia temporal. Lei de responsabilidade fiscal. Violação não demonstrada. Litigância de má-fé. Não evidenciada. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral para...
... 3. Os exercícios financeiros posteriores àquele em que promulgada a lei distrital em comento são ... disciplinados por orçamentos próprios, os quais devem contemplar recursos suficientes para os gastos ... -
Acordao N° 1302535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Processo civil. Revelia. Fazenda pública. Confissão ficta. Direitos indisponíveis. Efeito material revelia. Inaplicabilidade. Administrativo. Constitucional. Carreira de assistência à educação. Lei distrital n. 5. 106/13. Reajuste. Escalonado. Vencimentos. Última parcela. Não implementada. Ausência de dotação orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Violação da lei. Direito à implementação....
... financeiros posteriores à publicação da lei são disciplinados por orçamentos ... -
Acordao N° 1316826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Administrativo. Constitucional. Lei distrital n. 5. 105/13. Carreira. Magistério público. Reajuste escalonado. Vencimentos. Última parcela. Não implementada. Ausência de dotação orçamentária. Falta de provas. Lei de responsabilidade fiscal. Violação não demonstrada. Condenação judicial imposta à fazenda pública. Juros de mora. Taxa referencial (tr). Correção monetária. Índice nacional de preços...
... ício de 2015, não se sustenta, uma vez que os exercícios financeiros ... posteriores à publicação da lei são disciplinados por orçamentos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12300, DE 28 DE JULHO DE 2010. Altera o Plano de Carreira Dos Servidores do Senado Federal, Instituido Pelas Resoluções do Senado Federal 42 e 51, de 1993, e Unificado pela Resolução do Senado Federal 7, de 2002, Convalidada pela Lei 10.863, de 29 de Abril de 2004.
... ão 41 para os cargos de Consultor Legislativo e Consultor de Orçamentos; ... II - padrão 36 para o cargo de Analista Legislativo; ... III - ... Art. 19. Os recursos financeiros necessários ao custeio das alterações a que se refere esta Lei ...
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Federalismo fiscal e descentralização administrativa: a deficiência de autonomia dos municípios do baixo sul da Bahia na promoção de ações de saúde / Fiscal federalism and administrative decentralization: the deficiency of autonomy of the municipalities of south of Bahia in the promotion of health shares
O presente artigo objetiva analisar o federalismo brasileiro na perspectiva do financiamento público, de forma a esclarecer como a estrutura político-administrativa fragiliza a condição dos entes municipais, com especial destaque para o financiamento das ações de Saúde pública. De maneira mais precisa, trata-se de verificar, a partir de fontes empíricas, o descompasso entre o grande número de...
... constitucionalmente dos Municípios, e a escassez de recursos financeiros para atender tais demandas. O estudo será aplicado à região do chamado ... ência do Governo Federal, Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde e fontes doutrinárias especializadas, de forma a ... - DECRETO Nº 0-006, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrario e das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipi...