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CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS ATRIBUÍDOS À FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELA RÉ. ALEGADA NECESSIDADE DE TRÊS ORÇAMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DOCUMENTOS

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E M E N T ACONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DISPENSAÇÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR – ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA – OBRIGAÇÃO DO ESTADO AO FORNECIMENTO DE FÓRMULA PARA CRIANÇAS COM ALERGIA A PROTEÍNA DO LEITE DE VACA - DISPONIBILIZADO PELO SUS – IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA MARCA – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS EM...

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUERIDA QUE COLIDIU COM O VEÍCULO DA AUTORA AO REALIZAR MANOBRA DE MARCHA RÉ - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - RELEVIA DA RÉ - BOLETIM DE OCORRÊNCIA, COM RELATO DOS FATOS, SUBSCRITO PELA REQUERIDA SEM RESSALVAS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, A QUAL PODERIA SER DERRUÍDA POR PROVA EM...

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS. 03 (TRÊS) ORÇAMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM TODOS OS REPAROS A SEREM REALIZADOS EM RAZÃO DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ITENS QUE ENSEJA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, LEVANDO EM...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE DECISÃO ISOLADA EM FEITOS CONEXOS. IMPROCEDÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO O PREJUÍZO DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF....

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ LIMITADA AO PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVAS CAPAZES DE ILIDIR OS TRÊS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, OS QUAIS GUARDAM RELAÇÃO COM OS DANOS CAUSADOS AO AUTOMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E...

Civil. Apelação cível. Ação regressiva. Contrato de seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Sub-rogação legal. Transação. Causador do dano e segurado. Ineficácia. Três orçamentos. Desnecessidade. 1. O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano pelo valor que efetivamente pagou e até o limite previsto no contrato de seguro. Inteligência do verbete 188/stf. 2. Embora seja possível...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento.  Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se...

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RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL E ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO QUE É TRANSFERIDO PELA TRADIÇÃO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. VALORES FIXADOS DE ACORDO COM A PROVA JUNTADA. PERTINÊNCIA DOS DANOS RECONHECIDOS COM O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE TRÊS ORÇAMENTOS PARA ACOLHIMENTO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento.  Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento.  Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se...