orcamentos tres
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- LEI ORDINÁRIA Nº 8083, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990. Faz a Revisão Dos Orçamentos da União para 1990 e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
- LEI 13414 de 10/01/2017 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.