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• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. NECESSIDADE, PARA O BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA, DA APRESENTAÇÃO DE, NO MÍNIMO, TRÊS ORÇAMENTOS. DELIMITAÇÃO DO VALOR A SER BLOQUEADO PELO MENOR PREÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - CONDOMÍNIO - EX-SÍNDICO - PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADAS - VERIFICAÇÃO DAS DESPESAS LANÇADAS - RECIBOS E NOTAS FISCAIS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DOS GASTOS NÃO COMPROVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA. Inexiste nulidade por ausência de fundamentação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INÉPCIA DA INICIAL - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - PREJUÍZOS PARTRIMONIAIS CARACTERIZADOS - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇAO.- A possibilidade de compreensão dos fatos e da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INÉPCIA DA INICIAL - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - PREJUÍZOS PARTRIMONIAIS CARACTERIZADOS - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇAO.- A possibilidade de compreensão dos fatos e da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO MARIDO E PAI DOS AUTORES - PROVA DE CULPA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS PELO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO COLETIVO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DANOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO MARIDO E PAI DOS AUTORES - PROVA DE CULPA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS PELO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO COLETIVO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DANOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CARACTERIZADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMENTA COM A DESCRIÇÃO DE TRATAMENTOS DE SAÚDE NÃO POSTULADOS NOS AUTOS. REEMBOLSO DE DESPESAS ARCADAS NA ESFERA PARTICULAR, DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COBERTURA REQUERIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE. CASO CLÍNICO AVALIADO COMO URGENTE PELO MÉDICO QUE EXAMINOU O

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALUGUEIS DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. NECESSIDADE DE PINTURA APÓS A DESOCUPAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE OS RÉUS TINHAM CIÊNCIA DE QUE O IMÓVEL LOCADO ESTAVA COM PAREDES E TETO PINTADOS QUANDO FIRMADO O CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PARA VISTORIA QUANDO DA DESOCUPAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO Nº: 0810344-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE ALBERAN DE SOUZA ADVOGADO: Marconi Antonio Praxedes Barretto Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805565-61.2020.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000243-36.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADA: EDVANA VIEIRA GOMES RELATORA: JUÍZA MÁRCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O BLOQUEIO DA VERBA PÚBLICA OCORRA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE AO MENOS TRÊS ORÇAMENTOS COM DISCRIMINAÇÃO DOS ITENS.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — DIREITO À SAÚDE — CIRURGIA —IMPRESCINDIBILIDADE DE TRÊS ORÇAMENTOS — DEVIDA — RECURSO NÃO PROVIDO. Evidencia-se adequada a decisão de primeiro grau, ao assegurar o fornecimento pelo Agravado de cirurgia em favor do Agravante, todavia, é necessária a juntada de 3 (três) orçamentos para efeito de bloqueio de contas públicas em ações...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PERTINÊNCIA EM PARTE. RÉUS QUE NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS REPRODUZIRAM IPSIS LITERIS OS TERMOS DAS CONTESTAÇÕES OFERTADAS. MANIFESTA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURO VEICULAR REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. NATUREZA DO CONTRATO INTUITO REI. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ACEITA. IRRETRATABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SUMULA N. 529 DO STJ. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DANO MATERIAL....