orcamentos tres

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E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTRODESE DA COLUNA LOMBAR POSTERIOR E POSTEROLATERAL DOS NÍVEIS DE L3 A S1 COM DESCOMPRESSÃO RADICULAR BILATERAL ATRAVÉS DE LAMINECTOMIA E FORAMINOTOMIA. BLOQUEIO DE VERBAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE ATÉ TRÊS ORÇAMENTOS – REQUISITO PREENCHIDO NO CASO

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Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Deferimento de Tutela de Urgência para compelir o Município de Rio das Ostras e o Estado do Rio de Janeiro a fornecerem os medicamentos e itens de higiene listados, na quantidade e periodicidade descritas em receituário médico. Solidariedade dos entes públicos. Artigo 196, da Constituição Federal. Direito à vida. Dignidade da pessoa humana. Verbete...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DO SUPOSTO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A EBRIEDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO ESTÁ DEMONSTRADA NOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÕES COLHIDAS PELA SEGURADORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ESSA COMPROVAÇÃO....

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Ementa: Apelação Cível. Contrato de Empreitada. Falha Na Prestação Do Serviço de Empresa Franqueada. Legitimidade Passiva Da Franqueadora Ré. Responsabilidade Solidária. Danos Material e Moral Configurados. Quantum Indenizatório Razoavelmente Fixado. Manutenção Do Decisum. 1. Rejeição Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Sob a Ótica Consumerista a Franquia É Vista como Uma Mera...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Parte Autora que Assevera Ter Sofrido Acidente de Trânsito Em Rodovia Pedagiada Administrada Pela Empresa Ré, Devido a Presença de Óleo Na Pista de Rolamento. Sentença de Parcial Procedência. Apela a Parte Ré Visando À Reforma Do Julgado, Com a Improcedência Dos Pedidos Da Parte Autora Ou, Subsidiariamente a Redução Do Dano Material e a Mudança Do...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO E FURTO DE OBJETOS EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SÚMULA 130 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR DANOS EVIDENCIADOS NOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS QUE BASTA PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS NO VEÍCULO. CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR O FURTO DE BEM (NOTEBOOK) QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DO VEÍCULO....

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SL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA O FIM DE ESCLARECER QUE A CONDENAÇÃO RECAI SOBRE O VALOR DO MENOR DOS TRÊS ORÇAMENTOS, BEM COMO SOBRE O INDEXADOR A SER ADOTADO (IGPM). EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

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RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. COLISÃO TRASEIRA. VEÍCULO DA RETAGUARDA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE CULPA. VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 29, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU