ordem do dia alusiva ao dia da bandeira
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva ... mesmo empreendimento” (Juiz Denilson Bandeira Coêlho). Note-se que tal entendimento não ... de segurança e ação declaratória alusiva a greve ou a situação de relevante interesse ...
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Contratos bancários
... CF/88. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho ... 250 A boa-fé objetiva, portanto, é alusiva a um padrão de comportamento a ser seguido, ... pelas seguintes partes: emissora, bandeira, credenciadora e processadoras. 357 6.2.2.1 ...
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Introdução a responsabilidade civil
... -fé objetiva, bons costumes, bem comum e ordem pública; a conduta de qualquer pessoa que venha ... não prescrita a pretensão central alusiva à execução específica da obrigação, sujeita ... PAULA GRECO BANDEIRA explica que “a culpa subjetiva ou psicológica ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... desfavor da empresa ré (expropriada), em ordem a se cancelar a indevida majoração do ... 4. Conquanto se trate de regra alusiva à publicação em órgãos oficiais, o art. 272, ... Desª Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello; DORJ 07/12/2018; Pág. 274) ... v ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... Federal – ANAPE, o Conselho Federal da Ordem dos ... Advogados do Brasil – CFOAB – e os ... Na lição de Celso ... Antônio Bandeira de Mello, a existência do regime público ... na problemática alusiva ao regime remuneratório de subsídio ... Quando ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
... maioria de votos, a Turma, em questão de ordem, ... resolveu julgar o recurso extraordinário; ... e Celso Antônio Bandeira de Mello, em Curso de Direito ... Administrativo, ... Não cabe dizer que essa parte alusiva aos prejuízos sofridos pela ... recorrente exige ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... TÍTULO I ... DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ... deve ser lançada, desta feita, alusiva ao binômio: inadmissibilidade de recurso/ação ... se rebelará contra a lei, sob a bandeira do bom-senso e do apreço às partes. Aliás, já ...
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Da advocacia
... de um Escritório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no ... Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", ... alusiva a relações contratuais de caráter ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... ordem técnica. É, sobretudo, um problema de natureza ... ógica da palavra salário – que é alusiva" ao sal, como forma de remunerar o serviço de dom\xC3" ... A lição é de Celso Antônio Bandeira de Mello, verbis: ... As discriminações ...
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Princípios de direito do trabalho
... , mas é possível extraí-lo da ordem jurídica, como veremos em seguida, porque há, ... ório, como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello 219 ... A idade maior ou menor não ... alusiva ao tema parecia refratária à tese da ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ordem jurídica que a ela sobreveio quanto ao ... ao empregado, a resposta correta seria alusiva à disponibilidade da energia de trabalho ... Há ... , assim se manifestando, entre outros, Bandeira de Mello 1303 e Lopes Meirelles, este a ...
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Dos recursos
... , admitindo ambos os apelos, invertesse a ordem de julgamento, passando a apreciar, em primeiro ... deve ser lançada, desta feita, alusiva ao binômio: inadmissibilidade de recurso/ação ... se rebelará contra a lei, sob a bandeira do bom-senso e do apreço às partes. Aliás, já ...
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Direito administrativo
... Na definição de Celso Antônio Bandeira de Mello 1 , ato administrativo é a ... todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do ... , deve ser entendida, neste caso, como alusiva ao total dos vencimentos, incorrendo em ...
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Prestações previdenciárias
... o direito ao aviso-prévio e à multa alusiva ao FGTS. Precedentes." ... (TST - AIRR ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, mediante os correspondentes ... Doutrina de ... CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO. A autarquia previdenciária, em ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... e (iii) recepção do negócio pela ordem jurídica” ... 434 “Artigo 476. Nos ... ão para o não cumprimento da prestação alusiva ao outro. Estabelece-se, assim, uma coligação ... Des. Luiz Odilon Bandeira, julg. em 21.11.2000: “Agravo Instrumento ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... abusivas, fazendo subsistir a liberdade e a ordem democrática. 268 ... Segundo assentou o TSE, o ... ípio e, ainda, de campanha eleitoral alusiva" à renovação de pleito, está correta a conclus\xC3" ... , azul e branco, as mesmas cores da bandeira do município de ... do ...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como ... clássica definição de Celso Antonio Bandeira de Mello, princípio "é, por definição, ... , prevista no artigo sub examine, é alusiva a um padrão comportamental a ser seguido baseado ...
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Dos crimes contra a pessoa
... do convívio social, em benefício da ordem pública, até que o processo a que responde seja ... ausente na passagem a ela especificamente alusiva - estar contida no contexto total da motivação ... Crim.,TJ/ RS, Rel. Des. Marco Antônio Bandeira Scapini, J. em 12/08/2004) ... · Perigo de ...
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Das férias anuais
... 10) férias e norma de ordem pública: A norma legal que garante ao empregado ... A cláusula contratual alusiva a essa renúncia é nula. Interessa à sociedade ... 1) O tripulante de navios de bandeira ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , como forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... v. Art. 139, V do CPC ... 4. Conquanto se trate de regra alusiva à publicação em órgãos oficiais, o art. 272, ... sobre encargos setoriais, adicional de bandeira vermelha/amarela e tarifas de uso do sistema de ...
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Crimes de Prefeitos
... e três incisos, todos considerados de ordem pública, punidos com penas de reclusão, ou ... depender de leis reguladoras da matéria alusiva a empréstimos, auxílios ou subvenções ... Acentua, Celso Antônio Bandeira de Mello, em primoroso estudo sobre a matéria, ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... lecionado por Celso Antônio Bandeira de Mello, in verbis : ... Agentes ... na vontade livre e consciente de expedir ordem para a realização de despesas sem previsão ... ão (objeto material do delito) pode ser alusiva a atos ou contratos municipais ... A ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA, VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR COLABORADOR E ASPECTOS QUE ENVOLVEM O INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA. REVOLVIMENTO...
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Acórdão Nº 5337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 12-A, §§ 1º, 2º E 3º, DA LEI 12.587/2012. POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA A TERCEIROS E AOS SUCESSORES DO AUTORIZATÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, REPUBLICANO, DA...
... Ordem Constitucional ... Econômica, Liberdade e ... são as lições de Celso Antônio Bandeira de Mello (Serviços públicos e ... serviços de ... reveladora de controvérsia alusiva à compatibilidade, ou não, com a ... -
Acórdão Nº 6160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... Federal - ANAPE, o Conselho Federal da Ordem dos ... Advogados do Brasil - CFOAB e o Conselho ... Na lição de ... Celso Antônio Bandeira de Melo, a existência do regime público ... na problemática alusiva ao regime remuneratório de subsídio ... Quando ...