Ordem dos Advogados do Brasil
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Acórdão nº 2008/0279608-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO A DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO ACRE. DIREITO À MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO E À PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. PARTICIPAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Liminar deferida para garantir a matrícula no curso de formação e participação nas
...PARTICIPAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NECESSIDADE. AGRAVO ... -
Acórdão nº 2008/0112771-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADOS PELO PRÓPRIO AGENTE. CRIME ÚNICO. OFENSA À FÉ PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NO MOMENTO DA FALSIFICAÇÃO. USO. POST FACTUM IMPUNÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o...
... de dispensa de incorporação, carteiras da Ordem dos Advogados do Brasil e cédulas de identidade, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses ... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. ARTIGO 190. O edital de abertura do ...
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Decisões Monocráticas nº 1085178 de STF. Supremo Tribunal Federal, October 30, 2018
... AO ADVENTO DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM" DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI Nº 8.906/94) SUMISS\xC3"...
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Acórdão nº 2006/0123967-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. HONORÁRIOS. INTERPRETAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 8.906/94. TITULARIDADE DA PARTE VENCEDORA. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões atinentes à lide, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por
... do advento da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), a titularidade das ... -
Acórdão nº 2006/0152425-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO DE PARTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. É inaplicável a regra contida no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da...
...22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem" dos Advogados do Brasil), em se tratando de execu\xC3"... -
Decisão da Presidência nº 1269558 de STF. Supremo Tribunal Federal, June 30, 2020
...Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2020. Ministro Edson Fachin ...recdo.(a/S) : Ordem...recdo.(a/S) : Ordem dos Advogados...
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Decisão da Presidência nº 1269584 de STF. Supremo Tribunal Federal, June 30, 2020
...932, IV, a, do CPC. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2020. Ministro Edson Fachin ...recdo.(a/S) : Ordem...recdo.(a/S) : Ordem dos Advogados...
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Decisões Monocráticas nº 31494 de STF. Supremo Tribunal Federal, August 14, 2018
...Publique-se. Brasília, 14 de agosto de 2018. Ministro Gilmar Mendes ...reqdo.(a/S) : Conselho Federal da Ordemem dos Advogados...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 4854-51.2019.5.90.0000) 25-10-2019
... a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. . A C Ó R D Ã O . (Conselho Superior ... são Requerentes ORDEM DOS . ADVOGADOS DO BRASIL . - SECCIONAL DO ...
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Decisões Monocráticas nº 163484 de STF. Supremo Tribunal Federal, April 16, 2020
...PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE ...Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de abril de 2020. Ministro Edson Fachin ...agdo.(a/S) : Ordem dos Advogados do Brasil Santa Catarina. adv.(a/S) : Cynthia da ...
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Decisão da Presidência nº 1269347 de STF. Supremo Tribunal Federal, June 30, 2020
...ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil" (§ 2º). 6. Os valores indevidamente pagos dever\xC3"...recdo.(a/S) : Ordem...recdo.(a/S) : Ordem dos Advogados...
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Decisão da Presidência nº 1269218 de STF. Supremo Tribunal Federal, June 30, 2020
...ção progressiva das alíquotas, conforme a ordem de grandeza da base de cálculo imponível. ...Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2020. Ministro Edson Fachin ...recdo.(a/S) : Ordem dos Advogados...
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Decisão da Presidência nº 1269758 de STF. Supremo Tribunal Federal, June 30, 2020
...Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2020. Ministro Luiz Fux Relator ...recdo.(a/S) : Ordem recdo.(a/S) : Ordem dos Advogados...
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Decisão da Presidência nº 1259123 de STF. Supremo Tribunal Federal, May 04, 2020
...Publique-se. Brasília, 4 de maio de 2020. Ministro DIAS TOFFOLI ...Partes. Reqte.(s) : Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Cfoab. adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 1023807 de STF. Supremo Tribunal Federal, May 04, 2020
... da mora, o artigo 405 do Código Civil Brasileiro dispõe: Art. 405. Contam-se os juros de mora ...Partes. Reqte.(s) : Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Cfoab. adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 1255513 de STF. Supremo Tribunal Federal, May 04, 2020
...Nego provimento ao agravo. 4. Publiquem. Brasília, 4 de maio de 2020. Ministro MARCO AURÉLIO ...Partes. Reqte.(s) : Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Cfoab. adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 1253779 de STF. Supremo Tribunal Federal, May 04, 2020
...Publique-se. Brasília, 4 de maio de 2020. Ministro DIAS TOFFOLI ...Partes. Reqte.(s) : Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Cfoab. adv.(a/S) : ...
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Decisões Monocráticas nº 1171173 de STF. Supremo Tribunal Federal, October 30, 2018
...3. Publiquem. Brasília, 30 de outubro de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator. Partes. Recte.(s) : Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de SÃo Paulo. ...
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Decisões Monocráticas nº 31114 de STF. Supremo Tribunal Federal, August 14, 2018
...Comunique-se. Publique-se. Brasília, 14 de agosto de 2018. Ministro Ricardo ...reqdo.(a/S) : Conselho Federal da Ordem....(a/S) : Conselho Federal da Ordem dos Advogados...
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Decisão da Presidência nº 1269493 de STF. Supremo Tribunal Federal, June 30, 2020
...25 da Lei 12.016/2009). Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2020. Ministro ...recdo.(a/S) : Ordem...recdo.(a/S) : Ordem dos Advogados...
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Decisões Monocráticas nº 30045 de STF. Supremo Tribunal Federal, October 30, 2018
...ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo o impetrante sido declarado ...Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de outubro de 2018. Ministro Luís Roberto ...Partes. Recte.(s) : Ordem dos Advogados do ...
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Decisão da Presidência nº 1258908 de STF. Supremo Tribunal Federal, May 04, 2020
...Publique-se. Brasília, 4 de maio de 2020. Ministro DIAS TOFFOLI ...Partes. Reqte.(s) : Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Cfoab. adv.(a/S) : ...
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Decisões Monocráticas nº 1169690 de STF. Supremo Tribunal Federal, October 30, 2018
...4. Publiquem. Brasília, 30 de outubro de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator. Partes. Recte.(s) : Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de SÃo Paulo. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5535100-22.2000.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, April 16, 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Decisão embargada em que se negou provimento ao recurso ordinário, para manter a decisão que determinou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil. Ausência de quaisquer dos vícios descritos nos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos de declaração que se rejeitam.
... que determinou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil. Ausência de quaisquer ...