Ordem dos Advogados do Brasil
- LEI ORDINÁRIA Nº 5390, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1968. Dispõe Sobre a Inscrição, Como Solicitador Academico, Na Ordem Dos Advogados do Brasil e Dispensa de Estagio Profissional e Exame da Ordem
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Acórdão nº 2003/0176559-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. FÓRUM. DETECTOR DE METAIS. REVISTA PESSOAL. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NÃO CONFIGURADA. Não há ilegalidade, nem abuso de poder do ato administrativo que, visando à defesa da incolumidade pública, segurança do cidadão e da coletividade, determina a instalação de detector de metais nas
... FRANCISCO PEÇANHA MARTINSRECORRENTE:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE MINAS GERAIS ... -
Acórdão nº REsp 948652 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA EXECUTIVA DE ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), a certidão passada pela diretoria do Conselho competente da OAB "constitui título executivo extrajudicial" para cobrança de "contribuições, preços de serviços e multas" devidos pelos inscritos na entidade. 2. Recurso especial provido. (R
...:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIRECORRENTE:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO GRANDE DO ... -
Acórdão nº 2006/0194576-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CALÚNIA. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REALIZAÇÃO DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE, NO CASO, REVELA-SE PATENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CABIMENTO. 1. A aferição do dolo específico - elemento subjetivo da infração penal -, demanda ampla dilação...
... acusados – na qualidade de Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de ... -
Acórdão nº RHC 29435 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA À RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA CASSANDO O SEU REGISTRO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DEFERINDO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA RECORRENTE. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 20
...DESNECESSIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DEFERINDO O PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 2007/0116362-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PACIENTE QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE ADVOGADO – PRISÃO PREVENTIVA – AGENTE RECOLHIDO EM CELA COMUM – DIREITO DE PERMANECER EM SALA DE ESTADO-MAIOR OU, CASO INEXISTENTE, EM PRISÃO DOMICILIAR – GARANTIA ESTABELECIDA PELO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
... - GARANTIA ESTABELECIDA PELO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão nº 2007/0008897-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O ato impugnado pelo writ é a concessão de quatro pontos, por exercício de advocacia, concedido pelo Colégio Notarial do Rio Grande do Sul em recurso interposto por candidata, que lhe permitiu alterar sua classificação no certame e, em conseqüência, a preferência para...
...advogados da OAB/RS. Como o mandamus foi impetrado em ... fundamentou no Regulamento do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil para concluir como ... -
Acórdão nº 2010/0131067-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. POLICIAL E JUSTIÇA MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO. PRETENSA AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PROCURADORES DO ESTADO NO FEITO ADMINISTRATIVO. PRETENSA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 1º, II, DA LEI N. 8.906/94. SEM RELAÇÃO AO CONTEXTO DECISÓRIO. SÚMULA 284/STF. 1. O caso concreto...
... com base na relação entre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 1º, II, Lei n. ... - DECRETO Nº 91322, DE 13 DE JUNHO DE 1985. Declara de Utilidade Publica a Fundação de Assistencia Judiciaria da Ordem Dos Advogados do Brasil-seção do Distrito Federal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3123, DE 16 DE ABRIL DE 1957. Modifica as Disposições da Lei 1.580, de 20 de Março de 1952. (assegura a Inscrição de Provisionados No Quadro da Ordem Dos Advogados do Brasil).
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Acórdão Nº 1295157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 19.02.2021. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA
...EDSON FACHIN. : CONSELHO. FEDERAL. DA. ORDEM. DOS. ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB. : RAFAEL ... -
Acórdão Nº 209395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. HIPÓTESE DE CONDUTA TEMERÁRIA DO ADVOGADO QUE REPRESENTOU A PARTE E INDICADORA DE AUSÊNCIA DE BOA-FÉ NA IMPETRAÇÃO DO WRIT. EVENTUAL RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA DOS JULGADOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR...
...ORDEM DOS ADVOGADOS DO. BRASIL PARA APURAÇÃO DE ... -
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil cria Procuradoria Ambiental
Conselho Federal da OAB cria Procuradoria Ambiental
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil criou a Procuradoria Ambiental. O órgão terá a função de acompanhar os temas ambientais em discussão no país, principalmente aqueles em tramitação no Supremo Tribunal Federal. O procurado... - Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 04-11-2015
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Acórdão nº 0010192-24.2012.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, 03-03-2020
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — ATO PRATICADO NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO — IRRELEVÂNCIA — FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO — COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO — INCOMPATIBILIDADE — ARTIGO 28, III, DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 — VERIFICAÇÃO — CONDUTA ÍMPROBA — ARTIGO 11, I, DA LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 —...
... do Município de Tangará da Serra, nem a Ordem dos Advogados do Brasil detém poder ... -
Versão original
Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
...e) um da Ordem dos Advogados do Brasil; e. f) um do Conselho ...
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A grandeza que queremos no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Murilo Marques: Queremos grandeza no Conselho Federal da OAB
Na sexta-feira, dia 27 de novembro, tivemos as últimas eleições para as seccionais das OABs de todo o País, definindo os conselhos e diretorias do próximo triênio, bem como os 81 conselheiros federais que irão compor o Conselho Federal a partir de... - Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 28-03-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 30-05-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 24-05-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 14-11-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 21-11-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 02-03-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 04-04-2018
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ACÓRDÃOS
... do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum ...