Ordem dos Advogados do Brasil

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  • Acórdão nº HC 182517 / SC de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2012

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). MANDAMUS ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA TAL PROVIMENTO JUDICIAL NÃO CONHECIDO POR FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSCRITOR DO RECLAMO. DECISÕES PROFERIDAS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE O TEMA....

  • Acórdão nº HC 164806 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 12 de Abril de 2012

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PAD. AUSÊNCIA DE DEFENSOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A Sexta Turma deste Tribunal entende que - da leitura do disposto no art. 59 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) - resta clara a opção do legislador em determinar que a apuração de falta grave...

  • Acórdão nº REsp 1277643 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Fevereiro de 2012

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORIZADA E CREDENCIADA. ARTIGO 8º, INCISO II DA LEI Nº 8.906/94. DESNECESSIDADE DO RECONHECIMENTO DO CURSO DE DIREITO PELO MEC. INSCRIÇÃO NO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. Muito embora o constituinte originário preveja como direito fundamental o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, este deve realizar-se nos...

  • Acórdão nº 26211 de Tribunal Pleno, 14 de Março de 2018

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO DEFERIDA PELO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE NO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...agdo.(a/S) : Ordem dos Advogados do Brasil Secao da Paraiba. ...
  • Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. SECCIONAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER OPINATIVO....

    ... BATISTA DE ARAÚJO E OUTRO(S) RECORRIDO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO GOIÁS ...
  • Acórdão nº 2009/0027074-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, IV, E RISTJ, ART. 212). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A competência originária desta Corte Superior para o julgamento de mandados de segurança está taxativamente fixada no art. 105, I, b, da Constituição Federal. 2....

    ...ÔNIO DE FREITAS (EM CAUSA PRÓPRIA)AGRAVADO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE MINAS GERAIS ...
  • Acórdão Nº 192077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PRISÃO DE ADVOGADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SALA DE ESTADO MAIOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.127/DF: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...Brasília, 16 de novembro de 2020. Ministra CÁRMEN LÚCIA ... de medida liminar , impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil – 5ª ...
  • Acórdão nº 2006/0282885-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Fevereiro de 2007

    MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. 1. A ação cautelar ajuizada perante o STJ com o objetivo de agregar efeito suspensivo a recurso desprovido de tal eficácia é medida de caráter restrito e excepcional, só deferível quando cabalmente satisfeitos os requisitos dos arts. 798 e 799 do Estatuto...

    ... :JOSAIR SANTOS BASTOS E OUTROREQUERIDO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DA ...
  • Acórdão Nº 0022043-25.2015.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-10-2020

    ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO. JORNADA DE TRABALHO . O advogado empregado de banco não se submete à jornada prevista no art. 224, caput , da CLT, mas sim àquela prevista no art. 20 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). Precedentes do TST.

    ....2015.5.04.0403 (ROT) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA. RECORRIDO: JOAO ANDREOLA. RELATOR: ROGER ... nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). Precedentes do TST. . ...
  • Acórdão nº EDcl no Ag 1318082 / SP de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Abril de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO COM NOME DAS PARTES E RESPECTIVOS PATRONOS. POSSIBILIDADE (RESP 1131805/SC SUBMETIDO AO REGIME DOS REPETITIVOS). NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO POR FALTA DE...

  • Acórdão nº 2003/0113930-3 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Outubro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL: AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 263 DO CPP. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO PODERIA O JUIZ NOMEAR DEFENSOR DATIVO ANTES DE CONFERIR AO RÉU A OPORTUNIDADE PARA CONSTITUIR OUTRO CAUSÍDICO DE SUA CONFIANÇA.QUESTÃO DECIDIDA PELO...

    ...CONCESSÃO, ENTRETANTO, DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, FICANDO ... comunicação do fato à Ordem dos Advogados do Brasil, para que apure a ofensa aos deveres ...
  • Acórdão Nº 185057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

    “HABEAS CORPUS” – ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS – SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA...

    ...Brasília, Sessão Virtual de 25 de setembro a 02 de ...-se contrariamente à concessão da ordem de “ habeas corpus ”, em parecer que ... WINCKLER AGTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS...
  • Acórdão nº REsp 550466 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Dezembro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 4.215/63 E SENTENÇA PROFERIDA JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.906/94. AUTONOMIA DO DIREITO AOS HONORÁRIOS NÃO RECONHECIDA. 1.- Na hipótese em que a contratação do advogado se deu na vigência da Lei n. 4.215/63 e a Sentença foi proferida já na vigência da Lei n.º 8.906/94, o diploma...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1232397 / RS de T6 - SEXTA TURMA, 28 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSIÇÃO LEGAL. APENADO SEM ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO. ADVOGADO DEVIDAMENTE INSCRITO NOS QUADROS DA OAB. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. A Sexta Turma deste Tribunal entende que - da leitura do disposto no art. 59 da...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1246035 / RS de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Março de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PAD. IMPOSIÇÃO LEGAL. APENADO SEM ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO. ADVOGADO DEVIDAMENTE INSCRITO NOS QUADROS DA OAB. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. A Sexta Turma deste Tribunal entende que - da leitura do disposto no art. 59 da Lei de Execução Penal - resta clara

  • Acórdão nº 2007/0147459-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL. PROCURADOR DE MUNICÍPIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL POR ADVOGADA QUE APENAS MENCIONA NÚMERO DE REGISTRO NA OAB, E EM SECCIONAL DE ESTADO DIVERSO DAQUELE EM QUE SE SITUA O MUNICÍPIO DEFENDIDO. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DESIGNAÇÃO FEITA PELO PROCURADOR-GERAL, A PROCURADORES DO MUNICÍPIO, NA QUAL NÃO CONSTA O NOME DA SUBSCRITORA DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. I - A...

    ... E OUTRO(S)AGRAVADO:NORTHERN TELECOM DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA E ...ção da condição de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil indica a contratação do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-190800-92.2008.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Maio de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIADDE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. DISPENSA. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. SÚMULA 436 DO TST. Constatada contrariedade à Súmula 436 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO...

    ... a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (Súmula 436 do TST). ...
  • Conselho da oab decide formalizar pedido de impeachment
    BRASÍLIA A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai ...
  • Caso carol: advogado não quer ‘julgamento político’
    Felipe Santa Cruz, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e que defenderá Carol ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124540-53.2009.5.21.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 436. PROCURADOR MUNICIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Mostra-se irregular a representação processual na hipótese em que o subscritor do recurso de revista não detém procuração nos autos. In casu, não se aplica o entendimento da Súmula nº 436 (ex-Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1), porquanto o...

    ... indicou o seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sem juntar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136500-39.2008.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 52 DA SBDI-1. PROCURADOR FUNDACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Mostra-se irregular a representação processual na hipótese em que o subscritor do recurso de revista não detém procuração nos autos. In casu, não se aplica a Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1, porquanto o...

    ... indicou o seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, o que não é suficiente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1717-19.2011.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL. A devolução dos autos à Secretaria do Tribunal Regional, efetivada fora do prazo legal, não ocasiona a imputação da pena do não conhecimento ao recurso interposto tempestivamente, sob pena de se caracterizar violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Com efeito, em

    ... juízo, além da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para a instauração de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-118200-71.2008.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ADVOGADO EMPREGADO - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA JORNADA DE TRABALHO - ADMISSÃO DA RECLAMANTE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.906/94. Após a edição da Lei nº 8.906/94 e da alteração do artigo 12 Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, o ajuste a ser firmado entre a empresa e o advogado, com o fito de...

    ... Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, o ajuste a ser firmado ...
  • Acórdão nº 167903 de Primeira Turma, 08 de Maio de 2019

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEFESA TÉCNICA REALIZADA POR ADVOGADA DEVIDAMENTE INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 2007/0148933-9 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Novembro de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da...

    ... fornecendo nº falso de registro na Ordem" dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado de S\xC3"...

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