Ordem dos Advogados do Brasil

746946 resultados para Ordem dos Advogados do Brasil

  • Acordão da Segunda Seção, 09-03-2022

    PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB CONTRA PLANO DE SAÚDE. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXAME DE APELAÇÃO, SEM DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA APELADA. CONFLITO SUSCITADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. O...

  • Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021

    PROCESSUAL CIVIL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DESAGRAVO.MAGISTRADO. PRESCRIÇÃO. § 1º DO ART. 43 DA LEI 8.906/1994. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.1. Na origem, trata-se de demanda destinada a anular decisão doPresidente da OAB/SP que, invalidando anterior decisão colegiada doConselho e, ao mesmo tempo, declarando a prescrição, denegou pedidode desagravo, formulado por advogado, contra...

  • Acordão da , 28-11-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOME INCOMPLETO DE CAUSÍDICO. SUPRESSÃO DE UM DOS SOBRENOMES. REGULARIDADE DO NÚMERO DO CADASTRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. VIOLAÇÃO AO ART. 272, § 4º, DO CPC. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A incorreção ou incompletude de nome atribuído a...

    ...RELATOR. AGRAVANTE. ADVOGADOS. AGRAVADO. AGRAVADO. ADVOGADO. : MINISTRO JOÃO ...REGULARIDADE DO NÚMERO DO CADASTRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. DO BRASIL. VIOLAÇÃO AO ART. 272, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08159264520194050000), 28-04-2020

    PROCESSO Nº: 0815926-45.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira AGRAVADO: MARIA DE FATIMA DE LISBOA ADVOGADO: Ianco José De Oliveira Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA....

    ... Nº: 0815926-45.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino ...
  • Acórdão nº 2007/0212731-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA EXECUTIVA DE ANUIDADES. DEFICIÊNCIA FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DAS QUESTÕES DE DIREITO APONTADAS. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional,

    ...RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADORECORRENTE:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE ...
  • Acórdão nº 2007/0195006-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES APONTADAS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. (ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO NA OAB. DIREITO ADQUIRIDO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA NA ÉPOCA DA LEI N. 4.215/63. REVISITAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBAT

    ... ADVOGADO :ADILSON MENAS FIDELIS EMBARGADO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO PARANÁ ...
  • Acórdão nº 2009/0003410-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME DE ORDEM. OBRIGATORIEDADE. DIREITO ADQUIRIDO. CASO CONCRETO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A irresignação do embargante resume-se ao seu mero inconformismo

    ... :CLÁUDIO TUBINO MOREIRA DE SOUZA AGRAVADO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO GRANDE DO ...
  • Acórdão Nº 5235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906/94). INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DECORRENTE DA OCUPAÇÃO DOS CARGOS DE ANALISTA, TÉCNICO OU AUXILIAR NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. LEGÍTIMA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (CF, ART. 5º, XIII). LIMITAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊN

    ...: CONSELHO. FEDERAL. DA. ORDEM. DOS. ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB. : MARCUS ...
  • Acórdão nº Rcl 5685 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ. DESCUMPRIMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS PATRONOS NA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TJRJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Todo o imbróglio se origina de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de...

    ... : SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS ADVOGADO : FÁBIO COUTINHO KURTZ E OUTRO(S) . ... para o Conselho Nacional de Justiça e à Ordem dos Advogados do Brasil para que seja investigada ...
  • Acórdão nº 2007/0056412-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO AGRAVADO. RENOVAÇÃO DOS ADUZIDOS NO APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. Acórdão a quo segundo o qual “os 'inscritos' na Ordem dos Advogados do Brasil devem ser somente os estagiários e advogados....

    ...RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADOAGRAVANTE:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SANTA ...
  • Acórdão nº 2010/0042431-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E NÃO DE INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 30, I, LEI Nº 8.906/94. 1. Deve ser assegurada

    ... ADVOGADO:FABIO SAUMA E OUTRO(S)RECORRIDO :ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARÁ ...
  • Acórdão nº 2007/0208528-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR 3 VEZES). DEFESA TÉCNICA APRESENTADA POR ADVOGADO COM INSCRIÇÃO CANCELADA POSTERIORMENTE NA OAB, COM EFEITOS RETROATIVOS. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PACIENTE SATISFATORIAMENTE DEFENDIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado se não houve prejuízo ao paciente,...

    ...AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal a ... posteriormente cancelada pela Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Na hipótese, os atos processuais ...
  • Acórdão nº HC 173126 / ES de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEFESA. ADVOGADO SUSPENSO PELA OAB. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO DE AUMENTO. NÚMERO DE CRIMES. 1. De acordo com a Súmula 523/STF, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua...

    ...CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA ... toda a instrução criminal, por advogados, por ele constituídos. . 3. A qualidade da ... suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil é irregularidade processual que demanda a ...
  • Acórdão nº 2008/0208022-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. 1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. 2. "A representação processual de município independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o...

    ...ção da condição de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil indica a contratação do ...
  • Acórdão nº 2008/0112771-3 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADOS PELO PRÓPRIO AGENTE. CRIME ÚNICO. OFENSA À FÉ PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NO MOMENTO DA FALSIFICAÇÃO. USO. POST FACTUM IMPUNÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o...

    ... de dispensa de incorporação, carteiras da Ordem dos Advogados do Brasil e cédulas de identidade, ...
  • Acórdão nº 2005/0087157-8 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. RMS. AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO, EVASÃO DE DIVISAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO NEGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. O direito do advogado de acesso aos autos não é absoluto, pois, nos termos do Estatuto da Ordem dos...

    ...RMS. AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO, EVASÃO DE ..., nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o magistrado pode, de forma ...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1251563 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RESERVA EM FAVOR DO ADVOGADO QUE ATUOU NO FEITO. 1. A quaestio iuris trazida aos autos indaga sobre a interpretação conferida ao art. 4º da Lei n. 9.527/97, que traz exceção à regra geral do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo a qual os honorários de sucumbência pertencem ao...

    ... exceção à regra geral do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo a qual os ...
  • Acórdão nº 2006/0254357-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO DE PARTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DO ART. 23 DA LEI 8.906/94. 1. É inaplicável a regra contida no art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), em se tratando de execução de título judicial de...

    ...23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem" dos Advogados do Brasil), em se tratando de execu\xC3"...
  • Acórdão nº 2009/0047541-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento do recurso ordinário, decisão reclamada, assentou-se que o ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB como assistente no processo criminal não é motivo para deslocar a competência para a Justiça...

    ...ão reclamada, assentou-se que o ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB como assistente ...
  • Acórdão nº 2008/0279608-6 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO A DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO ACRE. DIREITO À MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO E À PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. PARTICIPAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Liminar deferida para garantir a matrícula no curso de formação e participação nas

    ...PARTICIPAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NECESSIDADE. AGRAVO ...
  • Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 29-09-2016
  • Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 21-09-2016
  • Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 23-09-2016
  • Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 30-08-2016
  • Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 04-10-2016

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