Ordem dos Advogados do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-74.2009.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. LITIGÂNCIA MALICIOSA. IMPOSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 32 DA LEI N. 8.906, DE 1994. IMPRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Malgrado a existência de condutas de alguns profissionais da advocacia refugirem à ética que deve orientar o comportamento do advogado, o art. 18 do CPC atribui apenas à parte a responsabilidade pelos danos...
...32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse contexto, é ... -
Acórdão Nº 1244246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 24.03.2022. VAGA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. QUINTO CONSTITUCIONAL. LISTAS TRÍPLICE E SÊXTUPLA. NOMEAÇÃO. NULIDADE. ALEGADA PERDA DE OBJETO DAS AÇÕES POPULARES. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF....
...: ALEX HELENO SANTORE. : DANILO KNIJNIK. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA. CATARINA. : ... -
A OAB e a regulação responsiva
Investigar se há conformidade entre a atuação disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Teoria da Regulação Responsiva proposta por Ayres e Braithwaite. Apurar se o procedimento existente para as punições disciplinares dentro da Ordem dos Advogados do Brasil atende aos comandos da teoria da regulação responsiva de Ayres e Braithwaite, utilizando-se, ainda, dos relatórios estatísticos
... between the disciplinary action of the Ordem dos Advogados do Brasil (Brazilian Bar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205-43.2011.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE ADVOGADO - SIMULAÇÃO DE LIDE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. A previsão expressa no parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.906/94 é a de que a conduta temerária do advogado em juízo deve ser apurada em ação própria. Em se tratando, pois, de matéria que conta com regência específica, não cabe ao juízo, a despeito de positivada a litigação de...
...ças e a respectiva remessa à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, para as providências ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036967920194058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803696-79.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Evelyn Melo Nunes e outros APELADO: CRISTINA SILVESTRE DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS...
PROCESSO Nº: 0803696-79.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Evelyn Melo Nunes e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053942320194058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0805394-23.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Cynthia Oliveira Aragao e outros APELADO: EDINILSON FEITOSA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fábio Cordeiro De Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS...
PROCESSO Nº: 0805394-23.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Cynthia Oliveira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016206620204058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801620-66.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Amanda Tavares De Melo e outro APELADO: DANILO SAMICO REGO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....
PROCESSO Nº: 0801620-66.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Amanda ... - Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 29-07-2016
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Acórdão Nº 46537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 732. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Reclamação proposta em face de ato do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção do Paraná, praticado nos autos de processo administrativo. Alegada afronta à tese firmada em julgamento de recurso...
...DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO. BRASIL - SUBSEÇÃO DO PARANÁ. ... -
Acordão da , 27-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS COM NÃTIDO CARÃTER PROCRASTINTÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.1. Embargos de declaração que são mera repetição dos anteriores, com nÃtido caráter procrastinatório.3. Embargos de declaração não
...EMBARGANTE. EMBARGANTE. EMBARGANTE. ADVOGADOS. EMBARGADO. : MINISTRA LAURITA VAZ. : ALEXANDRE ...Ordem" dos Advogados do Brasil seja oficiada para provid\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137808320164058100), 13-06-2019
PROCESSO Nº: 0813780-83.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Ana Paula Prado De Queiroz e outros APELADO: INGRID SILVA BASILIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO...
PROCESSO Nº: 0813780-83.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Ana Paula Prado De ... -
Acórdão Nº 57428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ALEGADA OFENSA AO TEMA 725-RG E À ADPF 324. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADO. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DE
...: RUI SANTOS REIS. : FRAGATA E ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS. : EDUARDO CHALFIN. : PRISCILA MATHIAS ...Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Desse modo, não ... -
Decisão Monocrática Nº 0633516-56.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO CEARÁ – EDITAL Nº 001/2018.PROVADE TÍTULOS. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. NÃO CONCESSÃO DA PONTUAÇÃO PREVISTA NO EDITAL EM FACE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB INDICATIVA
...APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB. INDICATIVA DA ... - Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 19-07-2018
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS SUCUMBENCIAIS. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/15. AUSÊNCIA. TRANSAÇÃO. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DOS PATRONOS PARA A DISPENSA DA EXIGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não prospera a alegada ofensa aos arts. 485 e 1.022 do Código de Processo Civil, quando o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado...
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Defesa de Flordelis acusa advogada de Jairinho de tentar assumir processo de ex-deputada
Agência O Globo -Os advogados da ex-deputada federal Flordelis dos Santos de uza entraram com uma representação na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de ...
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Acórdão Nº 58587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PARADIGMA DE CONTROLE DE CUNHO SUBJETIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADO. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AGRAVO...
...: ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS . : CLAUDIMIR SUPIONI JUNIOR. : TRIBUNAL REGIONAL ... registro da sociedade de advogados junto à Ordem dos. Advogados do Brasil. 4. Desse modo, não ... -
Juristas veem censura e criticam decisão do TSE que proibiu manifestações no Lollapalooza
... e o Supremo Tribunal Federal (STF), por advogados eleitorais, e pela seccional paulista da Ordem s Advogados do Brasil (OAB). Marco Aurélio chamou a decisão, tomada a ...
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Juristas veem censura e criticam decisão do TSE que proibiu manifestações no Lollapalooza
... e o Supremo Tribunal Federal (STF), por advogados eleitorais, e pela seccional paulista da Ordem s Advogados do Brasil (OAB). Marco Aurélio chamou a decisão, tomada a ...
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 23-08-2016
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 08-06-2018
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Acórdão Nº 1406881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A DEFENSOR DATIVO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. LEI Nº 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...
...LEI Nº 8.906/1994. ESTATUTO. DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE. QUESTÃO ... -
Acórdão Nº 1407776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A DEFENSOR DATIVO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. LEI Nº 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...
...LEI Nº 8.906/1994. ESTATUTO. DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE. QUESTÃO ... - Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 27-07-2016
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 23-06-2016