Ordem dos Advogados do Brasil
-
Acórdão Nº 1406881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A DEFENSOR DATIVO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. LEI Nº 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...
...LEI Nº 8.906/1994. ESTATUTO. DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE. QUESTÃO ... -
Acórdão Nº 1407776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A DEFENSOR DATIVO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. LEI Nº 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...
...LEI Nº 8.906/1994. ESTATUTO. DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE. QUESTÃO ... - Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 31-01-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 22-06-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 18-09-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 22-08-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 28-10-2016
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 12-06-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 12-06-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 11-09-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 13-03-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 27-09-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 27-02-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 25-09-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 21-09-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 20-09-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 20-04-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 27-10-2016
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 27-10-2016
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 08-11-2016
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 06-11-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 02-11-2016
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 07-11-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 04-01-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 16-06-2016