Ordem dos Advogados do Brasil
- OAB considera ‘inconcebível’ prisão de jovem detido ao ser confundido com filho de traficante
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124540-53.2009.5.21.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 436. PROCURADOR MUNICIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Mostra-se irregular a representação processual na hipótese em que o subscritor do recurso de revista não detém procuração nos autos. In casu, não se aplica o entendimento da Súmula nº 436 (ex-Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1), porquanto o...
... indicou o seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sem juntar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136500-39.2008.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 52 DA SBDI-1. PROCURADOR FUNDACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Mostra-se irregular a representação processual na hipótese em que o subscritor do recurso de revista não detém procuração nos autos. In casu, não se aplica a Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1, porquanto o...
... indicou o seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, o que não é suficiente ... - Entidades alertam para risco de retrocesso na cobertura de planos de saúde
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1717-19.2011.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL. A devolução dos autos à Secretaria do Tribunal Regional, efetivada fora do prazo legal, não ocasiona a imputação da pena do não conhecimento ao recurso interposto tempestivamente, sob pena de se caracterizar violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Com efeito, em
... juízo, além da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para a instauração de ... -
Acórdão nº 1.0540.18.001675-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NÃO ATINGIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A assistência simples é modalidade de intervenção de terceiro cujo pressuposto é o interesse jurídico do assistente.2. Ausente o interesse...
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Acórdão nº 1.0540.18.001675-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NÃO ATINGIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A assistência simples é modalidade de intervenção de terceiro cujo pressuposto é o interesse jurídico do assistente.2. Ausente o interesse...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... ídicos, os Procuradores Seccionais, os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e ... úblicos, de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação ... § 1º - Os ... § 4º A Ordem dos Advogados do Brasil é representada na banca examinadora dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118200-71.2008.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, o ajuste a ser firmado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08188606820204058300), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0818860-68.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE ROBERTO LIMA BEZERRA PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... ÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE ROBERTO LIMA BEZERRA PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE RELATOR(A): ... - Mpf denuncia presidente da oab por calúnia
- Contrato entre prefeitura e banco ligado a edir macedo é contestado
- Oab: processos disciplinares em tramitação somam 36 mil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010426020214058400), 02-12-2021
REOAC Nº 0801042-60.2021.4.05.8400 PARTE AUTORA: LEILZA VALENTIM DA SILVA ADVOGADO: RENATO DELGADO DE BRITO PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: FERNANDA RIU UBACH CASTELLÓ GARCIA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. ISENÇÃO
... ADVOGADO: RENATO DELGADO DE BRITO ... PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ... ADVOGADO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001828-45.2017.5.06.0001), 23-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. 1. O fato de o trabalhador ter ingressado, nos quadros do acionado, previamente ao advento da Constituição Federal de 1988 (ou seja, bem antes da definição, pelo Supremo Tribunal Federal, da natureza jurídica de autarquia dos Conselhos de Fiscalização Profissional - à exceção da Ordem
... ADVOGADOS : LEONEIDE SOUTO RIBEIRO; LAYANA BATISTA FABRI ... ção Profissional - à exceção da Ordem dos Advogados do Brasil, sabe-se), não o torna ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROVAPRÁTICO-PROFISSIONAL. VÍCIO FORMAL. IMPRECISÃO NO ENUNCIADO DEQUESTÃO. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, ÀLUZ DO EDITAL E...
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Acórdão nº 999833 de Primeira Turma, 23 de Febrero de 2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB. CONSELHO SECCIONAL DE SÃO PAULO. COBRANÇA DE ANUIDADE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Agte.(s) : Ordem dos Advogados do Brasil ... adv.(a/S) : Alexandra ... -
Acórdão nº 2007/0148933-9 de T5 - QUINTA TURMA
... fornecendo nº falso de registro na Ordem" dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado de S\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. 1) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. 2)VIOLAÇÃO AO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.906/94.INTERVENÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? OAB ESTADUAL NO FEITODESCABIDA. MORTE DE ADVOGADO NÃO RELACIONADA COM O EXERCÍCIO DAADVOCACIA. NÃO CABIMENTO. 2.1) PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTANTE DA OABNO...