Ordem dos Advogados do Brasil

276195 resultados para Ordem dos Advogados do Brasil

  • Acórdão nº 2014/0052815-1 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Maio de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC AO PROCESSO PENAL. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já firmou o posicionamento de que o prazo em dobro para recorrer, previsto

    ... via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que não ...
  • Acórdão nº 2013/0132818-6 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Setembro de 2015

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. OMISSÕES E NULIDADES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO E TUMULTUADOR. 1. As alegações trazidas pelos embargantes têm o escopo apenas de procrastinar e tumultuar o processo. Processo este que já conta com condenação transitada em julgado para a acusação e para a

    ... : MARCO ANTÔNIO AMARAL DE CAMPOS ADVOGADOS : GENIL SANTOS PINTO DE QUADROS E ... Ministro Relator. Brasília, 04 de fevereiro de 2016 (data do ...
  • Acórdão nº 2007/0236055-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DA LEI 8.906/94. 1. O título executivo extrajudicial referido no parágrafo único do artigo 46 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil constitui documento hábil para aparelhar a execução disciplinada pelo rito do Código de Processo Civil, sendo...

    ...RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO RIO GRANDE DO ...
  • Acórdão nº 2014/0082554-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIVULGAÇÃO DOS NOMES DE AUTORIDADES QUE RECEBAM MOÇÃO DE REPÚDIO PELA OAB/SP. ABUSO DE DIREITO. "LISTA NEGRA". SÚMULA 284/STF. DIREITO À HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, foi explícito ao consignar...

    ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SÃO ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5681, DE 20 DE JULHO DE 1971. Altera a Redação de Dispositivos da Lei 4215, de 27 de Abril de 1963 ( Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil ).
  • Lei nº 6.884 de 09/12/1980. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
  • Acórdão nº 2015/0184216-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Dezembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INSCRIÇÃO. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E NÃO DE INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 30, I, LEI N. 8.906/94. 1. Entendimento desta Corte no...

    ... MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO ...
  • Acórdão nº 2015/0263684-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO CÓDIGO CIVIL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em relação às anuidades cobradas pela OAB, deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002,...

    ... MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 2012/0240829-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Setembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ART. 28, V, DA LEI N. 8.906/94. PODER DE POLÍCIA. CARGO DE GUARDA PORTUÁRIO. PRERROGATIVAS DE FISCALIZAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de de atividade típica do poder de polícia, inclusive com a faculdade de usar arma e promover prisões, incide a incompatibilidade do art. 28, V, da Lei n. 8.996/94, de modo a preservar a...

    ... AGRAVANTE : LOURIVAL VARGAS ADVOGADOS : MICHELE TOMAZONI SANDRO ANTÔNIO ... CARLA BUENO E OUTRO(S) AGRAVADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SANTA ...
  • Acórdão nº 2007/0108300-6 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA O ENCARGO DE JUIZ LEIGO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS MEMBROS DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPEIÇÃO, DEVER DA PARTE DE ALEGAR NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TIVER PARA FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. INSCRIÇÃO PARA O CERTAME. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DEFINITIVO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL HÁ...

    ...EXIGÊNCIA DE REGISTRO DEFINITIVO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL HÁ MAIS DE 05 ANOS. ART. ...
  • Acórdão nº 2013/0396131-6 de T4 - QUARTA TURMA, 03 de Dezembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEMANDA PROMOVIDA POR EX-CLIENTE CONTRA ADVOGADO. ACORDO REALIZADO EM AÇÃO RESSARCITÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. DEVER DE PRESTAR CONTAS. DESNECESSIDADE DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES RECEBIDOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ....

    ... autos ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ...
  • Leia o novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil
    O Novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil será publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (4/11). Uma das principais mudanças é a advocacia...
  • Acórdão nº 2007/0146359-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Fevereiro de 2008

    ADMINISTRATIVO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - INSCRIÇÃO - EXAME DE ORDEM - NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil obedece a lei do tempo em que ela se opera, sendo irrelevante o momento da aquisição da condição de bacharel em direito. 2. A Lei 4.215/63 previa, em seu art. 48, V, como requisito ao deferimento de inscrição nos quadros da...

    ...RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE ...
  • Em vigor Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
    ... Estados e do Distrito Federal, dentre brasileiros que atendam às seguintes condições:. ... suplentes representando a classe dos advogados, a dos economistas, a dos contadores e a dos ... matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o ...
  • Acórdão nº 2013/0388898-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Março de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO. EXAME DE ORDEM. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. De acordo com o art. 557 do Código de Processo Civil, é possível ao Relator decidir o recurso, com amparo na jurisprudência

    ... FORTUNA RODRIGUES E OUTRO(S) AGRAVADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE ...
  • Acórdão nº 2015/0006813-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE ENSEJOU O REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Tendo em vista que a pretensão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, de ser admitido no presente feito na...

    ... AGRAVANTE : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ...
  • Acórdão nº 2014/0280844-8 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Maio de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO PATRONO DO PACIENTE. RECLAMO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PRERROGATIVA DA CONTAGEM EM DOBRO DOS PRAZOS PROCESSUAIS AOS ADVOGADOS CONVENIADOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUE ATUAM NO PROCESSO POR SUA INDICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. CONCESSÃO

    ... DOS PRAZOS PROCESSUAIS AOS ADVOGADOS CONVENIADOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUE ... CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Ao interpretarem o artigo 5º, § ... com a Ordem dos Advogados do Brasil, o que revela que não pode ser ...
  • Acórdão nº 2009/0060462-5 de CE - CORTE ESPECIAL, 03 de Março de 2010

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. INTIMAÇÃO. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DOS NOMES DAS PARTES E DO ADVOGADO. ARTIGO 236, § 1º, DO CPC. ALEGADA HOMONÍMIA NÃO CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência à parte ou ao interessado dos atos e

    ... CATARINA PROCURADOR:REGINA HELENA DE ABREU BRASIL E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ...NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. DESNECESSIDADE. ...
  • Acórdão nº 2015/0190200-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANUIDADE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como...

    ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO ...
  • Acórdão nº 2015/0013047-8 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Maio de 2015

    Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. ADVOGADO. ART. 133 DA CF. LEI N. 8.906/1994, ART. 7º, II. LEGITIMIDADE. ORGANIZAÇÃO. ART. 49 DA LEI N. 8.906/1994. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIRETO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MOTIVADA. NULIDADE. LEI N. 9.296/1996. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não pode a Ordem dos Advogados do Brasil...

    ... DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SEÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 2013/0095636-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Novembro de 2014

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE FISCAL AGROPECUÁRIO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. EXERCÍCIO DE CARGO QUE DETÉM PODER DE POLÍCIA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA INCOMPATIBILIDADE DO INCISO V DO ART. 28 DA LEI 8.906/94. 1. Recurso especial no qual se discute se o exercício de poder de polícia administrativa exercido por Fiscal...

    ... CALDAS E OUTRO(S) RECORRIDO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 2015/0184038-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "deve incidir a prescrição quinquenal na cobrança dessas anuidades, uma vez que esses créditos são exigidos após formação de título...

    ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO ...
  • Acórdão nº 2014/0159671-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida com enfrentamento e resolução...

    ... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Abril de 2017

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB NO FEITO, COMO AMICUS CURIAE. DEMANDA DE CUNHO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ...

    ...ão no feito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na condição de ...
  • Acórdão nº 2015/0254435-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que "a matéria devolvida à apreciação desta Corte está relacionada ao indeferimento da reserva de honorários requerida em sede de execução promovida em face do Estado do Rio...

    ... AGRAVANTE : MAURÍCIO DAL AGNOL ADVOGADOS : FABIANO S ZANIN E OUTRO(S) ... a sua inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil encontra-se ...

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