Ordem dos Advogados do Brasil

276195 resultados para Ordem dos Advogados do Brasil

  • Acórdão nº 2013/0138688-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial que se pretende o provimento é oriundo de ação ajuizada...

    ... AGRAVANTE : VÂNIA ELOY GADELHA ADVOGADOS : CRISTIANE CARVALHO D'ALMEIDA E OUTRO(S) ...Ordem dos Advogados do Brasil não gera ...
  • Acórdão nº 2013/0230625-6 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO EM PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE CRIME PRATICADO POR ESTAGIÁRIO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O ADVOGADO. ILICITUDE DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS. INOCORRÊNCIA....

    ... MOREIRA DA COSTA JÚNIOR (PRESO) ADVOGADOS : ALBERTO ZACHARIAS TORON CLÁUDIA ... AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. MERA ...
  • Acórdão nº 2012/0188704-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS MEDIANTE PETIÇÃO EM EXPEDIENTE AVULSO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. APLICAÇÃO DE MULTA. IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 1. Os inúmeros obstáculos processuais ocasionados pelo ora recorrente, com o objetivo de esquivar-se do cumprimento de decisão transitada em julgado,...

    ... já determinou que se oficiasse à Ordem dos Advogados Do Brasil para a adoção ...
  • Acórdão nº 2013/0422293-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. DEFENSOR DATIVO. CONVÊNIO ENTRE OAB E DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interposição de agravo regimental após o prazo legal implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos...

    ... via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Agravo ...
  • Acórdão nº 2011/0286352-7 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS LEGAIS. DEFESA REALIZADA POR ADVOGADO SUSPENSO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INVERSÃO NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. I - Acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário, por não possuir a mesma extensão almejada no recurso especial, não serve de paradigma...

    ... advogado, ainda que suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil, é ...
  • Acórdão nº 2013/0338899-0 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FRAUDE EM CONCURSO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. RETROAÇÃO DA NORMA INCRIMINADORA OU APLICAÇÃO DA LEX MITIOR. CASO CONCRETO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, somente sendo admitido quando restar provada,...

    ... : MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI JOÃO BATISTA ... Ministro Relator. Brasília, 02 de fevereiro de 2016 (Data do ...
  • Acórdão nº 2006/0151892-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (REsp 867.952/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 11/03/2011)

    ...:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIRECORRENTE:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SANTA CATARINA ...
  • OEA reconhece Ordem dos Advogados do Brasil como entidade da sociedade civil
    A Organização dos Estados Americanos (OEA) reconheceu a Ordem dos Advogados do Brasil como entidade da sociedade civil, aceitando o registro da entidade entre as legitimadas para apresentar sugestões de medidas, participar de reuniões e celebrar a...
  • Acórdão nº 2007/0158755-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Agosto de 2009

    ADMINISTRATIVO – EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEGUNDA FASE EM DECORRÊNCIA DE LIMINAR – APROVAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – VIOLAÇÃO. 1. A inscrição nos quadros da OAB decorre do cumprimento de requisitos, tais como a aprovação nas duas fases do exame. Embora tenha, a ora agravante, obtido sucesso na segunda fase, realizada tão-somente em decorrência da...

    ... :FÁBIO SCHUTEL LACERDA E OUTRO(S)AGRAVADO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SANTA CATARINA ...
  • Acórdão nº 2004/0086420-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 28 de Fevereiro de 2007

    PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO. ADVOGADO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Verificado que o ilícito, em tese, foi praticado com a utilização de inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil, cancelada por determinação do seu Conselho Federal, deve ser fixada a competência da Justiça Federal para a...

    ...ADVOGADO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. COMPETÊNCIA DA ...
  • Acórdão nº 2014/0273870-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Fevereiro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INSCRIÇÃO. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E NÃO DE INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 30, I, LEI N. 8.906/94. 1. Entendimento desta Corte no sentido de que deve ser assegurada a inscrição

    ... MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 2009/0060462-5 de CE - CORTE ESPECIAL, 18 de Agosto de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DOS NOMES DAS PARTES E DO ADVOGADO. ARTIGO 236, § 1º, DO CPC. ALEGADA HOMONÍMIA NÃO CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL.). MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

    ... PROCURADOR :REGINA HELENA DE ABREU BRASIL E OUTRO(S). EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ...NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. DESNECESSIDADE. ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5390, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1968. Dispõe Sobre a Inscrição, Como Solicitador Academico, Na Ordem Dos Advogados do Brasil e Dispensa de Estagio Profissional e Exame da Ordem
  • Acórdão nº 2011/0172449-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR - ÁREA DE PRÁTICA E ASSISTÊNCIA JURÍDICA, DO QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE QUE O CANDIDATO SEJA INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AFASTAMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ARTS. 5º DA LEI 8.112/90 E 93 E 94 DA

    ... DE QUE O CANDIDATO SEJA INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AFASTAMENTO, ...
  • Acórdão nº 2015/0150460-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TABELIÃO SUBSTITUTO. INCOMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente, Tabelião/Registrador Substituto do Serviço de Registros Especiais da Comarca de Passo Fundo, contra a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio Grande do Sul. 2. A impetrada indeferiu a...

    ... CARLA DO NASCIMENTO EMBARGADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO ...
  • Acórdão nº 2011/0156775-2 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Maio de 2015

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 2º DA LEI N. 8.176/1991. OMISSÃO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA FOI A ÚNICA PENA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENDIDA PRESCRIÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. PROPÓSITO PROCRASTINATÓRIO. FALTA DE COMPROMISSO COM...

    ... Federal, além de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, para conhecimento. ...
  • Acórdão nº 2007/0171798-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Agosto de 2009

    ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO. EXAME DE ORDEM. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Inexiste direito adquirido se não preenchidos os requisitos necessários ao deferimento de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil à época da lei anterior. 2. O impetrante colou grau em 1988, porém não requereu a inscrição à época da colação porque exercia...

    ... ADVOGADO :IVO BRUGNOLO MACEDO AGRAVADO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO PARANÁ ...
  • Acórdão nº 2003/0176559-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Março de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. FÓRUM. DETECTOR DE METAIS. REVISTA PESSOAL. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NÃO CONFIGURADA. Não há ilegalidade, nem abuso de poder do ato administrativo que, visando à defesa da incolumidade pública, segurança do cidadão e da coletividade, determina a instalação de detector de metais nas

    ... FRANCISCO PEÇANHA MARTINSRECORRENTE:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE MINAS GERAIS ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 3123, DE 16 DE ABRIL DE 1957. Modifica as Disposições da Lei 1.580, de 20 de Março de 1952. (assegura a Inscrição de Provisionados No Quadro da Ordem Dos Advogados do Brasil).
  • Acórdão nº REsp 948652 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA EXECUTIVA DE ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), a certidão passada pela diretoria do Conselho competente da OAB "constitui título executivo extrajudicial" para cobrança de "contribuições, preços de serviços e multas" devidos pelos inscritos na entidade. 2. Recurso...

    ...:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIRECORRENTE:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO GRANDE DO ...
  • Acórdão nº 2006/0194576-4 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Dezembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CALÚNIA. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REALIZAÇÃO DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE, NO CASO, REVELA-SE PATENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CABIMENTO. 1. A aferição do dolo específico - elemento subjetivo da infração penal -, demanda ampla dilação...

    ... acusados – na qualidade de Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de ...
  • Acórdão nº RHC 29435 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA À RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA CASSANDO O SEU REGISTRO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DEFERINDO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA RECORRENTE. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 20

    ...DESNECESSIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DEFERINDO O PEDIDO DE ...
  • Acórdão nº 2007/0218164-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Fevereiro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBSCRITOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 1. Não se conhece de Embargos de Declaração subscritos diretamente pela parte, quando esta não for profissional habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. 2. Embargos de Declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl no RHC 22.043/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado...

    ... esta não for profissional habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. 2. Embargos de ...
  • Acórdão nº 2007/0008897-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Dezembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O ato impugnado pelo writ é a concessão de quatro pontos, por exercício de advocacia, concedido pelo Colégio Notarial do Rio Grande do Sul em recurso interposto por candidata, que lhe permitiu alterar sua classificação no certame e, em conseqüência, a preferência para...

    ...advogados da OAB/RS. Como o mandamus foi impetrado em ... fundamentou no Regulamento do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil para concluir como ...
  • Acórdão nº 2007/0116362-7 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Novembro de 2007

    HABEAS CORPUS – FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PACIENTE QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE ADVOGADO – PRISÃO PREVENTIVA – AGENTE RECOLHIDO EM CELA COMUM – DIREITO DE PERMANECER EM SALA DE ESTADO-MAIOR OU, CASO INEXISTENTE, EM PRISÃO DOMICILIAR – GARANTIA ESTABELECIDA PELO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –

    ... - GARANTIA ESTABELECIDA PELO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSTITUCIONALIDADE ...

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