Ordem dos Advogados do Brasil

276195 resultados para Ordem dos Advogados do Brasil

  • Acórdão nº 2006/0194576-4 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Dezembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CALÚNIA. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REALIZAÇÃO DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE, NO CASO, REVELA-SE PATENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CABIMENTO. 1. A aferição do dolo específico - elemento subjetivo da infração penal -, demanda ampla dilação...

    ... acusados – na qualidade de Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 3123, DE 16 DE ABRIL DE 1957. Modifica as Disposições da Lei 1.580, de 20 de Março de 1952. (assegura a Inscrição de Provisionados No Quadro da Ordem Dos Advogados do Brasil).
  • Acórdão nº RHC 29435 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA À RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA CASSANDO O SEU REGISTRO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DEFERINDO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA RECORRENTE. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 20

    ...DESNECESSIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DEFERINDO O PEDIDO DE ...
  • Acórdão nº 2007/0218164-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Fevereiro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBSCRITOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 1. Não se conhece de Embargos de Declaração subscritos diretamente pela parte, quando esta não for profissional habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. 2. Embargos de Declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl no RHC 22.043/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado...

    ... esta não for profissional habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. 2. Embargos de ...
  • Acórdão nº 2007/0008897-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Dezembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O ato impugnado pelo writ é a concessão de quatro pontos, por exercício de advocacia, concedido pelo Colégio Notarial do Rio Grande do Sul em recurso interposto por candidata, que lhe permitiu alterar sua classificação no certame e, em conseqüência, a preferência para...

    ...advogados da OAB/RS. Como o mandamus foi impetrado em ... fundamentou no Regulamento do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil para concluir como ...
  • Acórdão nº 2007/0116362-7 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Novembro de 2007

    HABEAS CORPUS – FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PACIENTE QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE ADVOGADO – PRISÃO PREVENTIVA – AGENTE RECOLHIDO EM CELA COMUM – DIREITO DE PERMANECER EM SALA DE ESTADO-MAIOR OU, CASO INEXISTENTE, EM PRISÃO DOMICILIAR – GARANTIA ESTABELECIDA PELO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –

    ... - GARANTIA ESTABELECIDA PELO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSTITUCIONALIDADE ...
  • Acórdão nº 2010/0131067-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Outubro de 2010

    ADMINISTRATIVO. POLICIAL E JUSTIÇA MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO. PRETENSA AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PROCURADORES DO ESTADO NO FEITO ADMINISTRATIVO. PRETENSA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 1º, II, DA LEI N. 8.906/94. SEM RELAÇÃO AO CONTEXTO DECISÓRIO. SÚMULA 284/STF. 1. O caso concreto...

    ... com base na relação entre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 1º, II, Lei n. ...
  • Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil cria Procuradoria Ambiental

    Conselho Federal da OAB cria Procuradoria Ambiental

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil criou a Procuradoria Ambiental. O órgão terá a função de acompanhar os temas ambientais em discussão no país, principalmente aqueles em tramitação no Supremo Tribunal Federal. O procurado...
  • A grandeza que queremos no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

    Murilo Marques: Queremos grandeza no Conselho Federal da OAB

    Na sexta-feira, dia 27 de novembro, tivemos as últimas eleições para as seccionais das OABs de todo o País, definindo os conselhos e diretorias do próximo triênio, bem como os 81 conselheiros federais que irão compor o Conselho Federal a partir de...
  • Em vigor Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
    ...V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;. VI - o Defensor ...
  • Acórdão nº 2007/0212731-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Maio de 2008

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA EXECUTIVA DE ANUIDADES. DEFICIÊNCIA FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DAS QUESTÕES DE DIREITO APONTADAS. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional,

    ...RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADORECORRENTE:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE ...
  • Acórdão nº 2007/0195006-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES APONTADAS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. (ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO NA OAB. DIREITO ADQUIRIDO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA NA ÉPOCA DA LEI N. 4.215/63. REVISITAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBAT

    ... ADVOGADO :ADILSON MENAS FIDELIS EMBARGADO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO PARANÁ ...
  • Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021

    PROCESSUAL CIVIL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DESAGRAVO.MAGISTRADO. PRESCRIÇÃO. § 1º DO ART. 43 DA LEI 8.906/1994. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.1. Na origem, trata-se de demanda destinada a anular decisão doPresidente da OAB/SP que, invalidando anterior decisão colegiada doConselho e, ao mesmo tempo, declarando a prescrição, denegou pedidode desagravo, formulado por advogado, contra...

  • Acórdão nº 2009/0003410-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME DE ORDEM. OBRIGATORIEDADE. DIREITO ADQUIRIDO. CASO CONCRETO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A irresignação do embargante resume-se ao seu mero inconformismo

    ... :CLÁUDIO TUBINO MOREIRA DE SOUZA AGRAVADO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO GRANDE DO ...
  • Acórdão nº 2010/0042431-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Dezembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E NÃO DE INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 30, I, LEI Nº 8.906/94. 1. Deve ser assegurada

    ... ADVOGADO:FABIO SAUMA E OUTRO(S)RECORRIDO :ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARÁ ...
  • Acórdão nº 2007/0056412-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO AGRAVADO. RENOVAÇÃO DOS ADUZIDOS NO APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. Acórdão a quo segundo o qual “os 'inscritos' na Ordem dos Advogados do Brasil devem ser somente os estagiários e advogados....

    ...RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADOAGRAVANTE:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SANTA ...
  • Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
    ... e defesa social integradas ao Sistema Brasileiro de Inteligência; e. VIII - desenvolver a ...XVII - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho ...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1251563 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RESERVA EM FAVOR DO ADVOGADO QUE ATUOU NO FEITO. 1. A quaestio iuris trazida aos autos indaga sobre a interpretação conferida ao art. 4º da Lei n. 9.527/97, que traz exceção à regra geral do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo a qual os honorários de sucumbência pertencem ao...

    ... HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO :RAPHAEL ... exceção à regra geral do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo a qual os ...
  • Acórdão nº Rcl 5685 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 10 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ. DESCUMPRIMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS PATRONOS NA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TJRJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Todo o imbróglio se origina de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de...

    ... : SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS ADVOGADO : FÁBIO COUTINHO KURTZ E OUTRO(S) . ... de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimento no ... para o Conselho Nacional de Justiça e à Ordem dos Advogados do Brasil para que seja investigada ...
  • Acórdão nº 2007/0208528-4 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Maio de 2008

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR 3 VEZES). DEFESA TÉCNICA APRESENTADA POR ADVOGADO COM INSCRIÇÃO CANCELADA POSTERIORMENTE NA OAB, COM EFEITOS RETROATIVOS. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PACIENTE SATISFATORIAMENTE DEFENDIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado se não houve prejuízo ao paciente,...

    ...AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal a ... posteriormente cancelada pela Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Na hipótese, os atos processuais ...
  • Acórdão nº HC 173126 / ES de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEFESA. ADVOGADO SUSPENSO PELA OAB. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO DE AUMENTO. NÚMERO DE CRIMES. 1. De acordo com a Súmula 523/STF, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a

    ...CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA ... toda a instrução criminal, por advogados, por ele constituídos. . 3. A qualidade da ... suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil é irregularidade processual que demanda a ...
  • Heroísmo no feminino

    Resultante de um discurso proferido por ocasião da entrega da Medalha Heroínas de Tejucupapo pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Pernambuco, o presente texto aborda a figura do heroísmo feminino. Discute as características da figura do herói e as diferenças existentes entre a vida cotidiana, tradicionalmente vista como a esfera das mulheres, e o ideal de vida heroica que exigiria a...

  • Acórdão nº 2008/0208022-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. 1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. 2. "A representação processual de município independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o...

    ...ção da condição de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil indica a contratação do ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 2221, DE 09 DE JUNHO DE 1954. Estende os Beneficios do Decreto-lei 3.347, de 12 de Junho de 1941, e Institui o Regime de Beneficios de Familia Aos Segurados do Instituto de Previdencia e Assistencia Dos Servidores do Estado (ipase) Aos Empregados a Serviço da Ordem Dos Advogados do Brasil.
  • Acórdão nº 2008/0112771-3 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Outubro de 2010

    HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADOS PELO PRÓPRIO AGENTE. CRIME ÚNICO. OFENSA À FÉ PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NO MOMENTO DA FALSIFICAÇÃO. USO. POST FACTUM IMPUNÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o...

    ... de dispensa de incorporação, carteiras da Ordem dos Advogados do Brasil e cédulas de identidade, ...

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