Ordem dos Advogados do Brasil

276195 resultados para Ordem dos Advogados do Brasil

  • Acórdão nº 2009/0047541-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 14 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento do recurso ordinário, decisão reclamada, assentou-se que o ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB como assistente no processo criminal não é motivo para deslocar a competência para a Justiça...

    ...ão reclamada, assentou-se que o ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB como assistente ...
  • Acórdão nº 2005/0087157-8 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Maio de 2007

    CRIMINAL. RMS. AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO, EVASÃO DE DIVISAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO NEGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. O direito do advogado de acesso aos autos não é absoluto, pois, nos termos do Estatuto da Ordem dos...

    ...RMS. AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO, EVASÃO DE ..., nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o magistrado pode, de forma ...
  • Acórdão nº 2006/0123967-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. HONORÁRIOS. INTERPRETAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 8.906/94. TITULARIDADE DA PARTE VENCEDORA. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões atinentes à lide, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por

    ... do advento da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), a titularidade das ...
  • Acórdão nº 2006/0152425-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO DE PARTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. É inaplicável a regra contida no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da...

    ...22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem" dos Advogados do Brasil), em se tratando de execu\xC3"...
  • Acórdão nº 2006/0084354-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO DE PARTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. É inaplicável a regra contida no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da...

    ...22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem" dos Advogados do Brasil), em se tratando de execu\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0090134-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGIME ANTERIOR À LEI 8.906/94. EXECUÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO DA PARTE. 1. No período anterior à Lei 8.906/94, já era assegurado o direito (material) autônomo do advogado à percepção dos honorários advocatícios, sucumbenciais ou estabelecidos em contrato. A legitimação para executá-los, questão de natureza processual, era concorrente entre a...

    ... HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA E OUTROSADVOGADO :LEONARDO PERES DA ROCHA E ... conferir efeitos retroativos ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB, mas de prestigiar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1133-68.2010.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECRUSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 436. PROCURADOR MUNICIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Mostra-se irregular a representação processual na hipótese em que o subscritor do recurso ordinário não detém procuração nos autos. In casu, não se aplica o entendimento da Súmula nº 436 (ex-Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1), porquanto o subscritor do recurso...

    ... indicou o seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, o que não é suficiente ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ... do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses ... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. ARTIGO 190. O edital de abertura do ...
  • Ordem dos Advogados do Brasil comemora 85 anos nesta quarta-feira (18/11)

    OAB comemora 85 anos nesta quarta-feira (18/11)

    Desde sua criação, em 1930, a Ordem dos Advogados do Brasil é tida como instrumento do Estado Democrático de Direito. Os juristas Ives Gandra Martins, Mario Sérgio Duarte Garcia e Sepúvelda Pertence aproveitaram o aniversário de 85 anos da entidad...
  • Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 4854-51.2019.5.90.0000) 25-10-2019
    ... a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. . A C Ó R D Ã O . (Conselho Superior da ... são Requerentes ORDEM DOS . ADVOGADOS DO BRASIL . - SECCIONAL DO ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1253420 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Abril de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. ASSISTÊNCIA. INTERVENÇÃO NEGADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. MÉRITO DO APELO PREJUDICADO. 1. Em Ação de Improbidade Administrativa cujo objeto é a contratação ilegal de serviços advocatícios, o Tribunal de origem manteve a condenação dos réus e indeferiu o ingresso da OAB como assistente por entender que, a) não...

    ...RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SÃO PAULO ...
  • Acórdão nº 2009/0223650-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Abril de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. ASSISTÊNCIA. INTERVENÇÃO NEGADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. MÉRITO DO APELO PREJUDICADO. 1. Em Ação de Improbidade Administrativa cujo objeto é a contratação ilegal de serviços advocatícios, o Tribunal de origem manteve a condenação dos réus e indeferiu o ingresso da OAB como assistente por entender que, a) não...

    ...RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SÃO PAULO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5535100-22.2000.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Decisão embargada em que se negou provimento ao recurso ordinário, para manter a decisão que determinou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil. Ausência de quaisquer dos vícios descritos nos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos de declaração que se rejeitam.

    ... que determinou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil. Ausência de quaisquer ...
  • Acórdão nº REsp 1269351 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA SUSCITADA APENAS NOS SEGUNDOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Recurso especial de GH Informações Ltda. - Na impugnação ao cumprimento de sentença, somente será fixada verba honorária se houver acolhimento, ainda que parcial, das alegaç

  • Acórdão nº 2006/0260436-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Agosto de 2007

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE ORDEM. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE NOTAS DA PROVA OBJETIVA. ALEGADA OFENSA AO PROVIMENTO OAB 81/96. DESCABIMENTO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Santa Catarina, contra acórdão...

    ...RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADORECORRENTE:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SANTA ...
  • Acórdão nº 2006/0190397-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Março de 2007

    RECURSO ESPECIAL – NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – INSTITUIÇÃO/COBRANÇA DE ANUIDADE DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS – OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI – INEXIGIBILIDADE. 1. A questão controvertida consiste em saber se o Conselho Seccional da OAB/SC poderia, à luz da Lei n. 8.906/94, editar resolução para instituir a cobrança de anuidade das sociedades de...

    ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSRECORRENTE:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE SANTA ...
  • DECRETO Nº 7950, DE 12 DE MARÇO DE 2013. Institui o Banco Nacional de Perfis Geneticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Geneticos.
    ... entre os Estados e o Distrito Federal, por ordem alfabética, na forma do regimento interno do ...III - da Ordem dos Advogados do Brasil; e. IV - da Comissão Nacional de ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
    ... de Jurisdição das Circunscrições de Brasília, Taguatinga, Gama, Sobradinho, Planaltina, ... do Distrito Federal e Territórios e advogados em efetivo exercício da profissão. § 1° ... a membros do Ministério Público ou da Ordem dos Advogados do Brasil serão preenchidos dentre ...
  • Acórdão nº 2009/0029956-2 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE, POLICIAL MILITAR, PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE EXTERMÍNIO. ADVOGADO EXCLUÍDO DOS QUADROS DA OAB. NULIDADE SUJEITA À DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DANOS CAUSADOS AO PACIENTE A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRISÃO DECRETADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANDADO AINDA SEM...

    ... ACUSADO FORAGIDO. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ... e regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil é dotado de capacidade postulatória, ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
    ... - Os árbitros serão escolhidos dentre advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil. ...
  • Acórdão nº 2006/0065889-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Março de 2007

    ADMINISTRATIVO – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADES. 1. O registro das sociedades civis de advocacia não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários. A inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia, enquanto o registro confere apenas personalidade jurídica às sociedades de...

    ...RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMONRECORRENTE:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SANTA ...
  • Acórdão Nº 1295157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 19.02.2021. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA

    ... DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXTENSÃO DOS EFEITOS ...
  • Acórdão nº RMS 27520 / GO de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Dezembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO MOTIVADA. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ASSESSOR JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE. 1. Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, em havendo motivo para a edição do ato exoneratório, fica o Administrador vinculado ao motivo, cuja existência e validade...

  • Acórdão nº AgRg no HC 226992 / MS de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. 1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo o...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 1580, DE 20 DE MARÇO DE 1952. Altera os Artigos Terceiro, Quarto e Quinto da Lei/000794, de 29 08 49, que Assegura a Inscrição de Provisionados No Quadro da Ordem Dos Advogados do Brasil.

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