Ordem dos Advogados do Brasil
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Acórdão nº 2014/0273870-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INSCRIÇÃO. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E NÃO DE INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 30, I, LEI N. 8.906/94. 1. Entendimento desta...
...AGRAVANTE. : ORDEM...ADVOGADOS... - Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 16-03-2018
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