ordem dos advogados do brasil distrito federal
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Acordao N° 1697670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Habeas corpus. Crime de importunação sexual. Trancamento de termo circunstanciado. Medida excepcional. Paciente investigado como suposto autor do fato. Prova de materialidade e indícios mínimos de autoria. Presença de justa causa. Ausência de motivo para trancamento do procedimento investigativo. Ilegalidades procedimentais na busca e apreensão de bens deferidas pela justiça não evidenciadas de...
... CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA ... 1. Consoante o entendimento das ... de prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção ... Distrito Federal ... -
Decisão Monocrática N° 07110006620198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0711000-66.2019.8.07.0018 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR DESPACHO DISTRITO FEDERAL se insurge contra decisã
... 0018 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEO DISTRITO FEDERAL ... -
Decisão Monocrática N° 07202333920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Trata-se de habeas corpus impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil ? Seção do Distrito Federal em favor de CLÉRIO JOSÉ DOS SANTOS. Relata a impetrante que o paciente foi denunciado pelas infrações previstas no art. 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato) e art. 331 do Código Penal (desacato). Informa que a denúncia relatou que o denunciado se referiu à delegada plantonista da 21ª...
... : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEO DISTRITO FEDERAL ... -
Decisão Monocrática N° 07122274320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DISTRITO FEDERAL agrava contra a decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública (Proc. 0712540-52.2019.8.07.0018 - ID 119177651 ? autos principais) que, em ação civil pública por supostos atos de improbidade administrativa ajuizada pelo MPDFT, indeferiu sua inclusão ao processo como assistente simples do réu Luis Carlos Barreto de Oliveira Alcoforado, ante a falta...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEO DISTRITO FEDERAL ... -
Acordao N° 1825910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Processo civil. Embargos de declaração. Reiteração. Contradição. Ausência. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. Multa. Advertência. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. A...
... honorários sucumbenciais recomendados pela Ordem dos Advogados do ... Brasil Seccional do Distrito ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); ... IX- o ... Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da ... ário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será ...
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Decisão Monocrática N° 07124621020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2022
Trata-se de habeas corpus impetrado por Deyse Barbosa Lopes Costa, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, sob o número 69.978, tendo como paciente a pessoa de GABRIEL LIMA DANTAS, brasileiro, Portador da Cédula de Identidade nº 4.060.417 e inscrito no CPF/MF sob o nº 713.636.791-39, contra ato oriundo do juízo da Segunda Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de...
... por Deyse Barbosa Lopes Costa, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, sob ... -
OAB constata superlotação e falta de agentes na Papuda
BRASÍLIA - Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses ... direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O Ministério ... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... f) a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... g) as ... pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... ARTIGO 190 ... O edital ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Decisão Monocrática N° 07516776120208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
NO HABEAS CORPUS CRIMINAL EMBARGANTES: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - OAB/DF E POR DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ================= DESPACHO ================== Ciente da r. decisão de ID 29306199 proferida pelo c. Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recuso interposto pela Ordem dos...
... NO HABEAS CORPUS CRIMINAL EMBARGANTES: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DO ... -
Decisão Monocrática N° 07213197920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2021
Cuida-se de HABEAS CORPUS impetrado por DENIZE FAUSTINO BERNARDO, advogada regularmente inscrita (nº 37.714) na Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional do Distrito Federal), tendo como paciente JORGE DOS SANTOS CORREA (nascido em 1/2/1985 ? 36 anos), e autoridade coatora o Juízo da JUÍZO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SAMAMBAIA. Insurge-se a impetrante especificamente contra a decisão constante...
... regularmente inscrita (n 37.714) na Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional do Distrito ... -
Decisão Monocrática N° 07053748120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0705374-81.2023.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: TIAGO DE OLIVEIRA MACIEL, EILA DE ARAUJO ALMEIDA IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL AUTORIDADE: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL E 2º JUIZADO ESPECIAL...
... MACIEL, EILA DE ARAUJO ALMEIDA IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEO DISTRITO FEDERAL ... -
Decisão Monocrática N° 07164599820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2022
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por BRUNA CAVALCANTE DA SILVA SOARES advogada regularmente inscrita (nº 67.270) na Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional do Distrito Federal), tendo como paciente JOÃO MARCOS ARAÚJO DOS SANTOS, (28 anos, nascido em 24/07/1993) que se encontra preso em face do suposto cometimento do ilícito previsto no art. 33 da Lei 13.343/06. A...
... regularmente inscrita (n 67.270) na Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional do Distrito ... -
Decisão Monocrática N° 07286224720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2021
Agravo interno incluído na pauta da 9ª Sessão Ordinária por Videoconferência - 1CCV dia 22 de Novembro de 2021 (Segunda-feira) com início às 13h30, peticiona a agravante, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL, em 19/11/2021 (sexta-feira), 19h11min, requerendo ?a retirada de pauta do processo em epígrafe. O pedido se justifica porque em razão do período eleitoral da OAB/DF não foi...
... : AGRAVO INTERNO CVEL (1208) AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEO DISTRITO FEDERAL ... -
Decisão Monocrática N° 07286224720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2021
Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de liminar impetrado por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL contra ato da Juíza Titular da 1º Vara Cível de Sobradinho, Dra. Luciana Pessoa Ramos. A impetrante alega que ?a d. Magistrada vem, reiteradamente, descumprindo norma insculpida no art. 105 do Código de Processo Civil, proibindo o levantamento de valores...
... DE SEGURANA COLETIVO (119) IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEO DISTRITO FEDERAL ... -
Decisão Monocrática N° 07287203220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NÚMERO DO PROCESSO: 0728720-32.2021.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL PACIENTE: PAULO RICARDO MORAES MILHOMEM AUTORIDADE: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL
... : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEO DISTRITO FEDERAL ... -
Decisão Monocrática N° 07092735820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA NÚMERO DO PROCESSO: 0709273-58.2021.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LEONARDO LOIOLA CAVALCANTI IMPETRANTE: LEONARDO LOIOLA CAVALCANTI AUTORIDADE: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BRASILIA DESPACHO Trata-se de habeas corpus, sem pedido
... penal, bem como da representao realizada Ordem dos Advogados do Brasil, Seco Distrito Federal ... -
Decisão Monocrática N° 07219924320198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2021
ÓRGÃO: 1ª TURMA CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0721992-43.2019.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL PACIENTE: ALDEIR DE SOUZA E SILVA AUTORIDADE: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA RELATOR: Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO ================= DESPACHO ================== Cuida-se do petitório de ID 25961195,
... : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEO DISTRITO FEDERAL ... -
Decisão Monocrática N° 07335301620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Defiro o pedido formulado no ID. 46186346 para que seja determinada a inclusão da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DISTRITO FEDERAL na condição de assistente simples do recorrido GUILHERME APOLINÁRIO ARAGÃO, na forma dos arts. 119 e seguintes do CPC. Anote-se. Aguarde-se o julgamento do recurso (ID. 45844848). Publique-se. Brasília/DF, 2 de maio de 2023. Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE...
... para que seja determinada a incluso da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEO DISTRITO FEDERAL na ... -
Decisão Monocrática N° 07220304720228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
CÍVEL (1689) Nº do Processo: 0722030-47.2022.8.07.0001 APELANTE: THIAGO GABRIEL FERREIRA BARBOSA APELADO: ROBSON ANTONIO DE CASTRO BARBOSA Relatora: Desa. Fátima Rafael DECISÃO Na petição Id. 44210621, a Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Seccional do Distrito Federal diz haver interesse coletivo e/ou individual de advogados em discussão no processo, nos termos do art. 49 da Lei 8.906/94....
... 44210621, a Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Seccional do ... -
Acordao N° 1778001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2023
Embargos de declaração. Omissão. Honorários advocatícios. Sucumbência. Fixação. Equidade. Conselho seccional. Ordem dos advogados do brasil. Tabela. Observância. 1. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser fixado por equidade no caso de extinção da execução fiscal em virtude da declaração da inexigibilidade do crédito em ação conexa. Art. 85, § 8°, do código de processo civil. 2. Os...
... FIXAÇÃO. EQUIDADE. CONSELHO SECCIONAL. ORDEM DOS ... ADVOGADOS DO BRASIL.TABELA. OBSERVÂNCIA ... -
Decisão Monocrática N° 07293485020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, em favor da advogada MARIANA DIAS DA SILVA, requerendo ordem judicial que determine ao Presidente do Tribunal do Júri de Ceilândia o efetivo respeito às prerrogativas dos advogados que atuam na defesa dos réus que figuram na Ação Penal n. 0717468-57.2020.8.07.0003. Relatam...
... PACIENTE: MARIANA DIAS DA SILVA IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEO DISTRITO FEDERAL ... -
Decisão Monocrática N° 07372571720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2021
Cuida-se de HABEAS CORPUS impetrado por FREDERICO DE MELO REIS, advogado regularmente inscrito (nº 35.525) na Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional do Distrito Federal), tendo como paciente JOÃO VICTOR LEMOS BRUM SALDANHA (nascido em 24/11/1999 ? 21 anos), e autoridade coatora o Juízo da JUÍZO DA 5ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL. Segundo narra a peça inicial, o paciente foi preso...
... regularmente inscrito (n 35.525) na Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional do Distrito ... -
Decisão Monocrática N° 07359918920218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
CÍVEL (1689) Nº do Processo: 0735991-89.2021.8.07.0001 APELANTE: RODRIGO RAMALHO DE SOUSA PIRES APELADO: AURENIVAL RIBEIRO DE SOUZA, LIEGE LEMOS DE SOUSA Relatora: Desa. Fátima Rafael DECISÃO Na petição Id. 44927770, a Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Seccional do Distrito Federal manifesta interesse no feito, ao argumento de haver interesse coletivo ou individual de advogados em discussão
... 44927770, a Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Seccional do ...