ordem dos advogados do brasil distrito federal

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  • O trabalho como forma de remição penal e a progressão de regime: os efeitos do covid-19 na fase de execução da pena

    O presente trabalho objetiva analisar a influência do quadro pandêmico, surgido em decorrência da proliferação do Novo Coronavírus (Covid-19), na estrutura funcional da fase de execução penal, mais especificamente na suspensão dos trabalhos dos presos, fixando tese no sentido de que a suspensão das atividades laborais e educativas nos estabelecimentos penais, sem a devida compensação, figura...

    ... Vinculante nº 46 do Supremo Tribunal Federal (STF), sob uma hipótese de regressão ilegal de ... sob àqueles que não se enquadram na ordem econômica e social baseada no trabalho. Desse ... Logo, a oferta de trabalho ao con-7 O Brasil adota o sistema de progressão de pena (como ... as visitas, os atendimentos de advogados e as atividades nas unidades prisionais com o ... NO DISTRITO FEDERAL ... Nesse contexto, a Ordem dos ...
  • Acórdão Nº 6160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM...

    ... DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ... : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ... : FELIPE DE SANTA CRUZ ... 6. O Conselho Federal da Ordem os Advogados do Brasil - CFOABmanifesta-se pela ...
  • Acórdão Nº 6170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 134/2014 DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PELAS QUAIS ATRIBUÍDAS À ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES...

    ... : ESTADO DO DISTRITO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ... : MARCELLO TERTO E SILVA ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, Acre, Alagoas, ...
  • Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
    ... do disposto em ato do Poder Executivo federal, e mediante acordo individual escrito com o ... , com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal ... § 1º O Conselho do Programa de ... V – um da Ordem dos Advogados do Brasil; ... VI – um do ...
  • Acórdão Nº 6161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020

    EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...

    ... DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ... : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CF/OAB ... : MARCELLO TERTO E SILVA ... Federal – ANAPE, o Conselho Federal da Ordem dos ... Advogados do Brasil – CFOAB e o ...
  • Decisões Monocráticas nº 188962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julio de 2020
    ... por representante da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal, ...
  • Decisão monocrática Nº 6135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
    ... dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE- (petição 28.848/2019), o lho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB- (petição ...
  • Procedimento de controle administrativo 0005668-25.2013.2.00.0000
  • Procedimento de controle administrativo 0005668-25.2013.2.00.0000
  • Procedimento de controle administrativo 0005668-25.2013.2.00.0000
  • Procedimento de controle administrativo 0005668-25.2013.2.00.0000
  • Acórdão Nº 2788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020

    AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Inteligência do art. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015. 2. Na hipótese dos autos, o...

    ... AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.788 DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... : MIN. ALEXANDRE DE ... determinada a expedição de ofício à Ordem dos ... Advogados do Brasil – Seccional do ...
  • Acórdão Nº 6158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020

    EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...

    ... DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ... : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ... : FELIPE DE SANTA CRUZ ... Federal – ANAPE, o Conselho Federal da Ordem dos ... Advogados do Brasil – CFOAB – e os ...
  • Acórdão nº 35619 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 2020

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE ACESSO A DEPOIMENTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A reclamação exige estrita pertinência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. A questão discutida nos autos não se adequa ao conteúdo da Súmula Vinculante 14. 2. É incabível reclamação contra atos em

    Agte.(s) : Ordem dos Advogados do Brasil Secao do Distrito Federal ...
  • Acórdão Nº 1251586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DA ORDEM. AVALIAÇÃO EQUÂNIME DA PROVA ENTRE TODOS OS CANDIDATOS. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FATICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279/STF). 1. O entendimento do Tribunal Regional Federral da 4ª Região está alinhado com a orientação do Supremo Tribunal...

    ... : MIN. ROBERTO BARROSO ... : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ... : ANDREY ... Advogados do Brasil do Distrito Federal, em que a OAB ... reconhece a nulidade do ...
  • Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
    ... ao órgão central, havendo uma no Distrito Federal e uma em cada Estado, com jurisdição na ... indicado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e de jurista de notável ...
  • Acórdão Nº 6177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020

    EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...

    ... DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ... : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ... : GUILHERME DEL NEGRO ... ência, conforme o disposto no Estatuto da Ordem dos ... Advogados (Lei nº 8.906/1994) e no ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ExcSusp - 15851-64.2017.5.00.0000) 04-12-2017

    EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 145 DO CPC. O excipiente argui a suspeição da Ministra relatora do Mandado de Segurança nº 1.902-70.2017.5.00.0000. O pedido vem amparado apenas no argumento de que "não está dando a sra ministra segurança jurídica ao impetrante", porém, não há referência a qualquer das hipóteses caracterizadoras da suspeição, que estão elencadas no código...

    ... de qualquer das partes ou de seus advogados; receber presentes de pessoas que tiverem ... , material e lucros cessantes, em face da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito ... DO BRASIL, Seccional do Distrito Federal - DF e Seccional do Estado de Minas Gerais - MG, ...
  • Procuradoria fiscal do município do Recife: um estudo sobre sua organização, estrutura e funcionamento / Prosecutor fiscal Recife city: a study of your organization, structure and functioning

    O presente trabalho estuda a Procuradoria do Município do Recife, com foco sobre a Procuradoria Fiscal, visando compreender sua estrutura, organização e função, bem como as atividades realizadas pelo Procurador Municipal, entendendo, assim, sua finalidade e importância para o ente municipal e a sociedade. Através do método de pesquisa bibliográfica descritiva, analisamos a estrutura desse órgão,...

    ... oferece apoio ao Prefeito em assuntos de ordem jurídica e legislativa ... Em seguida, temos ... de 1988, passou a constituir uma entidade federal dotada de auto-organização, com ... 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ... , com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a ...
  • Acórdão Nº 172074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUÍZO PROVISÓRIO DE TIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. 1. Embargos de declaração interpostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da...

    ... DISTRITO FEDERAL ... EMBDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : ... Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no HC 477.243/DF ... Na presente via, a Defesa ... Comentários à constituição do Brasil". Coord. J.J ... Gomes Canotilho et al. 2ª ed. S\xC3" ... REPRESENTAÇÃO NA ORDEM DOS ... ADVOGADOS DO BRASIL – OAB/DF, IMPUTANDO A ... PRÁTICA DE ...
  • Decreto nº 39.135 de 05/05/1956. APROVA REGULAMENTO DO MINISTERIO PUBLICO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
    ... para execução e observância das leis de ordem pública, ou sempre que, nos têrmos dos arts. 92 ... – promover o recolhimento ao Banco do Brasil, ou à Caixa Econômica, de dinheiro, título de ... Judiciária, exercer as funções de advogados nos processos cíveis, nos casos em que, segundo ...
  • Decisão monocrática Nº 6235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
    ... sentido mais evidente for compatível com a ordem constitucional vigente ou se a norma não ... pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB para que seja conferida ... ção dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal. Indeferi o ingresso nos autos da Ordem ...
  • Processos Coletivos
    ... Não obstante, se por razões de ordem econômica ou técnica, o ônus da prova não ... despesas, bem como em honorários de advogados ... § 1 o No cálculo dos honorários, o ... ério Público e Órgãos do Governo Federal ... Capítulo I — Das demandas coletivas ... ao Ministério Público da União, do Distrito Federal ou dos Estados, e, quando se tratar da ... internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ...
  • Decisão monocrática Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
    ... Coletivos de Passageiro sobre Trilho do Distrito Federal (doc. 280), ambos na qualidade de amici ... autos de que há linhas de metrô no Brasil já privatizadas que concorrem com o sistema ...
  • Acórdão Nº 6168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA DE ENTIDADE ASSOCIATIVA. GESTÃO DOS RECURSOS. INCONSTITUCIONALIDADE. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/

    ... DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... EMBDO.(A/S) ... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ... : FELIPE DE SANTA CRUZ ... AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CFOAB ... ADV.(A/S) : ...

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