ordem dos advogados do brasil goias

27272 resultados para ordem dos advogados do brasil goias

  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
    ...1ª Centro-Oeste: Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de ... aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de ... estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil;. III - as causas fundadas em tratado ou em ... pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. ARTIGO 26. O prazo de validade do ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins;. m) a 12ª - Estados do Amazonas, ...a) três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, ... do recinto as pessoas que perturbarem a ordem, autuando-as no caso de flagrante delito;. III - ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases. Parágrafo único. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Agosto de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. APELO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FALTA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. In casu, a interposição de Recurso Ordinário pela então Reclamante, ora Ré-recorrente, atacando a determinação de envio de ofício à Ordem...

    ...DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA AS PROVIDÊNCIAS ...ício à Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás para apuração de suposta irregularidade, não ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Agosto de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. APELO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FALTA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. In casu, a interposição de Recurso Ordinário pela então Reclamante, ora Ré-recorrente, atacando a determinação de envio de ofício à Ordem...

    ...DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA AS PROVIDÊNCIAS ...ício à Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás para apuração de suposta irregularidade, não ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Agosto de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. APELO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FALTA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. In casu, a interposição de Recurso Ordinário pela então Reclamante, ora Ré-recorrente, atacando a determinação de envio de ofício à Ordem...

    ...DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA AS PROVIDÊNCIAS ...ício à Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás para apuração de suposta irregularidade, não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-34/2005-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Agosto de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. APELO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FALTA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. In casu, a interposição de Recurso Ordinário pela então Reclamante, ora Ré-recorrente, atacando a determinação de envio de ofício à Ordem...

    ...DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA AS PROVIDÊNCIAS ...ício à Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás para apuração de suposta irregularidade, não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-3400/2005-0000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Agosto de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. APELO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FALTA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. In casu, a interposição de Recurso Ordinário pela então Reclamante, ora Ré-recorrente, atacando a determinação de envio de ofício à Ordem...

    ...DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA AS PROVIDÊNCIAS ...ício à Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás para apuração de suposta irregularidade, não ...
  • Caso Lázaro: OAB critica ‘comemoração’ da morte de serial killer nas redes
    RIO - A Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás (OAB-GO) ...
  • Relatório e Voto com número 7105257-50.2011.8.09.0011 da 3ª Câmara Cível, 13-08-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 7105257.50.2011.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) 1ª EMBARGANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? SEÇÃO GOIÁS (EVENTO 462) 2º EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ? APAG (EVENTO 463) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO...

    ...Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra. ...1ª EMBARGANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO GOIÁS ...
  • Relatório e Voto com número 5270542-23.2022.8.09.0051 da Seção Criminal, 30-09-2022

    MANDADO DE SEGURANÇA Número : 5270542-23.2022.8.09.0051 Comarca : GOIÂNIA Impetrante : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL GOIÁS Impetrado : JD DA 4ª VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. Relator : DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À PENA DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265, DO CPP. ABANDONO DO PLENÁRIO DO JÚRI DE

    ...Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. ...Comarca : GOIÂNIA. Impetrante : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL GOIÁS. ...
  • Relatório e Voto com número 5087913-06.2023.8.09.0000 da Órgão Especial, 23-02-2023

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Número : 5087913-06.2023.8.09.0000 Comarca : GOIÂNIA Requerente : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? SECÇÃO DE GOIÁS Requerida : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS Relator : DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 21.784/2023 SUSPENSÃO DA EFICÁCIA. 1- Impositivo o deferimento da medida cautelar na...

    ...Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. ...Comarca : GOIÂNIA. Requerente : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE GOIÁS. ...
  • Relatório e Voto com número 7105257-50.2011.8.09.0011 da 3ª Câmara Cível, 26-06-2023

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra REMESSA NECESSÁRIA N. 7105257.50.2011.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELAÇÃO CÍVEL 1º APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª APELADA : ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - APAG 2ª APELANTE : ASSOCIAÇ

    ...Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra. ...RECURSO ADESIVO. RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO GOIÁS. ...
  • Despacho com número 0290891-54.2014.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 24-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELA INVENTARIANTE. ÔNUS DO ESPÓLIO. 1. É dívida do espólio os gastos efetivados, pela Inventariante, com a contratação de advogado para o patrocínio do Inventário, uma vez que aquela tem como incumbência precípua, tão somente, administrar os bens e interesses da herança deixada pelo falecido, como meio de promover a...

    ... pena do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in. verbis:. Tribunal de Justiça do Estado de ...34, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, de modo a ser. ...
  • Relatório e Voto com número 5087913-06.2023.8.09.0000 da Órgão Especial, 29-06-2023

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Número : 5087913-06.2023.8.09.0000 Comarca : GOIÂNIA Requerente : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? SECÇÃO DE GOIÁS Requeridos : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS Relator : DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 21.784/2023. VISITA ÍNTIMA. PRESÍDIOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA....

    ...Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. ...Comarca : GOIÂNIA. Requerente : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE GOIÁS. ...
  • Despacho com número 5691448-97.2021.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 18-11-2022

    ?Artigo 10. O pagamento da remuneração prevista nesta Lei far-se-á mediante requerimento do interessado, instruído com certidão ou xerocópia autenticada do ato que a fixou, dirigido ao Secretário do Governo. § 1º - Verificada a exatidão da conta apresentada, a despesa será empenhada pela dotação orçamentária específica, consignada para o Programa de Assistência Judiciária, e paga com os recursos...

    Estado de Goiás. Poder Judiciário. Comarca de Trindade. 2ª Vara ...§ 3º - A Ordem" dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, poder\xC3"...
  • Despacho com número 5058505-83.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 09-03-2023

    Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;II -...

    ...Distritos Judiciários de Campo Limpo de Goiás, Goialândia, Interlândia, Joanápolis, Ouro ...Na mov. 08, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Goiás, por ...
  • Relatório e Voto com número 5094322-44.2020.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-04-2023

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSENTE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CIÊNCIA DA DECISÃO. ARTIGO 49 DA LEI N. 9.099/95. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por Isonilda...

    Poder Judiciário. Estado de Goiás. 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. ...Ordem dos Advogados do. Tribunal de Justiça do Estado ... Brasil, Seção de Goiás, apresentou memoriais e pugnou ...
  • Acordão da , 15-03-2023

    AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. INCIDENTE PROPOSTO PELA OAB. DISCUSSÃO SOBRE A TABELA DE HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave...

  • Decisão monocrática Nº 50296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
    ...vedação aos advogados inadimplentes com a anuidade de participação no ... Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, em que concedida parcialmente a ordem para ... de instrumento pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado de Goiás (OAB/GO), foi ...
  • Decisões Monocráticas nº 36532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2019
    ... a recurso administrativo interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás visando ...
  • nº 89.01.15483-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Junio de 1996

    1. Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Goiás, eis que a ele compete representar em juízo, ou fora dele, o Conselho regional, e de caducidade do direito de impetrar mandado de segurança, no mérito, mantém-se a sentença que concedeu writ, uma vez que fere direito líquido e certo do advogado, o...

  • Decisão da Presidência nº 36532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
    ... a recurso administrativo interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás para ...
  • Decisões Monocráticas nº 36532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
    ... a recurso administrativo interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás para ...
  • Acordão da , 08-11-2022

    TRIBUTÁRIO. SIGILO FISCAL. PROTEÇÃO. IPM-ICMS. ACESSO. ADVOGADO CONTRATADO POR MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE.1. O art. 5º, X, da Constituição Federal ("são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação") protege, em uma de suas facetas, a intimidade fiscal, figurando,...

    ...: MINISTRO GURGEL DE FARIA. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIÁS. : ...
  • Acórdão Nº 42043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021

    RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – PARADIGMA – IDENTIDADE MATERIAL – AUSÊNCIA. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

    ...ADV.(A/S). : MIN. MARCO AURÉLIO. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE. GOIAS. : ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT