ordem dos advogados do brasil goias

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  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
    ...1ª Centro-Oeste: Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de ... aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de ... estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil;. III - as causas fundadas em tratado ou em ... pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. ARTIGO 26. O prazo de validade do ...
  • Acórdão Nº 42043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021

    RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – PARADIGMA – IDENTIDADE MATERIAL – AUSÊNCIA. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

    ...ADV.(A/S). : MIN. MARCO AURÉLIO. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE. GOIAS. : ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins;. m) a 12ª - Estados do Amazonas, ...a) três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, ... do recinto as pessoas que perturbarem a ordem, autuando-as no caso de flagrante delito;. III - ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases. Parágrafo único. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, August 15, 2006

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. APELO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FALTA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. In casu, a interposição de Recurso Ordinário pela então Reclamante, ora Ré-recorrente, atacando a determinação de envio de ofício à Ordem...

    ...DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA AS PROVIDÊNCIAS ...ício à Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás para apuração de suposta irregularidade, não ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, August 15, 2006

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. APELO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FALTA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. In casu, a interposição de Recurso Ordinário pela então Reclamante, ora Ré-recorrente, atacando a determinação de envio de ofício à Ordem...

    ...DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA AS PROVIDÊNCIAS ...ício à Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás para apuração de suposta irregularidade, não ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, August 15, 2006

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. APELO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FALTA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. In casu, a interposição de Recurso Ordinário pela então Reclamante, ora Ré-recorrente, atacando a determinação de envio de ofício à Ordem...

    ...DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA AS PROVIDÊNCIAS ...ício à Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás para apuração de suposta irregularidade, não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-3400/2005-0000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, August 15, 2006

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. APELO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FALTA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. In casu, a interposição de Recurso Ordinário pela então Reclamante, ora Ré-recorrente, atacando a determinação de envio de ofício à Ordem...

    ...DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA AS PROVIDÊNCIAS ...ício à Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás para apuração de suposta irregularidade, não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-34/2005-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, August 15, 2006

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. APELO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FALTA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. In casu, a interposição de Recurso Ordinário pela então Reclamante, ora Ré-recorrente, atacando a determinação de envio de ofício à Ordem...

    ...DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA AS PROVIDÊNCIAS ...ício à Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás para apuração de suposta irregularidade, não ...
  • Caso Lázaro: OAB critica ‘comemoração’ da morte de serial killer nas redes
    RIO - A Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás (OAB-GO) ...
  • Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT - 236900-60.2009.5.18.0000) 01-04-2011
    ...-60.2009.5.18.0000, em que é Recorrente ORDEM . DOS ADVOGADOS DO BRASIL . - SEÇÃO DE ... - Seção de Goiás - interpõe recurso às fls. 23/34, sustentando, ...
  • Acórdão nº 2007/0091299-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    HABEAS CORPUS. INQUÉRITO CIVIL. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE FÍSICA. TRANCAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO LIMINAR. 1. O habeas corpus é via idônea para alcançar o resguardo do direito do paciente de ir e vir, quando eventualmente ameaçado por imediata ou mediata coação ilegal ou abuso do poder. Não cabe tal remédio...

    ...:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS INTERES.:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO ...
  • Acórdão nº 0068555-21.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, April 10, 2012

    PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CALÚNIA CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA. PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA. FATOS CONCRETOS. CRIME EM TESE. JUSTA CAUSA. PROVAS. EXAME. VIA INADEQUADA. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. "Se a conduta descrita na denúncia subsume-se ao tipo penal, possibilitando de forma plena o exercício do direito de defesa, inexiste qualquer...

    ...IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE GOIAS. ADVOGADO: ...
  • Acórdão nº 0068555-21.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, April 10, 2012

    PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CALÚNIA CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA. PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA. FATOS CONCRETOS. CRIME EM TESE. JUSTA CAUSA. PROVAS. EXAME. VIA INADEQUADA. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. "Se a conduta descrita na denúncia subsume-se ao tipo penal, possibilitando de forma plena o exercício do direito de defesa, inexiste qualquer...

    ...IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE GOIAS. ADVOGADO: ...
  • Acórdão nº 0068555-21.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, April 10, 2012

    PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CALÚNIA CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA. PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA. FATOS CONCRETOS. CRIME EM TESE. JUSTA CAUSA. PROVAS. EXAME. VIA INADEQUADA. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. "Se a conduta descrita na denúncia subsume-se ao tipo penal, possibilitando de forma plena o exercício do direito de defesa, inexiste qualquer...

    ...IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE GOIAS. ADVOGADO: ...
  • Acórdão nº 0068555-21.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, April 10, 2012

    PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CALÚNIA CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA. PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA. FATOS CONCRETOS. CRIME EM TESE. JUSTA CAUSA. PROVAS. EXAME. VIA INADEQUADA. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. "Se a conduta descrita na denúncia subsume-se ao tipo penal, possibilitando de forma plena o exercício do direito de defesa, inexiste qualquer...

    ...IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE GOIAS. ADVOGADO: ...
  • Acórdão nº 0068555-21.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, April 10, 2012

    PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CALÚNIA CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA. PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA. FATOS CONCRETOS. CRIME EM TESE. JUSTA CAUSA. PROVAS. EXAME. VIA INADEQUADA. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. "Se a conduta descrita na denúncia subsume-se ao tipo penal, possibilitando de forma plena o exercício do direito de defesa, inexiste qualquer...

    ...IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE GOIAS. ADVOGADO: ...
  • Acórdão nº 0068555-21.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, April 10, 2012

    PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. CALÚNIA CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA. PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA. FATOS CONCRETOS. CRIME EM TESE. JUSTA CAUSA. PROVAS. EXAME. VIA INADEQUADA. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. “Se a conduta descrita na denúncia subsume-se ao tipo penal, possibilitando de forma plena o exercício do direito de defesa, inexiste qualquer...

    ...IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE GOIAS. ADVOGADO: ...
  • Acórdão nº 0068555-21.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, April 10, 2012

    PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CALÚNIA CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA. PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA. FATOS CONCRETOS. CRIME EM TESE. JUSTA CAUSA. PROVAS. EXAME. VIA INADEQUADA. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. "Se a conduta descrita na denúncia subsume-se ao tipo penal, possibilitando de forma plena o exercício do direito de defesa, inexiste qualquer...

    ...IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE GOIAS. ADVOGADO: ...
  • Acórdão nº 0068555-21.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, April 10, 2012

    PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CALÚNIA CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA. PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA. FATOS CONCRETOS. CRIME EM TESE. JUSTA CAUSA. PROVAS. EXAME. VIA INADEQUADA. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. "Se a conduta descrita na denúncia subsume-se ao tipo penal, possibilitando de forma plena o exercício do direito de defesa, inexiste qualquer...

    ...IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE GOIAS. ADVOGADO: ...
  • Acórdão nº 0068555-21.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, April 10, 2012

    PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CALÚNIA CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA. PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA. FATOS CONCRETOS. CRIME EM TESE. JUSTA CAUSA. PROVAS. EXAME. VIA INADEQUADA. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. "Se a conduta descrita na denúncia subsume-se ao tipo penal, possibilitando de forma plena o exercício do direito de defesa, inexiste qualquer...

    ...IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE GOIAS. ADVOGADO: ...
  • Acórdão nº 0068555-21.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, April 10, 2012

    PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. CALÚNIA CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA. PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA. FATOS CONCRETOS. CRIME EM TESE. JUSTA CAUSA. PROVAS. EXAME. VIA INADEQUADA. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. “Se a conduta descrita na denúncia subsume-se ao tipo penal, possibilitando de forma plena o exercício do direito de defesa, inexiste qualquer...

    ...IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE GOIAS. ADVOGADO: ...
  • Acórdão nº 0068555-21.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, April 10, 2012

    PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CALÚNIA CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA. PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA. FATOS CONCRETOS. CRIME EM TESE. JUSTA CAUSA. PROVAS. EXAME. VIA INADEQUADA. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. "Se a conduta descrita na denúncia subsume-se ao tipo penal, possibilitando de forma plena o exercício do direito de defesa, inexiste qualquer...

    ...IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE GOIAS. ADVOGADO: ...
  • Acórdão nº 0068555-21.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, April 10, 2012

    PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CALÚNIA CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA. PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA. FATOS CONCRETOS. CRIME EM TESE. JUSTA CAUSA. PROVAS. EXAME. VIA INADEQUADA. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. "Se a conduta descrita na denúncia subsume-se ao tipo penal, possibilitando de forma plena o exercício do direito de defesa, inexiste qualquer...

    ...IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE GOIAS. ADVOGADO: ...
  • Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11280-48.2014.5.18.0002 )
  • nº 1997.35.00.012539-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, February 18, 2002

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Inexistindo no acórdão embargado as apontadas omissões, não prosperam os embargos declaratórios com pretensão de efeitos infringentes. 2. Embargos a que se nega provimento.

    ...ADVOGADA: JULIANA FERREIRA. PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO GOIÁS. ...

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