ordem dos advogados do brasil goias
-
Acórdão nº 0068555-21.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CALÚNIA CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA. PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA. FATOS CONCRETOS. CRIME EM TESE. JUSTA CAUSA. PROVAS. EXAME. VIA INADEQUADA. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. "Se a conduta descrita na denúncia subsume-se ao tipo penal, possibilitando de forma plena o exercício do direito de defesa, inexiste qualquer...
... IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE GOIAS ... -
Acórdão nº 0068555-21.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CALÚNIA CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA. PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA. FATOS CONCRETOS. CRIME EM TESE. JUSTA CAUSA. PROVAS. EXAME. VIA INADEQUADA. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. "Se a conduta descrita na denúncia subsume-se ao tipo penal, possibilitando de forma plena o exercício do direito de defesa, inexiste qualquer...
... IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE GOIAS ... -
Acórdão nº 0068555-21.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. CALÚNIA CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA. PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA. FATOS CONCRETOS. CRIME EM TESE. JUSTA CAUSA. PROVAS. EXAME. VIA INADEQUADA. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. “Se a conduta descrita na denúncia subsume-se ao tipo penal, possibilitando de forma plena o exercício do direito de defesa, inexiste qualquer...
... IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE GOIAS ... -
Acórdão nº 0068555-21.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CALÚNIA CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA. PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA. FATOS CONCRETOS. CRIME EM TESE. JUSTA CAUSA. PROVAS. EXAME. VIA INADEQUADA. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. "Se a conduta descrita na denúncia subsume-se ao tipo penal, possibilitando de forma plena o exercício do direito de defesa, inexiste qualquer...
... IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE GOIAS ... -
Acórdão nº 0068555-21.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CALÚNIA CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA. PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA. FATOS CONCRETOS. CRIME EM TESE. JUSTA CAUSA. PROVAS. EXAME. VIA INADEQUADA. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. "Se a conduta descrita na denúncia subsume-se ao tipo penal, possibilitando de forma plena o exercício do direito de defesa, inexiste qualquer...
... IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE GOIAS ... -
Acórdão nº 0068555-21.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CALÚNIA CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA. PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA. FATOS CONCRETOS. CRIME EM TESE. JUSTA CAUSA. PROVAS. EXAME. VIA INADEQUADA. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. "Se a conduta descrita na denúncia subsume-se ao tipo penal, possibilitando de forma plena o exercício do direito de defesa, inexiste qualquer...
... IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE GOIAS ... -
Acórdão nº 0068555-21.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CALÚNIA CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA. PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA. FATOS CONCRETOS. CRIME EM TESE. JUSTA CAUSA. PROVAS. EXAME. VIA INADEQUADA. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. "Se a conduta descrita na denúncia subsume-se ao tipo penal, possibilitando de forma plena o exercício do direito de defesa, inexiste qualquer...
... IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE GOIAS ... -
Acórdão nº 0068555-21.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CALÚNIA CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA. PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA. FATOS CONCRETOS. CRIME EM TESE. JUSTA CAUSA. PROVAS. EXAME. VIA INADEQUADA. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. "Se a conduta descrita na denúncia subsume-se ao tipo penal, possibilitando de forma plena o exercício do direito de defesa, inexiste qualquer...
... IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE GOIAS ... -
Acórdão nº 0068555-21.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. CALÚNIA CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA. PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA. FATOS CONCRETOS. CRIME EM TESE. JUSTA CAUSA. PROVAS. EXAME. VIA INADEQUADA. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. “Se a conduta descrita na denúncia subsume-se ao tipo penal, possibilitando de forma plena o exercício do direito de defesa, inexiste qualquer...
... IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE GOIAS ... -
Acórdão nº 0068555-21.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. CALÚNIA CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA. PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA. FATOS CONCRETOS. CRIME EM TESE. JUSTA CAUSA. PROVAS. EXAME. VIA INADEQUADA. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. “Se a conduta descrita na denúncia subsume-se ao tipo penal, possibilitando de forma plena o exercício do direito de defesa, inexiste qualquer...
... IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE GOIAS ... -
Acórdão nº 0068555-21.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CALÚNIA CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA. PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA. FATOS CONCRETOS. CRIME EM TESE. JUSTA CAUSA. PROVAS. EXAME. VIA INADEQUADA. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. "Se a conduta descrita na denúncia subsume-se ao tipo penal, possibilitando de forma plena o exercício do direito de defesa, inexiste qualquer...
... IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE GOIAS ... -
Acórdão nº 0068555-21.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CALÚNIA CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA. PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA. FATOS CONCRETOS. CRIME EM TESE. JUSTA CAUSA. PROVAS. EXAME. VIA INADEQUADA. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. "Se a conduta descrita na denúncia subsume-se ao tipo penal, possibilitando de forma plena o exercício do direito de defesa, inexiste qualquer...
... IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE GOIAS ... -
Acórdão nº 0068555-21.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CALÚNIA CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA. PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA. FATOS CONCRETOS. CRIME EM TESE. JUSTA CAUSA. PROVAS. EXAME. VIA INADEQUADA. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. "Se a conduta descrita na denúncia subsume-se ao tipo penal, possibilitando de forma plena o exercício do direito de defesa, inexiste qualquer...
... IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE GOIAS ... -
Acórdão nº 0068555-21.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. CALÚNIA CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA. PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA. FATOS CONCRETOS. CRIME EM TESE. JUSTA CAUSA. PROVAS. EXAME. VIA INADEQUADA. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. “Se a conduta descrita na denúncia subsume-se ao tipo penal, possibilitando de forma plena o exercício do direito de defesa, inexiste qualquer...
... IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE GOIAS ... -
Acórdão nº 2007/0202657-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO. QUINTO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA ALTERNÂNCIA E DA SUCESSIVIDADE. VAGA ÍMPAR. DESTINAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Com a edição da Lei Estadual n. 13.644/2000, a composição do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que contava 22 (vinte e dois) desembargadores, passou a totalizar 32 (trinta e dois). Por conseguinte, o...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE OIÁS RECORRIDO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS ... -
Extratos de Contratos. Cessão de Uso - TJGO
... Judiciário do Estado de Goiás ocupadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0202657-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E GOIÁS ... RECORRIDO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS ...
-
Acórdão nº 50007349120208210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que devidamente informado. Precedentes do STJ. Hipótese em que há obscuridade no contrato celebrado entre as partes, não
... , de fato, estejam representadas por advogados inscritos em outras seccionais da Ordem dos ados do Brasil (Goiás e Distrito Federal), isso não impede o ... - Família de Lázaro Barbosa ainda não foi ao IML de Goiânia para liberar corpo
-
Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. SECCIONAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER OPINATIVO....
... BATISTA DE ARAÚJO E OUTRO(S) RECORRIDO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO GOIÁS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 10665-20.2021.5.18.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS. POSTERIOR PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS APÓS A SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Impõe-se reconhecer a...
... CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS. POSTERIOR ... PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO ... , em que é Agravante ... ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-ROT - 10392-41.2021.5.18.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS APÓS A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Impõe-se reconhecer...
... ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS ... -
Acórdão nº 507988 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
egundo agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Pedido incidental de ingresso no feito, na condição de assistente de uma das partes. Impossibilidade, nos termos da pacífica jurisprudência da Corte acerca do tema. Em recurso extraordinário em mandado de segurança, não se admite o ingresso de terceiros no processo na condição de assistentes simples de uma das partes. 2....
... agte.(S) : Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... adv.(a/S) : Rafael ... dos Advogados do Brasil - Seccional de GoiÁs ... -
Decisão da Presidência nº 507988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
DECISÃO Vistos ... Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Goiás ...
-
Decisões Monocráticas nº 507988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
DECISÃO Vistos ... Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Goiás ...