ordem dos advogados do brasil minas gerais

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  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
    ...: Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia;. 2ª Norte: ... aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de ... estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil;. III - as causas fundadas em tratado ou em ... pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. ARTIGO 26. O prazo de validade do ...
  • Acórdão nº 2009/0027074-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, IV, E RISTJ, ART. 212). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A competência originária desta Corte Superior para o julgamento de mandados de segurança está taxativamente fixada no art. 105, I, b, da Constituição Federal. 2....

    ...ÔNIO DE FREITAS (EM CAUSA PRÓPRIA)AGRAVADO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE MINAS GERAIS ...
  • Decisão monocrática Nº 38936 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
    ...AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 38.936 MINAS GERAIS. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). . ADV.(A/S). : MIN. EDSON FACHIN. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO. MINAS GERAIS. : ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ... ser convocados pelo Presidente, observada a ordem decrescente de antigüidade, para substituir os ...ério Público Federal; quatro dentre advogados maiores de trinta e cinco anos, de notável saber ...Parágrafo único- Nos Estados de Minas, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, a ... ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º- Em qualquer hipótese, a instauração ...íveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 37. Constituem rendimento bruto todo o ... dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem ... eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente. § 5º O Livro ... aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ...ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. #Incluído pela Lei nº 13.467, ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) ... em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de ... onze, um dêles será escolhido dentre advogados", um dentre membros do Ministério Público da Uni\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003222-21.2018.8.19.0040 (Cível), 09-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A Lei de Improbidade Administrativa, 8.429/1992 elenca as condutas que configuram atos de improbidade administrativa em três artigos, de acordo com a sua...

    ... da OAB (artigo 10, §2º, do Estatuto da Ordem dos. Advogados do Brasil), não tem sido ...Brasil – seccional Minas Gerais -, faltando apenas, na época da. ...
  • Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
    ... ser convocados pelo Presidente, observada a ordem decrescente de antigüidade, para substituir os ...ério Público Federal; quatro dentre advogados maiores de trinta e cinco anos, de notável saber ...Parágrafo único - Nos Estados de Minas, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, a ... ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º - Em qualquer hipótese, a instauração ...íveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ...
  • Acórdãos nº 1006611-56.2017.8.26.0292 de 15ª Câmara de Direito Privado, 20 de Março de 2018

    Apelação. Contrato Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de indenização por danos morais. Apelante que intimado, não aditou a petição inicial (caput, do art. 321 do CPC/2015). Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, incisos I e IV. Prática realizada pelo advogado do apelante constitui objeto de análise pelo NUMOPEDE, da...

    ... ao autor e determinar que se oficie a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Minas Gerais e São Paulo, para apuração de ...
  • Acórdão nº 1.0024.04.237673-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Possível a aplicação do Termo de Cooperação Mútua firmado pela Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais(AGE), pela Secretaria de Estado da Fazenda(SEF), pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais(TJMG) e pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais(OAB-MG),

    ... de Justiça de Minas Gerais(TJMG) e pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas ...
  • Acórdão nº 1.0024.01.056638-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Possível a aplicação do Termo de Cooperação Mútua firmado pela Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais (OAB-M

    ... de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais ...
  • Acórdão nº 1.0024.06.976817-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE. ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS. TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, O TJMG E A OAB/MG. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE. 1. Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela...

    ... de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e a Ordem dos Advogados do Brasil - seção Minas Gerais ...
  • Acórdão nº 1.0592.11.001707-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO -INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR ESTABELECIDO PELO CONVÊNIO ENTRE O TJMG E A OAB/MG. LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO. 1- Não se exige que o defensor dativo recorra à via administrativa antes de ajuizar demanda contra o Estado com o objetivo de receber honorários, sob pena de violação ao princípio constitucional do...

    ...4- A fixação dos honorários dos advogados dativos deve observar a tabela publicada no DJE ... de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais ...
  • Acórdão nº 1.0592.11.001707-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO -INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR ESTABELECIDO PELO CONVÊNIO ENTRE O TJMG E A OAB/MG. LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO. 1- Não se exige que o defensor dativo recorra à via administrativa antes de ajuizar demanda contra o Estado com o objetivo de receber honorários, sob pena de violação ao princípio constitucional do...

    ...4- A fixação dos honorários dos advogados dativos deve observar a tabela publicada no DJE ... de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais ...
  • Acórdão nº 1.0592.11.001707-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO -INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR ESTABELECIDO PELO CONVÊNIO ENTRE O TJMG E A OAB/MG. LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO. 1- Não se exige que o defensor dativo recorra à via administrativa antes de ajuizar demanda contra o Estado com o objetivo de receber honorários, sob pena de violação ao princípio constitucional do...

    ...4- A fixação dos honorários dos advogados dativos deve observar a tabela publicada no DJE ... de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais ...
  • Acórdão nº 1.0592.11.001707-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO -INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR ESTABELECIDO PELO CONVÊNIO ENTRE O TJMG E A OAB/MG. LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO. 1- Não se exige que o defensor dativo recorra à via administrativa antes de ajuizar demanda contra o Estado com o objetivo de receber honorários, sob pena de violação ao princípio constitucional do...

    ...4- A fixação dos honorários dos advogados dativos deve observar a tabela publicada no DJE ... de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais ...
  • Acórdão nº 1.0592.11.001707-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO -INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR ESTABELECIDO PELO CONVÊNIO ENTRE O TJMG E A OAB/MG. LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO. 1- Não se exige que o defensor dativo recorra à via administrativa antes de ajuizar demanda contra o Estado com o objetivo de receber honorários, sob pena de violação ao princípio constitucional do...

    ...4- A fixação dos honorários dos advogados dativos deve observar a tabela publicada no DJE ... de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.067138-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Setembro de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS - CONVÊNIO ENTRE O TJMG E A OAB/MG - REDUÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - A fixação dos honorários dos advogados dativos deve observar a tabela publicada no DJE de 18.2.2012, aprovada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais e o Estado de Minas Gerais,...

    ...advogados dativos deve observar a tabela publicada no DJE ... de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais ...
  • Acórdão nº 1.0073.11.004684-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -- SUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - HONORÁRIO DE DEFENSOR DATIVO -

    ... não encontra assento no Direito Penal Brasileiro, tratando-se de recurso interpretativo à margem ...ça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais ...
  • Acórdão nº 1.0693.12.004876-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - INAPLICABILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL.

    ...ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ...
  • Acórdão nº 1.0693.12.004876-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - INAPLICABILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL.

    ...ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ...
  • Acórdão nº 1.0693.12.004876-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - INAPLICABILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL.

    ...ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ...
  • Acórdão nº 1.0693.12.004876-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - INAPLICABILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL.

    ...ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ...
  • Acórdão nº 1.0693.12.004876-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - INAPLICABILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL.

    ...ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ...

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