ordem dos advogados do brasil minas gerais
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 09-10-2012
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 08-08-2012
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Acórdão nº 1.0444.19.000209-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÃO - COMARCA DE NATÉRCIA - IRREGULARIDADE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - SENTENÇA CASSADA. 1. A Constituição Estadual, em seu art. 272, prevê que o advogado dativo será nomeado pelo juiz e terá seus honorários fixados no ato de nomeação, sendo que a Lei Estadual nº 13.166/1999, que...
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Acórdão nº 1.0444.19.000209-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÃO - COMARCA DE NATÉRCIA - IRREGULARIDADE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - SENTENÇA CASSADA. 1. A Constituição Estadual, em seu art. 272, prevê que o advogado dativo será nomeado pelo juiz e terá seus honorários fixados no ato de nomeação, sendo que a Lei Estadual nº 13.166/1999, que...
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 20-06-2013
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 12-09-2013
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 06-09-2013
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 04-09-2013
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 15-03-2011
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 20-12-2011
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 11-01-2012
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 18-11-2011
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003222-21.2018.8.19.0040 (Cível), 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A Lei de Improbidade Administrativa, 8.429/1992 elenca as condutas que configuram atos de improbidade administrativa em três artigos, de acordo com a sua...
... da OAB (artigo 10, §2º, do Estatuto da Ordem dos ... Advogados do Brasil), não tem sido ... Brasil – seccional Minas" Gerais -, faltando apenas, na época da ... nomea\xC3" ... - Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 07-06-2013
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 19-09-2012
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Acórdão nº 1.0568.12.001677-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - DIREITO AO RECEBIMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO - ADEQUAÇÃO DO VALOR NOS TERMOS DO JULGADO DO IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002 - NÃO CABIMENTO - ARBITRAMENTO REALIZADO ANTES DA ASSINATURA O CONVENIO.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que "são devidos honorários de advogado ao
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Acórdão nº 1.0568.12.001677-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - DIREITO AO RECEBIMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO - ADEQUAÇÃO DO VALOR NOS TERMOS DO JULGADO DO IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002 - NÃO CABIMENTO - ARBITRAMENTO REALIZADO ANTES DA ASSINATURA O CONVENIO.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que "são devidos honorários de advogado ao
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Acórdão nº 1.0517.15.002186-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A ADVOCACIA GERAL DO ESTADO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - APLICAÇÃO DA TABELA DE VALORES DE HONORÁRIOS INTEGRANTE DO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ELABORADO PELOS ENTES CONVENIADOS NO ANO DE 201
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Acórdãos nº 1006611-56.2017.8.26.0292 de 15ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
Apelação. Contrato Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de indenização por danos morais. Apelante que intimado, não aditou a petição inicial (caput, do art. 321 do CPC/2015). Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, incisos I e IV. Prática realizada pelo advogado do apelante constitui objeto de análise pelo NUMOPEDE, da...
... ao autor e determinar que se oficie a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Minas Gerais e São Paulo, para apuração de ... - Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 11-01-2011
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Acórdão nº 1.0079.15.029913-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A ADVOCACIA GERAL DO ESTADO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - APLICAÇÃO DA TABELA DE VALORES DE HONORÁRIOS INTEGRANTE DO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ELABORADO PELOS ENTES CONVENIADOS NO ANO DE 2
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Acórdão nº 1.0024.04.237673-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Possível a aplicação do Termo de Cooperação Mútua firmado pela Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais(AGE), pela Secretaria de Estado da Fazenda(SEF), pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais(TJMG) e pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais(OAB-MG),
... de Justiça de Minas Gerais(TJMG) e pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas ... -
Acórdão nº 1.0024.01.056638-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Possível a aplicação do Termo de Cooperação Mútua firmado pela Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais (OAB-M
... de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais ... - Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 24-09-2013
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 02-10-2013