ordem dos advogados do brasil minas gerais
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 30-05-2012
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 21-12-2012
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 21-12-2012
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 01-08-2012
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 09-10-2012
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 17-05-2013
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 04-04-2012
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 04-04-2012
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Acórdão nº 1.0024.06.976817-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE. ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS. TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, O TJMG E A OAB/MG. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE. 1. Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela...
... de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e a Ordem dos Advogados do Brasil - seção Minas Gerais ... -
Acórdão nº 1.0592.11.001707-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO -INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR ESTABELECIDO PELO CONVÊNIO ENTRE O TJMG E A OAB/MG. LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO. 1- Não se exige que o defensor dativo recorra à via administrativa antes de ajuizar demanda contra o Estado com o objetivo de receber honorários, sob pena de violação ao princípio constitucional do...
...4- A fixação dos honorários dos advogados dativos deve observar a tabela publicada no DJE ... de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais ... -
Acórdão nº 1.0592.11.001707-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO -INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR ESTABELECIDO PELO CONVÊNIO ENTRE O TJMG E A OAB/MG. LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO. 1- Não se exige que o defensor dativo recorra à via administrativa antes de ajuizar demanda contra o Estado com o objetivo de receber honorários, sob pena de violação ao princípio constitucional do...
...4- A fixação dos honorários dos advogados dativos deve observar a tabela publicada no DJE ... de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais ... -
Acórdão nº 1.0592.11.001707-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO -INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR ESTABELECIDO PELO CONVÊNIO ENTRE O TJMG E A OAB/MG. LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO. 1- Não se exige que o defensor dativo recorra à via administrativa antes de ajuizar demanda contra o Estado com o objetivo de receber honorários, sob pena de violação ao princípio constitucional do...
...4- A fixação dos honorários dos advogados dativos deve observar a tabela publicada no DJE ... de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais ... -
Acórdão nº 1.0592.11.001707-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO -INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR ESTABELECIDO PELO CONVÊNIO ENTRE O TJMG E A OAB/MG. LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO. 1- Não se exige que o defensor dativo recorra à via administrativa antes de ajuizar demanda contra o Estado com o objetivo de receber honorários, sob pena de violação ao princípio constitucional do...
...4- A fixação dos honorários dos advogados dativos deve observar a tabela publicada no DJE ... de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais ... -
Acórdão nº 1.0592.11.001707-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO -INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR ESTABELECIDO PELO CONVÊNIO ENTRE O TJMG E A OAB/MG. LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO. 1- Não se exige que o defensor dativo recorra à via administrativa antes de ajuizar demanda contra o Estado com o objetivo de receber honorários, sob pena de violação ao princípio constitucional do...
...4- A fixação dos honorários dos advogados dativos deve observar a tabela publicada no DJE ... de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais ... -
Acórdão nº 1.0024.11.067138-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS - CONVÊNIO ENTRE O TJMG E A OAB/MG - REDUÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - A fixação dos honorários dos advogados dativos deve observar a tabela publicada no DJE de 18.2.2012, aprovada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais e o Estado de Minas Gerais,...
...advogados dativos deve observar a tabela publicada no DJE ... de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais ... -
Acórdão nº 1.0000.20.002953-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - ASSISTÊNCIA SIMPLES - INTERESSE JURÍDICO - CONFIGURAÇÃO. - É de se deferir a assistência simples da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, quando demonstrado o interesse jurídico da entidade de classe em garantir as...
... tutela antecipada recursal, interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO MINAS GERAIS, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.470730-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB/MG) - ASSISTÊNCIA SIMPLES - INTERESSE JURÍDICO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - É de se indeferir a assistência simples da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG) na ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, quando ausente o interesse jurídico da entidade de classe,...
... de tutela antecipada, interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS, ... -
Acórdão nº 1.0073.11.004684-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -- SUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - HONORÁRIO DE DEFENSOR DATIVO -
...ça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais ... -
Acórdão nº 1.0000.17.103930-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A ADVOCACIA GERAL DO ESTADO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - APLICAÇÃO DA TABELA DE VALORES DE HONORÁRIOS INTEGRANTE DO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ELABORADO PELOS ENTES CONVENIADOS NO ANO DE 201
... na Tabela firmada pela AGE/MG, TJMG e pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais, ... -
Acórdão nº 1.0431.16.000192-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - DIREITO AO RECEBIMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO - ADEQUAÇÃO DO VALOR NOS TERMOS DO JULGADO DO IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002 - NÃO CABIMENTO - ARBITRAMENTO REALIZADO ANTES DA ASSINATURA O CONVENIO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
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Acórdão nº 1.0431.13.006824-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - DIREITO AO RECEBIMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO - ADEQUAÇÃO DO VALOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que "são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o...
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Acórdão nº 1.0267.12.002417-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - DIREITO AO RECEBIMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO - ADEQUAÇÃO DO VALOR NOS TERMOS DO JULGADO DO IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002 - NÃO CABIMENTO - ARBITRAMENTO REALIZADO ANTES DA ASSINATURA DO CONVÊNIO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a...
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Acórdão nº 1.0267.12.002417-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - DIREITO AO RECEBIMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO - ADEQUAÇÃO DO VALOR NOS TERMOS DO JULGADO DO IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002 - NÃO CABIMENTO - ARBITRAMENTO REALIZADO ANTES DA ASSINATURA DO CONVÊNIO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a...
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Acórdão nº 1.0024.12.134150-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSORA DATIVA - DIREITO AO RECEBIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - ADEQUAÇÃO DO VALOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que "são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado...
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Acórdão nº 1.0453.14.002827-6/001,0028276-18.2014.8.13.0453 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A ADVOCACIA GERAL DO ESTADO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - APLICAÇÃO DA TABELA DE VALORES DE HONORÁRIOS INTEGRANTE DO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ELABORADO PELOS ENTES CONVENIADOS NO ANO DE 201
... do Estado, este Tribunal de Justiça, e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - ...