ordem dos advogados do brasil minas gerais
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Acórdão nº 1.0693.11.009469-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - ARBITRAMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE.
... ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ... -
Acórdão nº 1.0693.11.009469-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - ARBITRAMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE.
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Acórdão nº 1.0693.11.009469-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 1.0693.11.009469-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 1.0084.12.000472-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - INAPLICABILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL.
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Acórdão nº 1.0084.12.000472-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 1.0084.12.000472-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 1.0084.12.000472-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 1.0084.12.000472-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - INAPLICABILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL.
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Acórdão nº 1.0702.12.008931-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - ARBITRAMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE.
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Acórdão nº 1.0702.12.008931-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 1.0702.12.008931-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 1.0702.12.008931-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - ARBITRAMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE.
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Acórdão nº 1.0702.12.008931-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - ARBITRAMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE.
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Acórdão nº 1.0515.12.000680-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - ARBITRAMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE.
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Acórdão nº 1.0515.12.000680-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - ARBITRAMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE.
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Acórdão nº 1.0515.12.000680-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - ARBITRAMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE.
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Acórdão nº 1.0515.12.000680-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - ARBITRAMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE.
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Acórdão nº 1.0515.12.000680-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - ARBITRAMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE.
... ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ... -
Acórdão nº 1.0702.15.045960-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A ADVOCACIA GERAL DO ESTADO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - APLICAÇÃO DA TABELA DE VALORES DE HONORÁRIOS INTEGRANTE DO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ELABORADO PELOS ENTES CONVENIADOS NO ANO DE 201
... /94, que contm o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, e nem no artigo 272 da ... -
Acórdão nº 1.0180.15.002421-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A ADVOCACIA GERAL DO ESTADO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - APLICAÇÃO DA TABELA DE VALORES DE HONORÁRIOS INTEGRANTE DO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ELABORADO PELOS ENTES CONVENIADOS NO ANO DE 201
... /94, que contm o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, e nem no artigo 272 da ... -
Acórdão nº 1.0701.15.017434-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A ADVOCACIA GERAL DO ESTADO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - APLICAÇÃO DA TABELA DE VALORES DE HONORÁRIOS INTEGRANTE DO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ELABORADO PELOS ENTES CONVENIADOS NO ANO DE 201
... /94, que contm o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, e nem no artigo 272 da ... -
Acórdão nº 1.0471.13.016322-6/001,0163226-41.2013.8.13.0471 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A ADVOCACIA GERAL DO ESTADO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - INAPLICABILIDADE RETROATIVA DO TABELAMENTO - TESE FIXADA NO JULGAMENTO, POR ESTE TRIBUNAL, DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO...
... /94, que contm o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, mostrando-se necessria a ... -
Acórdão nº 1.0086.15.001855-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFENSOR DATIVO DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A ADVOCACIA GERAL DO ESTADO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - APLICAÇÃO DA TABELA DE VALORES DE HONORÁRIOS INTEGRANTE DO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ELABORADO PELOS ENTES CONVENIADOS...
... , ao causdico ocasionalmente preterido na ordem de nomeao, questionar eventual sonegao do ... do Estado de Minas Gerais e a Ordem dos Advogados do Brasil, bem como da forma de atualizao do ... -
Acórdão nº 1.0026.15.005281-4/001,0052814-49.2015.8.13.0026 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGULAR PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - VALOR DA VERBA - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A ADVOCACIA GERAL DO ESTADO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - APLICAÇÃO DA TABELA DE VALORES DE HONORÁRIOS...
... de Justia do Estado de Minas Gerais e a Ordem dos Advogados do Brasil, bem como da forma de ...