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EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. OAB. ANUIDADE. LEI Nº 12.514/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela OAB/PE em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão de não restar preenchido o requisito estabelecido no art. 8º da Lei n.º 12.514/11. 2. Não...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão de não restar preenchido o requisito estabelecido no art. 8º da Lei n.º 12.514/11. 2. A OAB/PE apresentou pedido de desistência do recurso. 3. Na forma dos arts. 998 e 999 do CPC, o recorrente...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu o pedido de suspensão, ao passo que extinguiu o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, III do CPC, em razão de celebração de...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu o pedido de suspensão, ao passo que extinguiu o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, III do CPC, em razão de celebração de...

EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. AGENTE OPERACIONAL. PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA. CARGO ADMINISTRATIVO SEM PODER DECISÓRIO. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição da impetrante no quadro de advogados da OAB/PE. 2.

AÇAO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. .Excepcionalmente poderá a autoridade receptora do recurso ordinário, no exercício do obrigatório juízo de admissibilidade, auferir-lhe o efeito suspensivo.

ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DE AUDITORIA DAS CONTAS PÚBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VEDAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela OAB/PE, em face de sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar o restabelecimento da inscrição do impetrante, no quadro de advogados da ora...

• Segurança jurídica e as alterações na jurisprudência tributária

PROCESSO Nº: 0808450-03.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO CEARÁ ADVOGADOS: Larisse Batista de Santana Assis e outros APELADA: RENATA FEITOSA MARANHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO....

PROCESSO Nº: 0806479-15.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Evelyn Melo Nunes e outro APELADO: JUSSILENE SAMPAIO ALVES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇ

PROCESSO Nº: 0800703-93.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Santana Assis e outros APELADO: CAMILA FILGUEIRA SAMPAIO TELES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...

PROCESSO Nº: 0805014-34.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Evelyn Melo Nunes e outro APELADO: VERTINO MACHADO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PROCESSO Nº: 0803989-49.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Evelyn Melo Nunes e outros APELADO: BIANCA MARIA FERREIRA CABRAL CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fábio Cordeiro De Lima EMENTA...

PROCESSO Nº: 0805787-45.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Cynthia Oliveira Aragao e outros APELADO: JEOVAH SANTANA ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PROCESSUAL CIVIL....

ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Hipótese em que a homologação do acordo extrajudicial resultaria em incontestável prejuízo à trabalhadora, por configurar renúncia de seus direitos. Recurso improvido.

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, atuando de ofício, não conhecer dos Embargos de Declaração de ID 9ac6a5c, por violação ao Princípio da Unirrecorribilidade e preclusão consumativa. No mérito, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LIDE TEMERÁRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. Insubsistente a responsabilidade solidária imputada ao advogado. Não que um advogado não possa ser responsabilizado solidariamente com seu cliente por lide temerária, mas porque o Estatuto da Ordem, no parágrafo único do artigo 32, impõe apuração em ação própria. Logo,

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se...

PROCESSO Nº: 0806071-53.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Jules Norman De Souza Lobo Júnior e outros APELADO: TEREZA CRISTINA FAGUNDES DE ARAUJO SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PROCESSUAL...

PROCESSO Nº: 0805391-68.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Cynthia Oliveira Aragao e outros APELADO: ANTERIO JOSEFF SOUZA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fábio Cordeiro De Lima...