ordem dos advogados do brasil pernambuco
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Decisão da Presidência nº 1272610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
... ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB ... INSCRIÇÃO ... , que a Lei 12.956/2005 do Estado de Pernambuco não veda a inscrição dos servidores do ...
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Autores
... Membro Honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB NACIONAL, junto à Comissão ... Privado pela Universidade Federal de Pernambuco" (UFPE). Bacharel em Direito pela Universidade Cat\xC3" ... Comissão de Direito de Família (CDF) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco ...
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Decisão monocrática Nº 1401103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... resultou de representação' formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de ...
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Procedimento de controle administrativo 0005191-02.2013.2.00.0000
... Requerente: ... ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE PERNAMBUCO ...
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Procedimento de controle administrativo 0005191-02.2013.2.00.0000
... Requerente: ... ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE PERNAMBUCO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022035120204058300), 05-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. OAB. ANUIDADE. LEI Nº 12.514/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela OAB/PE em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão de não restar preenchido o requisito estabelecido no art. 8º da Lei n.º 12.514/11. 2. A OAB,
... 2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - ... -
Decisão do STJ que reconhece pedido genérico de dano material foi destaque
Ranking de Notícias: Aval do STJ sobre dano material foi destaque
... Ela rejeitou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco, que ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1288479 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NO QUADRO DA OAB. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Discute-se nos autos o indeferimento da inscrição no quadro de advogados da OAB/PE de candidato que está respondendo a processos criminais. 2. Hipótese em que o TRF da 5ª Região...
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Decisão Monocrática nº 2008/0120154-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... REQUERENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE PERNAMBUCO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 318-06.2013.5.06.0011)
... SIQUEIRA CASTRO - ADVOGADOS ... Advogado: Dr. Luciano de Almeida ... Recorrido: ... ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO ...
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Acórdão Nº 5921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... PERNAMBUCO ... EMBDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... ALEXANDRE DE MORAES ... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ... : LIZANDRA NASCIMENTO ... ção opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos ... Advogados do Brasil, nos termos do voto ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Nacional nos Estados do Pará e Pernambuco, respectivamente, os dois últimos ... Art. 3º ... indicado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e de jurista de notável ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000522-30.2021.5.06.0121), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZANDO A RETENÇÃO DE HONORÁRIOS EM CASO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Da análise do contrato de honorários, extrai-se que não há previsão de pagamento de honorários contratuais em caso de extinção do feito sem resolução do mérito, com exceção de arquivamento da demanda (por ausência), o que não é a...
... ADVOGADOS : MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO e BRENO ... mínimo estabelecido na tabela da OAB/PE - Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco. Pede ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000318-06.2013.5.06.0011 (00904-2009-142-06-00-9)), 13-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO. Não se identificando nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes declaratórios.
... TRABALHO EMBARGADOS : SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE ... DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE PERNAMBUCO e CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS AVOGADOS DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118809420184058100), 20-02-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ANUIDADE DA OAB. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 8ª, DA LEI N. 12.514/11. APLICABILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível em face de Sentença que julgou extinto o Processo, sem Resolução do Mérito, sob o fundamento de que o valor não corresponde ao patamar mínimo de 04 (quatro) anuidades, conforme previsto no Art. 8º, da Lei n.º 12.514/2
... APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARÁ ... DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO ADVOGADO : GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE ... -
Acórdão Nº 1401103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO OCORRENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já...
... PERNAMBUCO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MINISTRA ... resultou de representação' formulada pela Ordem dos ... Advogados do Brasil - Seccional de ... -
Decisão monocrática Nº 1323378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... servidores do Ministério Público de Pernambuco objetivando a declaração de ilegalidade e/ou ...
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Rescisão das decisões em matéria tributária: questionamentos sobre a eficácia ex tunc como regra geral da ação rescisória
O artigo busca questionar o entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência nacionais de que a decisão rescisória possui, em regra, eficácia ex tunc. Com enfoque nas relações tributárias de trato sucessivo, propõe-se uma reflexão sobre o conflito entre os efeitos da ação rescisória e os princípios jurídicos que tutelam os atos consolidados no passado, ao amparo da decisão rescindenda....
... na grande judicialização que há no Brasil em torno dos temas tributários, o que estimula ... seria manifestamente incompatível com a ordem jurídica – como, por exemplo, as Ações ... Agravado: AMIR CARLOS MUSSI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ ... Dos Advogados Do Brasil Seção De Pernambuco. Rel. Des. Federal Ridalvo Costa. Pleno, j ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0026200-34.2008.5.06.0014 (00262-2008-014-06-00-0)), 19-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A comprovação da regular representação processual é um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. No presente caso, o apelo foi subscrito por advogado que não detém poderes para representar a empresa executada, razão pela qual não pode ser conhecido, sendo, a rigor,...
... M. VENTURA AGRAVANTE(S) : PERNAMBUCO PARTICIPA Ç Õ ES E INVESTIMENTOS S.A. - ... : UNI Ã O; NOEMIA FERNANDES DE MENEZES ADVOGADOS : ANDR É GUSTAVO CORR Ê A AZEVEDO; HEBE DE ... ç ã o processual constitui mat é ria de ordem p ú blica e deve ser examinada de of í cio pelo ... de of í cio para a Ordem dos Advogados do Brasil (seccional Pernambuco) e para o Minist é rio P ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000280-95.2011.5.06.0291), 22-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSINATURA ESCANEADA. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se inexistente no mundo jurídico a assinatura consistente em mera digitalização de imagem, cuja autenticidade é impossível de ser verificada. Não se aplica à hipótese as disposições da Lei 11.419/06, eis que o recurso não foi protocolado pela via eletrônica (e-doc), mas fisicamente, no Protocolo...
... Recorrido : AMARO DELMIRO DA SILVA Advogados : Allyson Leonardo de Souza Mendon ç a e Eli ... e 160 ao Minist é rio P ú blico Federal e Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco, ... -
Decisão da Presidência nº 26053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2016
... Ordem dos Advogados do Brasil/PE pretendia a suspensão ... dos Advogados do Brasil Seção de Pernambuco contra o Tribunal Regional Federal da 5ª ...
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Procedimento de controle administrativo 0005191-02.2013.2.00.0000
... Requerente: ... ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE PERNAMBUCO ...
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Procedimento de controle administrativo 0005191-02.2013.2.00.0000
... Requerente: ... ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE PERNAMBUCO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : ORDEMDE ... PERNAMBUCO ... : RONNIE PREUSS DUARTE - PE016528 ...