ordem dos advogados do brasil rio de janeiro
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, ... , expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites; ... ção anterior e estando a documentação em ordem, ou atendidas as exigências feitas no art. 18-B ... de Engenheiros, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Federação das Associações de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem serão ... do Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo ... Rio de Janeiro ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0240462-17.2017.8.19.0001 (Cível), 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PROVA PERICIAL. LAUDO QUE APONTA VALOR DEVIDO E QUE FOI SUBMETIDO A REGULAR CONTRADITÓRIO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR SUGERIDO PARA O MÊS NOVEMBRO/2020 NA TABELA XII, ITEM 1.1.1, DA SECCIONAL RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 ... Telefone:+55 21 ... 1.1.1, DA SECCIONAL RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ... ADVOGADOS DO BRASIL, CORRIGIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29357/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... CAUSÍDICO ELIMINADO (SIC) DO QUADRO DE ADVOGADOS DA SECCI O NAL DA ... OAB/RJ. Restando ... da exclusão de seu advogado dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Secci o nal do Rio de ... de Navegação do Estado do Rio de Janeiro ...
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Processo nº 0049512-88.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Sétima Câmara Criminal ... ordem pública, bem ... ordem dos advogados do Brasil/ Seção Rio de Janeiro. ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018891-25.2004.8.19.0002 (Cível), 21-07-2022
Apelação Cível. Ação Possessória. Pretensão dos autores de manutenção na posse do "Sítio Andorinha", localizado no loteamento "Fazenda Engenho do Mato", sob o fundamento, em síntese, de que os réus instalaram cercas, piquetes e placas no referido imóvel. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante, bem como os primeiro e segundo demandados. Preliminar de julgamento extra...
... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELAÇÃO CÍVEL N.º ... aprovada pelo Conselho Seccional da ... Ordem dos Advogados do Brasil no Rio ... PODER ... - OAB/RJ lança campanha de combate ao Caixa 2 no Estado
- Polícia Civil investiga pichações com apologia à ditadura militar nas fachadas do TRE e da OAB em Nova Friburgo
- Polícia Civil investiga pichações com apologia à ditadura militar nas fachadas do TRE e da OAB em Nova Friburgo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000898-42.2021.8.19.9000 (Criminal), 24-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL: 898-42.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Estado do Rio de Janeiro Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho R E L A T Ó R...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 24/09/2021 18:34 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096930-12.2022.8.19.0000 (Cível), 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE C/C PARTILHA DE BENS. 1 - Interposição de novo recurso manifestamente inadmissível. Agravo de instrumento que é cabível contra decisões interlocutórias, em regra, previstas no rol do art. 1.015, do CPC....
... 4 – Oficia-se a Ordem dos Advogados do Brasil – ... Seccional do Rio de Janeiro, para averiguação da prática ... prevista no ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Processo nº 0053471-88.2021.8.19.0001 (Cível), 06-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. 2. Juízo a quo que indefere o pedido de perícia e julga improcedentes os pedidos. Apelo do autor. 3. Recorrente que, em suas razões, narra os fatos de maneira confusa...
... Expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, ... seccional do Rio de Janeiro, para a apuração de ... responsabilidade e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000234-11.2021.8.19.9000 (Fazendária), 04-05-2021
Processo nº 0000234-11.2021.8.19.9000 Paciente: ANDREA ALVES TORRRES MARTINS RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDREA ALVES TORRES MARTINS, apontando como autoridade coatora o Juízo do XVI Juizado Especial da Capital - Regional de Jacarepaguá, pretendendo o trancamento da "Ação Penal" 0036478-77.2020.8.19.9000, sob o fundamento de ausência de justa causa.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 04/05/2021 17:03 ... Página 1 de 1 ... ordem em relação aos crimes do art. 139 e do art. 140 ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037990-59.2019.8.19.0000 (Criminal), 30-07-2019
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E ULTERIORMENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE UM HOMICÍDIO PERPETRADO NA AMBIÊNCIA DOMÉSTICA, OCORRIDO EM 2010, QUE VINHA RESPONDENDO SOLTO AO PROCESSO E TEVE SUA CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA EM 27/06/2019, DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA, QUE NÃO SE REALIZOU EM RAZÃO DE IMBRÓGLIOS CAUSADOS POR SUA DEFESA. DECRETO PRISIONAL EXARADO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Sétima Câmara Criminal ... Habeas Corpus n ... inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0297064-62.2016.8.19.0001 (Criminal), 12-04-2022
AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - AUTORES QUE PRETENDEM A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDENIZATÓRIOS APROPRIADOS INDEVIDAMENTE POR ADVOGADO QUE OS PATROCINOU EM AÇÃO MOVIDA CONTRA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE - RETENÇÃO DE VERBAS RECEBIDAS QUE RESTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS, VISTO QUE O RÉU NÃO NEGA TER FICADO COM AS QUANTIAS, LIMITANDO-SE A AFIRMAR, EM APOIO À SUA TESE, QUE...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... OITAVA CÂMARA CÍVEL ... AUTOS À PROCURADORIA DE JUSTIÇA ... E À ORDEM DOS ADVOGADOS DO ... BRASIL, SECCIONAL DO RIO DE ... -
Processo nº 0022831-86.2013.8.19.0000 de Orgao Especial, 3 de Abril de 2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Órgão Especial ... Local: GAB. DES NAGIB SLAIBI FILHO ... Ordem ... , da Ordem do Advogado do Brasil, para que apurem eventual ... Advogados ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019107-98.2018.8.19.0000 (Criminal), 25-03-2019
MEDIDA CAUTELAR NOS AUTOS DE REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ¿ SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE BARRA MANSA Nº 4.637/2017, QUE ¿DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS DA FAZENDA MUNICIPAL CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿, QUE REDUZIU DE TRINTA PARA OITO SALÁRIOS...
... Centro – Rio de Janeiro"/RJ – CEP 20020-910 ... Tel.: + 55 21 3133-2501 \xE2" ... REPRESENTANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0051191-16.2022.8.19.0000 (Cível), 09-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro ingressou nos autos na qualidade de amicus curiae. Alegação e violação das prerrogativas profissionais, diante do pedido expresso de retirada do processo pelo advogado para...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Tribunal de Justiça ... 7ª Câmara de ... Amicus Curiae: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022509-51.2022.8.19.0000 (Cível), 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLAÚSULAS CONTRAUAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELO PATRONO, NO QUE TANGE À EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO PATRONO DO EXECUTADO. - A execução conjunta dos honorários e do crédito principal não é a regra, mas uma faculdade prevista no art. 24, §1º, da...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20.010-090 ... Tel.: + 55 21 ... proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - ... Seção do Estado ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028208-23.2022.8.19.0000 (Criminal), 23-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELO PATRONO, NO QUE TANGE À EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO PATRONO DO EXECUTADO. 1. A execução conjunta dos honorários e do crédito principal não é a regra, mas uma faculdade prevista no art. 24, §1º, da Lei nº 8.906/94, in verbis: "A execução dos honorários pode ser
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... AGRAVO DE ... Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0038003-19.2023.8.19.0000 (Cível), 31-07-2023
RECURSO ADMINISTRATIVO. HERMENÊUTICA DO ARTIGO 926 DO CPC - Procedimento administrativo encaminhado ao Centro de Estudos e Debates deste Tribunal de Justiça - CEDES, por meio do qual a Ordem dos Advogados Do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB-RJ), pretende, na forma do art. 122 do REGITRJ, submeter a julgamento do Órgão Especial desta Corte de Justiça a proposta de inclusão do...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial ... Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ... ESTADO DO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066712-55.2010.8.19.0021 (Criminal), 28-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 143) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de liminar, na qual a Autora alega que a Ré teria invadido seu terreno para construir muro. Observa-se que a sentença foi de improcedência do pedido, com base no laudo pericial do indexador 112, que concluiu que o
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 ... 08 que a Autora constituiu dois ... advogados, a saber, Mozart de Oliveira Soares, ... OAB/RJ ... Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001097-64.2021.8.19.9000 (Criminal), 23-11-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0001097-64.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 23/11/2021 18:49 ... Página 1 de 1 ... denegar a ordem nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028650-23.2021.8.19.0000 (Criminal), 28-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 25 DO ANEXO) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. No caso em apreço, o Autor, ex-sócio do escritório Suplicado, alegou que faria jus ao recebimento de parte dos honorários advocatícios de êxito relacionados ao Projeto BENAFER. Em sede de tutela, pleiteou fosse o Reclamado compelido a apresentar informações acerca da...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 ... AGRAVANTE: VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS ... AGRAVADO: ANDREI FURTADO FERNANDES ... perante a Câmara de Mediação da Ordem dos ... Advogados do Brasil – Seção do Estado ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo; ... b) a 2ª - Estado de ... a) três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, ... do recinto as pessoas que perturbarem a ordem, autuando-as no caso de flagrante delito; ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases ... Parágrafo ...