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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

XApelação cível. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Insurgência da parte ré. Pretensão de levantamento dos valores pelo advogado dativo nomeado para atuar exclusivamente em um ato. Impossibilidade. Existência de demandas apensas. Parte devidamente representada por defensora dativa nomeada para o feito. Ausência de nulidade. Decisão acertada e mantida.1. São honorários de sucumbênc

APELAÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO CONTRA MAGISTRADA, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DO ILÍCITO DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E A APLICAÇÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Segundo se

CONSELHO RECURSAL - 1º TURMA RECURSAL Processo nº: 0008989-75.2019.8.19.0211 Recorrente(s): CURY CONTRUTORA E INCORPORAMENTO S/A e MRN6 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A Recorrido(s): NATHALIA GAIPO DE PINHO VOTO Constato a existência de coisa julgada, eis que o pleito contido na presente demanda é idêntico ao do processo 0001131-61.2017.8.19.0211, já com sentença transitada em julgado. ...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VERBAL. AUTOR QUE DEMONSTROU A ATUAÇÃO NOS FEITOS. PARTE RÉ QUE CONFIRMA A ATUAÇÃO, CINGINDO-SE SUA DEFESA AO ARGUMENTO QUE O SERVIÇO TERIA SIDO DE FORMA GRATUITA. ÔNUS DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 373, II DO CPC....

APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE PROCESSUAL RECONHECIDA PELO MAGISTRADO EM PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DOS OFÍCIOS EXPEDIDOS EM DESFAVOR DOS ADVOGADOS. MÉRITO DA CAUSA. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. APONTAMENTOS ANTERIORES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 38

• O Globo

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - 5ª Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0044184-63.2016.8.19.0038 RECORRENTE: FÁBIO TEIXEIRA COELHO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA Ação de compensação por...

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA OAB/RJ ATRAVÉS DE SUA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS, BUSCANDO A CASSAÇÃO DE DECISÃO DO JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUEIMADOS, QUE APLICOU EM DESFAVOR DOS CAUSÍDICOS A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. MANDAMUS CONHECIDO COM CONSOLIDAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA PARA CASSAR O DECISUM IMPUGNADO.

Embargos de Declaração em Incidente de Suspeição - Inocorrência de vício - Matérias apreciadas e decididas pelo Aresto embargado, de forma coerente e fundamentada. Aclaratórios manifestamente protelatórios, nos quais o embargante pretende revolver Acórdão que julgou Incidente de Suspeição ausente de fundamentação, tumultuando e retardando o andamento do feito originário. Aplicação de multa de 2

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento n.º 0001161-74.2021.8.19.9000 Agravante: ERNESTO LUIZ ERTHAL NETO Agravado: NITERÓI PREV RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo d. Juízo a quo, na ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, que suspendeu o feito, sob a...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento n.º 0001173-88.2021.8.19.9000 Agravante: ALEDIO SERGIO VIEIRA Agravado: MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo d. Juízo a quo, na ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, que suspendeu o feito, sob

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento n.º 0001166-96.2021.8.19.9000 Agravante: JOILTON LOPES DE LIMA Agravado: MAUNICÍPIO DE NITERÓI RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo d. Juízo a quo, na ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, que suspendeu o feito,...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento n.º 0001162-59.2021.8.19.9000 Agravante: ANDERSON FELIPE CAMINHA Agravado: MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo d. Juízo a quo, na ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, que suspendeu o feito,...

Habeas Corpus nº 0000792-12.2023.8.19.9000 Impetrante: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro Pacientes: FELIPE SOUZA DO ROSÁRIO e MATHEUS SOUZA DO ROSÁRIO Impetrado: Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus em que os Impetrantes alegam que o paciente, teve suas garantias fundamentais violadas, visto que...

Apelações Cíveis. Civil. Ação Reparatória por Danos Morais. Postulante que pretende que o Requerido seja condenado a compensar as lesões imateriais decorrentes da alegada imputação falsa de crime. Apresentação de reconvenção pelo Réu no curso do feito, por meio da qual pretende a condenação do Demandante à compensação por danos morais, em razão de aduzidas ameaças perpetradas pelo Autor. Sentença

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL.ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CONFORME ARTIGOS 168, §1º, INCISO III, 171 E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL.DEFESA REQUER O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DO PACIENTE NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO (ADVOGADO). ALMEJA, AINDA, A REVOGAÇÃ

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006267-17.2020.8.19.0055 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido (autor): EDSON DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de São Pedro da Aldeia - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...

REPRESENTAÇÃO, PROVOCADA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO DE JANEIRO. MEDIDA PREVENTIVA SOLICITADA PARA A SUSPENSÃO DO PRECEITO CUJA INCONSTITUCIONALIDADE SE PLEITEIA. MEDIDA AUTORIZADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 119, LETRA B, BEM COMO PELO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, A FIM DE GARANTIR A EFICACIA DA ULTERIOR DECISÃO DA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003221-14.2019.8.19.0036 Recorrente (Autora): AMANDA TINOCO DE SOUZA Recorrido (Réu): CLARO S.A Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O AMANDA TINOCO DE SOUZA, ajuizou ação de obrigação de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A Lei de Improbidade Administrativa, 8.429/1992 elenca as condutas que configuram atos de improbidade administrativa em três artigos, de acordo com a sua...

APELAÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO CONTRA MAGISTRADO NOS AUTOS DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. TERMOS EXTREMAMENTE OFENSIVOS E DESNECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CAUSA, QUE NÃO SE COADUNAM COM O EXERCÍCIO REGULAR DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Segundo se infere dos autos, a conduta imputada ao acusado se...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS. CONTRATAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. DÉBITOS VÁLIDOS. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COMPROBATÓRIA. FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O APELO AUTORAL. 1. Cinge-se a controvérsia à aferição de falha na prestação de serviço da ré, a qual teria imputado à autora débitos...

Habeas corpus nº 0001559-21.2021.8.19.9000 Impetrante: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro Paciente: Fátima Regina Solis Alvarez de Figueiredo Impetrado: 1º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Juíza Daniela Barbosa Assumpção De Souza. Habeas Corpus. Trancamento da ação penal por atipicidade decorrente da imunidade judiciária do advogado.