ordem dos advogados do brasil rio de janeiro

Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento de agravo (art. 544, § 1º, do CPC). Cópia das contra-razões ao recurso extraordinário, ou de certidão que comprove a sua ausência. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

MEDIDA CAUTELAR NOS AUTOS DE REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ¿ SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE BARRA MANSA Nº 4.637/2017, QUE ¿DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS DA FAZENDA MUNICIPAL CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿, QUE REDUZIU DE TRINTA PARA OITO SALÁRIOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 25 DO ANEXO) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. No caso em apreço, o Autor, ex-sócio do escritório Suplicado, alegou que faria jus ao recebimento de parte dos honorários advocatícios de êxito relacionados ao Projeto BENAFER. Em sede de tutela, pleiteou fosse o Reclamado compelido a apresentar informações acerca da...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0001097-64.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA

CONSELHO RECURSAL - 1º TURMA RECURSAL Processo nº: 0008989-75.2019.8.19.0211 Recorrente(s): CURY CONTRUTORA E INCORPORAMENTO S/A e MRN6 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A Recorrido(s): NATHALIA GAIPO DE PINHO VOTO Constato a existência de coisa julgada, eis que o pleito contido na presente demanda é idêntico ao do processo 0001131-61.2017.8.19.0211, já com...

APELAÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO CONTRA MAGISTRADA, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DO ILÍCITO DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E A APLICAÇÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ...