ordem dos advogados do brasil rs

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  • Acórdão nº 2007/0212731-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA EXECUTIVA DE ANUIDADES. DEFICIÊNCIA FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DAS QUESTÕES DE DIREITO APONTADAS. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional,

    ...RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADORECORRENTE:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE ...
  • Acórdão nº REsp 1269351 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA SUSCITADA APENAS NOS SEGUNDOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Recurso especial de GH Informações Ltda. - Na impugnação ao cumprimento de sentença, somente será fixada verba honorária se houver acolhimento, ainda que parcial, das alegaç

  • Decisões Monocráticas nº 5184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Dezembro de 2014
    ...12 da lei 9.868/99. Publique-se. Brasília, 04 de dezembro de 2014. Ministro Luiz Fux ...recdo.(a/S) : Ordem...recdo.(a/S) : Ordem dos Advogados...
  • Acórdão nº 2007/0146359-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - INSCRIÇÃO - EXAME DE ORDEM - NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil obedece a lei do tempo em que ela se opera, sendo irrelevante o momento da aquisição da condição de bacharel em direito. 2. A Lei 4.215/63 previa, em seu art. 48, V, como requisito ao deferimento de inscrição nos quadros da...

    ...RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE ...
  • Acórdão nº 2007/0236055-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DA LEI 8.906/94. 1. O título executivo extrajudicial referido no parágrafo único do artigo 46 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil constitui documento hábil para aparelhar a execução disciplinada pelo rito do Código de Processo Civil, sendo...

    ...RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO RIO GRANDE DO ...
  • Decisões Monocráticas nº 856118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Dezembro de 2014
    ...brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade ...recdo.(a/S) : Ordem dos Advogados do Brasil Secao do Rio Grande do ...
  • Decisões Monocráticas nº 125532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Dezembro de 2014
    ... do processo e, no mérito, a concessão da ordem para trancar a ação penal ou, subsidiariamente, ...Publique-se. Brasília, 4 de dezembro de 2014. Ministro Luiz Fux Relator ...recdo.(a/S) : Ordem dos Advogados do Brasil Secao do Rio Grande do Sul - Oab/Rs. ...
  • Decisões Monocráticas nº 855648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Dezembro de 2014
    ...SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL–OAB. ADVOCACIA. ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0124364-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ...RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO GRANDE DO ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ... pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menosde sessenta e ...a) três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, ... do recinto as pessoas que perturbarem a ordem, autuando-as no caso de flagrante delito;. III - ...
  • Decisão Monocrática nº 2004/0179060-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE ...REVISTA PESSOAL EM ADVOGADOS, OU EM SEUS PERTENCES, NAS PENITENCIÁRIAS, ...
  • Acórdão nº 2007/0004959-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL – OAB – ANUIDADE – NATUREZA JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA – EXECUÇÃO – RITO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A OAB possui natureza de autarquia especial ou sui generis, pois, mesmo incumbida de realizar serviço público, nos termos da lei que a instituiu, não se inclui entre as demais autarquias federais típicas, já que não busca realizar os fins da Administração. 2....

    ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSRECORRENTE:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE ...
  • ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1306/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-03-2020
    ...-se de documentação encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Seccional do ...
  • Decisao Nº 0010396-61.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 22-07-2021

    PROCESSO Nº 0010396-61.2020.8.05.0150 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: JORGE ALBERTO SANTOS SILVA JUNIOR ADVOGADO: AMANDA CAXICO DE AMORIM RECORRIDO: EMBASA ADVOGADO: ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO ORIGEM: 2ª Vara do Sistema dos Juizados - LAURO DE FREITAS RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO...

    ... exclusivamente ao controle disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil.¿(STJ - EDcl no RMS: ...
  • Acórdão nº REsp 948652 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA EXECUTIVA DE ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), a certidão passada pela diretoria do Conselho competente da OAB "constitui título executivo extrajudicial" para cobrança de "contribuições, preços de serviços e multas" devidos pelos inscritos na entidade. 2. Recurso...

    ...:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIRECORRENTE:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO GRANDE DO ...
  • Decisões Monocráticas nº 183 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Dezembro de 2014
    ... meio das petições epigrafadas acima, a ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL, por meio de seus ...recdo.(a/S) : Ordem dos Advogados do Brasil Secao do Rio Grande do Sul - Oab/Rs. ...
  • Acórdão nº 2014/0156542-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUTIR AS QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. A rediscussão, via...

    ...ADVOGADOS ASSOCIADOS - MICROEMPRESA. ADVOGADOS. ...  do  Conselho  Federal  da  Ordem"  dos . Advogados do Brasil como assistente\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0150460-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TABELIÃO SUBSTITUTO. INCOMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente, Tabelião/Registrador Substituto do Serviço de Registros Especiais da Comarca de Passo Fundo, contra a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio Grande do Sul. 2. A impetrada indeferiu a...

    ...EMBARGADO. : ORDEM...GRANDE DO SUL - OAB/RS . ADVOGADOS . : MARIA BEATRIZ DOS SANTOS SELISTRE . ...Relator. . Brasília...
  • Acórdão nº 2009/0003410-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME DE ORDEM. OBRIGATORIEDADE. DIREITO ADQUIRIDO. CASO CONCRETO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A irresignação do embargante resume-se ao seu mero inconformismo

    ... :CLÁUDIO TUBINO MOREIRA DE SOUZA AGRAVADO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO GRANDE DO ...
  • Decisão da Presidência nº 948750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Fevereiro de 2016
    ... o desequilíbrio nas relações entre a Ordem dos Advogados do Brasil /RS e seus inscritos ...
  • Todo poder às palavras
    ..., em segundo grau, atendendo requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, RS;. d) realização de ...
  • Acórdão nº 2006/0083504-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO – EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DOS BRASIL – EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ART. 8º DA LEI 8.906/94 ANTES DATA DA INSCRIÇÃO NOS QUADROS DO CONSELHO PROFISSIONAL – ENUNCIADO Nº 266 DA SÚMULA DO STJ. 1. Não se pode exigir que o preenchimento dos requisitos elencados no art. 8º da Lei n. 8.906/94 se dê no momento das inscrições em quaisquer das fases do certame. Aplicação por analogia da...

    ...RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMONRECORRENTE:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO GRANDE DO ...
  • Decisão Monocrática nº 2008/0113235-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ...IMPETRANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - RS. ADVOGADO : MARÇAL ...
  • Decisões Monocráticas nº 33373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Dezembro de 2014
    ... de Justiça, para satisfazer interesse de ordem pessoal, designou as Juízas ouvidas pela equipe ...PGR. Publique-se. Intime-se. Brasília, 4 de dezembro de 2014. Ministro Dias Toffoli ...recdo.(a/S) : Ordem dos Advogados...
  • Acórdão nº 2016/0093982-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE DA OAB PARA ATUAR NO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU-ADVOGADO. CUSTÓDIA PREVENTIVA AUTORIZADA EM PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR OU SIMILAR. TRABALHO EXTERNO. INCOMPATIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não prospera a alegação de nulidade do acórdão pela falta de intimação da...

    ...ADVOGADOS. : ERAN VIDAL DE NEGREIROS E OUTRO(S). ...ASSISTENTE. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO . ...

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