Ordem entre os credores
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de ... II – a ordem do dia; ... III – local onde os credores ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... contra o devedor, inclusive daquelas dos credores" particulares do sócio solidário, relativas a cr\xC3" ... e a regularidade das negociações entre devedor e credores; ... 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... substituição sem quaisquer prejuízos de ordem desportiva ... § 2º Na hipótese do inciso II ... de autorização ou consentimento de credores ou partes interessadas, inclusive aqueles de ... entre os créditos, os processos mais antigos terão ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... normas de proteo e defesa do consumidor, de ordem pblica e interesse social, nos termos dos arts ... com base na boa-f e equilbrio nas relaes entre consumidores e fornecedores; ... IV- educao ... da purgao da mora ou do acordo com os credores; ... #Includo pela Lei n 14.181, de 2021 ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes ... § 1º ... ível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a instituição ... da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas ações, serão ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 6 ... Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos ... crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial ... § 1º A ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... II - o número de ordem, o local e a data de emissão; ... III - a ... ço de monitoramento dos fluxos de recursos entre credores e devedores e de eventuais ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou ... , além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as ... à aquisição de unidades serão credores privilegiados pelas quantias que houverem pago ao ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... , inventrio, insolvncia ou concurso de credores, se, antes de garantidos os crditos da Fazenda ... do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: ... I- citao, pelas sucessivas ... 1- O prazo entre as datas de publicao do edital e do leilo no ...
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Em vigor
Código Comercial
... os seus encargos; salvo os direitos dos credores privilegiados que nela tiverem hipoteca tcita ... nos artigo ns 470 e 471 preferem entre si pela ordem dos nmeros em que esto colocados; ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua ... concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do ... ário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... , que sujeite a riscos os seus credores; II - forem verificadas reiteradas infraes a ... realizao total e a distribuio do produto entre os credores, ainda que no ocorra o pagamento ... garantias oferecidas e as convenincias de ordem geral ... ARTIGO 22 ... Se ...
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LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
... ção do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao ... -se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: ... I - as despesas com remoção e ... III - os credores trabalhistas, tributários e titulares de ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... q) relacionamento entre as pessoas mencionadas no caput do art. 2o desta ... em benefício de clientes e demais credores do apenado, e os do Fundo Garantidor de Crédito ... A multa aplicada pela inexecução de ordem da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pela Lei nº ... ência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), ... recursos necessários ao pagamento dos credores, independentemente do pagamento ou da confissão ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... entre o valor da cota efetivamente utilizado para ... , das demais instituições, observada a ordem de classificação, até a apuração de uma que ... ário, o FAR e o FDS, na qualidade de credores fiduciários, ficam dispensados delevar o imóvel ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... acobertada por conhecimento de carga à ordem, consignada a pessoa inexistente ou a pessoa com ... ) e da Mais-Valia Decorrentes de Operações entre Partes Dependentes ou Relacionadas ... Art. 12 ... ção de ineficácia, mas eventuais credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991. Disciplina a Transação Nas Causas de Interesse da União, Suas Autarquias, Fundações e Empresa Publicas Federais; Dispõe Sobre a Intervenção da União Federal Nas Causas em que Figurarem Como Autores Ou Reus Entes da Administração Indireta; Regula os Pagamentos Devidos pela Fazenda Publica, em Virtude de ...
... ordem cronológica da apresentação dos precatórios ... assegurado o direito de preferência aos credores de obrigação de natureza alimentícia, a, entre eles, a ordem cronológica de apresentação dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... recursos necessários ao pagamento dos credores, independentemente do pagamento ou da confissão ... , do quadro geral de credores, observada a ordem de preferência legal ... § 3º O ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de ... ça pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da ... III ? os credores trabalhistas, tributários e titulares de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... III - convoca credores e lhes propõe dilação, remissão de créditos ... declarações nêle inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor ... do preço, prestar-se-á a diferença entre a cotação do dia do contrato e a da época da ...