ordem entre os credores
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de ...II – a ordem do dia;. III – local onde os credores poderão, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... contra o devedor, inclusive daquelas dos credores" particulares do sócio solidário, relativas a cr\xC3"... e a regularidade das negociações entre devedor e credores;. ...83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos:. ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...ção, que sujeite a riscos os seus credores; II - forem verificadas reiteradas infrações a ...ção total e a distribuição do produto entre os credores, ainda que não ocorra o pagamento ... garantias oferecidas e as conveniências de ordem geral. ARTIGO 22. Se determinado o prosseguimento ...
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Em vigor
Código Comercial
... os seus encargos; salvo os direitos dos credores privilegiados que nela tiverem hipoteca tácita. ... nos artigo nºs 470 e 471 preferem entre si pela ordem dos números em que estão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de ...ário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será ...ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ARTIGO 6. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos ... crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
..., com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em ...Entre um assento e outro, será traçada uma linha de ..., para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente:. #Renumerado do ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda ... do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:. I- citação, pelas sucessivas modalidades ...§ 1º- O prazo entre" as datas de publicação do edital e do leilão n\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública;. IX – ter a garantia de que, nas ... jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer ... a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:. I – ...
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LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
...ção do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao ...-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para:. I - as despesas com remoção e estada;. ...III - os credores trabalhistas, tributários e titulares de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;. #Redação dada pela Lei nº 10.403, ...ência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), ... recursos necessários ao pagamento dos credores, independentemente do pagamento ou da confissão ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... acobertada por conhecimento de carga à ordem, consignada a pessoa inexistente ou a pessoa com ...) e da Mais-Valia Decorrentes de Operações entre Partes Dependentes ou Relacionadas. Art. 12. ...ção de ineficácia, mas eventuais credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... substituição sem quaisquer prejuízos de ordem desportiva. § 2º Na hipótese do inciso II do ... de autorização ou consentimento de credores ou partes interessadas, inclusive aqueles de ...entre os créditos, os processos mais antigos terão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3"... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ...ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991. Disciplina a Transação Nas Causas de Interesse da União, Suas Autarquias, Fundações e Empresa Publicas Federais; Dispõe Sobre a Intervenção da União Federal Nas Causas em que Figurarem Como Autores Ou Reus Entes da Administração Indireta; Regula os Pagamentos Devidos pela Fazenda Publica, em Virtude de ...
...ordem cronológica da apresentação dos precatórios ... assegurado o direito de preferência aos credores de obrigação de natureza alimentícia, a, entre eles, a ordem cronológica de apresentação dos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de ...ça pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da ...III ? os credores trabalhistas, tributários e titulares de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... recursos necessários ao pagamento dos credores, independentemente do pagamento ou da confissão ..., do quadro geral de credores, observada a ordem de preferência legal. § 3º O servidor, ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...III - convoca credores e lhes propõe dilação, remissão de créditos ... declarações nêle inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor ... do preço, prestar-se-á a diferença entre a cotação do dia do contrato e a da época da ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
...Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de ...CAPÍTULO II Da ordem dos serviços. ARTIGO 4. O atendimento ao ... de entrega de pagamentos aos credores;. VII - comprovantes de devolução de documentos ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. ... na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;. IV- educação e ... purgação da mora ou do acordo com os credores;. #Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. XIX - ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que ...ível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a instituição ... da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas ações, serão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a ... pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. § 2º Não integra a ..., compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Diretor mais antigo ou o mais idoso, nessa ordem, até nova nomeação, sem prejuízo de suas ... em benefício de investidores e demais credores do apenado e os créditos do Fundo Garantidor de ..., assegurando a coordenação de serviços entre o Banco Central do Brasil e a comissão de ...