ordem judicial descumprimento

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  • Marco Aurélio pede ao MPF investigação por descumprimento de ordem judicial

    Agência O Globo - BRASÍLIA — O ministro Marco Aurélio Mello apresentou nesta quarta-feira seu voto para manter Renan Calheiros (PMDB-AL) afastado do cargo de presidente do Senado.

  • Marco Aurélio pede ao MPF investigação por descumprimento de ordem judicial

    Agência O Globo - BRASÍLIA — O ministro Marco Aurélio Mello apresentou nesta quarta-feira seu voto para manter Renan Calheiros (PMDB-AL) afastado do cargo de presidente do Senado.

  • Marco Aurélio pede ao MPF investigação por descumprimento de ordem judicial

    Agência O Globo - BRASÍLIA - O ministro Marco Aurélio Mello acaba de apresentar seu voto para manter Renan Calheiros (PMDB-AL) afastado do cargo de presidente do Senado.

  • Marco Aurélio pede ao MPF investigação por descumprimento de ordem judicial

    Agência O Globo - BRASÍLIA — O ministro Marco Aurélio Mello apresentou nesta quarta-feira seu voto para manter Renan Calheiros (PMDB-AL) afastado do cargo de presidente do Senado.

  • Acórdão nº RMS 43785 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Março de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU EVIDENTE AMEAÇA AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de multa diária para o descumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses

    ...AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU EVIDENTE AMEAÇA AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de ...

  • Em vigor Código Penal

    ... sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é ...-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena ... ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso ...Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, ...§ 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...§ 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao ...§ 3º- Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do ... de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de ...O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito ... cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, ...

  • Acórdão nº 0103767-61.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM DETERMINAÇÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO FINANCIADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MEDIDA QUE NÃO ALCANÇA O AVALISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 0357349-50.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Janeiro de 2016

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NÃO CONEXOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADA. APELO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0357349-50.

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.038289-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2016

    APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO COMINATÓRIO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO. REGULAMENTAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. ALCANCE. CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE CLANDESTINA. REQUISITOS. APREENSÃO. PENA DESCABIDA. PEDIDO PARA COMINAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INOPORTUNISMO. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E MULTA PROCESSUAL (ASTREINTES). Embora possa se...

    ..., opostos por NIVALDO JOSE DE PAIVA, contra a decisão de ordem 56, proferida por este relator, nos autos do processo ... de Declaração se destinam a aperfeiçoar decisão judicial que contenha omissão, obscuridade ou contradição, nos termos ... a presente decisão" está condicionada ao descumprimento da ordem contida no dispositivo, uma vez que, somente incidirá ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. ARTIGO 8. Havendo prisão em flagrante, será observado ... de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou ...§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1311995 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Maio de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROLATADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA MULTA. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1311995/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 09/05/2013)

    ...CIVIL E PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROLATADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 532315 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Agosto de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de somente ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do valor fixado a título de astreintes pelo descumprimento de ordem judicial, nos casos em que este é irrisório ou exorbitante,

    ... do valor fixado a título de astreintes pelo descumprimento de ordem judicial, nos casos em que este é irrisório ou ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1095408 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. MONTANTE. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. O valor executado a título de multa cominatária pode ser alterado, mesmo após o trânsito em julgado da sentença de mérito, em hipóteses excepcionais,...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ...

  • Acórdão nº 2075/2012 de Tribunal de Contas da União, 08 de Agosto de 2012

    Representação. Reestabelecimento do Pagamento de Pensões Civis. Possivel Dano ao Erário Decorrente de Descumprimento de Ordem Judicial. Diligências. Cumprimento Parcial de Decisão Judicial em Função da Falta de Remessa da Documentação Necessária para o Restabelecimemnto de Pensões Civis. Adoção das Providências Cabíveis para a Regularização das Pendências No Âmbito Administrativo. a Imputação de...

    ... da Seção Judiciária de Pernambuco acerca do descumprimento reiterado de determinação judicial pela União, expedida nos ... administrativa, civil e criminal por descumprimento de ordem judicial". 22. Diante desse apelo, a Coordenação-Geral de ...

  • Acórdão nº Rcl 10000 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Junho de 2013

    enta\~14~ PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO RESP. 544.158/CE. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO TRATADA NO RECURSO ESPECIAL. FORÇA EXECUTIVA DO JULGADO DESTA CORTE QUE NÃO FOI AFETADA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA LIMINAR...

    ...PIS. RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA ... Reclamação para se opor contra eventual descumprimento de ordem judicial por autoridade administrativa, uma vez que contra essa ...

  • Acórdão nº 2009/0070048-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EXTRAÍDA DE CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PELA DECISÃO AGRAVADA. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A assertiva de que as...

    ...AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EXTRAÍDA DE ...

  • Acórdão nº 2009/0209504-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Dezembro de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOS REGIMENTAIS. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. MATÉRIA SINGELA. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. INSCRIÇÃO NO SERASA. EXECUÇÃO ACUSADA...

    ...EXECUÇÃO ACUSADA EM REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL. INICIATIVA DO PRÓPRIO BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE DADE OU DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. INEXIGIBILIDADE. I. Em homenagem ...

  • Acórdão nº 2009/0031732-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Novembro de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DE PARCELAS DE MÚTUO. ASTREINTES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1158376/GO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,...

    ...RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DE ...

  • Acórdão nº 0016245-52.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ASTREINTE. MULTA DIÁRIA EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA, QUE DETERMINOU ABSTENÇÃO À INCLUSÃO DO NOME DO ORA RECORRIDO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0016245-52.2015.8.05.

  • Acórdão nº RMS 32764 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS. ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 202/STJ. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. ART. 14, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA PARA ARBITRAR A MULTA. BANCO DEPOSITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO. CEF. TITULAR DO DIREITO. FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNC

    ...MANDAMUS. ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 202⁄STJ. ATO ...BANCO DEPOSITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO. CEF. TITULAR DO DIREITO. FAZENDA ...