Ordem jurídica comunitária
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a produção de alimentos de forma comunitária, com uso de tecnologias de bases agroecológicas, ... da violência como meros subprodutos de uma ordem social injusta a ser transformada em seus ... para a Responsabilização Jurídica dos Agentes Violadores de Direitos Humanos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e à convivência familiar e comunitária ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... ARTIGO 6 ... III - a Ordem" dos Advogados do Brasil; ... IV - as associa\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e à convivência familiar e comunitária ... Parágrafo único. A garantia de ... forma escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progressão: ... #Incluído pela Lei nº ... ção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor ... de garantir a participação comunitária, a representação de artista e criadores no ... ARTIGO 34 ... Fica instituída a Ordem do Mérito Cultural, cujo estatuto será aprovado ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ão de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional com atuação na ... não impliquem rompimento da relação jurídica existente ... ARTIGO 23 ... É vedada ... ARTIGO 29 ... A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ções, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, ... IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, ... 2.1. 2.1. Queimada Comunitária: ... Área até 13 hectares ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1º ; e ... II - ... promoção da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as ... ção do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... I - assistência jurídica, social, de trabalho e emprego e de saúde; ... busca de sua reinserção familiar e comunitária ... § 2º No exterior, a assistência imediata ... II, será necessária a apresentação de ordem judicial ... § 3º Na hipótese prevista neste ...
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Acórdão nº 2013/0200472-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO REMÉDIO HERÓICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código...
... Precedentes ... RÁDIO COMUNITÁRIA CLANDESTINA. APLICAÇÃO DO ... a conduta ocasionar lesão jurídica" de certa ... gravidade, devendo ser\xC2" ... grau de afetação da ordem" social que ocasionem ... 2. Não há falar\xC2" ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... conservados por uma pessoa física ou jurídica, que não apresentem as características ... cultural e na participação comunitária", contribuindo para ampliar o acesso da sociedade \xC3" ... Resguardados a soberania nacional, a ordem ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades ... efeitos, nas relações de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ... a favorecer a continuidade da via comunitária ... § 2º Em qualquer caso de prestação ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... básica, o Gabinete, a Assessoria Jurídica" e a Subcorregedoria-Geral.\" (NR) ... \"Art. 6o-B. \xC3" ... , quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando a preservação da ordem pública e da ... ção da sua integração à vida comunitária; ... f) defesa da ordem econômica nacional e dos ...
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Direito internacional e direito comunitário do medicamento: limites e potencialidades (tentativa de comparação)
Se o medicamento foi, por muito tempo, apenas um objeto de direito interno, com receios diferentes nas várias ordens jurídicas estatais, ele tornou- se hoje um objeto de direito com caráter supranacional, ou seja, um objeto cujo estatuto jurídico escapa em grande parte às lógicas estritamente estatais nacionais. Dois grandes conjuntos de regras de direito, de caráter supranacional, desenvolveram-s
... ordem jurídica na qual nos inserimos nal ou comunitária), a problemática do enquadramento jurídico ... -
nº 2003.38.00.010596-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Septiembre de 2008
... um pedido de instalação de rádio comunitária à autoridade competente. Defende a aplicação ... Processo formalmente em ordem, sem preliminares a serem analisadas, passo ao ... incriminado possa causar à ordem jurídica social. Todavia, não dispõe de meios para ...
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A solução de controvérsias na União Europeia: o procedimento por incumprimento
Este artigo visa analisar o procedimento por incumprimento e a sua importância enquanto instrumento de aplicação uniforme e de respeito das obrigações comunitárias por parte dos Estados da União Europeia. Esse procedimento visa explicitar a conduta estatal que viola uma obrigação comunitária. Cabe ressaltar o papel da Comissão, a guardiã dos Tratados, como instituição dotada da prerrogativa de...
... estatal que viola uma obrigação comunitária. Cabe ressaltar o papel da Comissão, a guardiã ... as medidas necessárias para restaurar a ordem legal em conformidade com o Direito Comunitário ... ; a correta interpretação da ordem jurídica comunitária, nos casos de divergência quanto à ... - Acórdão nº 0051934-31.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0051934-31.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Julio de 2013
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Decreto nº 10.405 de 25/06/2020. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
... ão ou permissão com a União, a pessoa jurídica apta à contratação deverá obter a ... á convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, em prazo igual e nas mesmas ... do serviço de radiodifusão comunitária autorizadas a operar em caráter provisório e ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... ção no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; ... II - cópia da ata de eleição dos ... deverão ser analisados, de acordo com a ordem cronológica de seu protocolo, no prazo de até ... promoção da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as ...
- Acórdão nº 0041150-38.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Julio de 2012