ordem pública brasileira
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... ível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V- que não satisfaça às ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de ... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... , ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... competição imperfeita ou infrações da ordem econômica ... VIII - promover o tratamento ... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ... à composição da frota mercante brasileira e à prática de afretamentos de embarcações, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... público em benefício da população brasileira; ... III - adotar medidas que promovam a ... ordem econômica ... ARTIGO 7 ... As normas ... , entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em ... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... § 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na ... forma escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progressão: ... #Incluído pela Lei nº ... ção à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, ... V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei; ... VI - ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços da empresa pública ou da ... , em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ção de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao ... Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron ... da Cidade de Campinas - SP, nº de ordem ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão; ... II ... I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, ... à proposta apresentada por empresa brasileira ... #Redação dada pela Lei nº 9.648, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se ... § ... II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com ... ão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que ...
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... opes, as lnguas, inclusive a Lngua Brasileira de Sinais (Libras), a visualizao de textos, o ... urbanos devero ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise maior eficincia das ...
- Em vigor Código Civil
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA PRESIDÊNCIA DA ... a) na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e ... I – a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e ... VIII - utilidade pública: ... #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013 ... ordem ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro ... o papel dos partidos na democracia brasileira; ... #Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022 ... feita em livro, pelo oficial, do número de ordem ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, ... , além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as ... ção de contratos com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (A. B. N. T. ), no sentido de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... do processo demarcatório, audiência pública de demarcação das áreas da União, presencial ... ção anterior e estando a documentação em ordem, ou atendidas as exigências feitas no art. 18-B ... íplices apresentadas pela Federação Brasileira de Engenheiros, pela Ordem dos Advogados do ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ções, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, ... e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ... e subprodutos da fauna silvestre brasileira e exótica: ... 2.3. 1. Microempresa ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... IV - a Agência Brasileira de Inteligência ... Autoridade Nacional de ... a) na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública" federal; ... II - a estrutura e a organizaç\xC3" ... 30, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ... IV - da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ...
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Doutrina brasileira e a ordem pública processual, essa desconhecida
O presente artigo tem o escopo de contrapor estudos específicos sobre o tema, os quais vêm direcionando à compreensão da ordem pública no âmbito do processo civil brasileiro. Outrossim, provocar um diálogo para que possamos estabelecer uma releitura contemporânea do termo e fomentar sua discussão. Para isso, buscamos analisar três teses desenvolvidas em programas de doutoramento, passando a...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... homens e mulheres da elite intelectual brasileira, lançou um manifesto ao povo e ao governo que ... pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos trabalhos da ... ordem ... No sistema escolar, a matrícula em ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e no exterior contra vítima ... saúde, educação, trabalho, segurança pública, justiça, turismo, assistência social, ... II, será necessária a apresentação de ordem judicial ... § 3º Na hipótese prevista neste ...