ordem pública interesse social e contrato de trabalho
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- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da ... transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras ... ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... -se à qualificação como organização social: ... I - comprovar o registro de seu ato ... e do relatório de execução do contrato de gestão; ... g) no caso de associação ... I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a ... qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do ... ção de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao ... da Cidade de Campinas - SP, nº de ordem ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pelo Decreto ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pela Lei nº ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional; ... II - ... a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa, salvo no que se ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... espécies nativas e exóticas de interesse econômico e ecológico, conforme regulamento ... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ... a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime previdenciário, observada ... para avaliação ambiental, econômica, social" e financeira ... § 2º Para fins de aplica\xC3" ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... çoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... interesse do poder público, o agente promoverá o contato ... , ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa ... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada ... #Redação dada pela Lei nº ... III - a Ordem" dos Advogados do Brasil; ... IV - as associa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pela Lei nº ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... , financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do etor; ... V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso: ... CAPÍTULO VI Da ordem desportiva ... ARTIGO 47 ... No ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - promover o desenvolvimento social" e econômico e a integração nacional ... \xC2" ... I - preservar o interesse nacional e promover o desenvolvimento econômico ... competição imperfeita ou infrações da ordem econômica ... VIII - promover o tratamento ... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de ... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... o crime por motivo de relevante valor social ou moral; ... b) procurado, por sua ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei ... elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e ... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis ... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ... cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... ção de recursos para aeroportos de interesse estratégico, econômico ou turístico; e ... ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e a ... por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº ... CA III ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe CGE III 1 Assessor ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e ... II - da Copa das ... e indiretos, de natureza econômica, social" ou ambiental, inclusive os relativos à manutenç\xC3" ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor ... d) os parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à ... Lei observará as seguintes fases, nesta ordem: ... I - preparatória; ... II - ... os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA PRESIDÊNCIA DA ... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – o Gabinete Pessoal do Presidente da ... popular nos órgãos governamentais de interesse do Poder Executivo federal; ... V – fomentar e ... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ... a) na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em ... oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido ... § 1º O acesso ou o envio de ... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... ção no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ ... que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... acordo com as seguintes classes de capital social: ... #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 ... reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... ARTIGO 12 ... eleições organizará cédula única, por ordem alfabética dos candidatos, destinada à ... Pública; ... d) violar o sigilo profissional; ... 11 ... ARTIGO 27 ... Do contrato de representação comercial, além dos elementos ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ... á recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no ... ções destinadas à habitação de interesse social; ... III -a implementação pelos ... ão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma ... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... § 1º Havendo exigências de qualquer ordem, elas deverão ser formuladas de uma só vez, por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os ... ão financeira, para fins de observância da ordem" cronológica determinada no art. 100 da Constitui\xC3" ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... a integridade do patrimnio pblico e social, nos termos desta Lei ... #Redao dada pela ... com a administrao pblica convnio, contrato de repasse, contrato de gesto, termo de parceria, ... , gratificao ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou ... 1 desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... 11. A ordem de indisponibilidade de bens dever priorizar ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... I - preservar o interesse nacional; ... II - promover o o, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; ... árias previstas em lei, regulamento ou contrato; ... #Redação dada pela Lei nº 11.909, de ... VIII - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de ... possa configurar indício de infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente ao ... Serão integralmente destinados ao Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei no 12.351, de 2010, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ônio da União ou de outra entidade pública federal; ... IV - os responsáveis pelas ... empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, ... ções parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social; ... VI - todos aqueles ... Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento ... do Tribunal, pelos auditores, observada a ordem de antigüidade no cargo, ou a maior idade, no ... trabalho; ... III - competência para requerer, nos ...